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DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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137
Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.093.990/0001-39, ITC8580, FRMEP00166032023, 683-13; 20.648.247/0001-
26, 
JCB9G63, 
FRMEP00180852023, 
683-12; 
20.864.259/0001-98, 
IWF7570,
FRMEP00179902023, 683-12; 02.723.506/0001-54, RAS1J02, FRMEP00206432023, 683-13;
568.219.300-82, MKR2F28, FRMEP00201292023,
683-12; 880.740.139-87, KAN4328,
FRMEP00203642023, 683-13; 76.539.600/0001-94, RHY8E17, FRMEP00161692023, 683-11;
RHZ1G41, FRMEP00161632023, 683-11; RHZ1B91, FRMEP00161652023, 683-11; SDS0D61,
FRMEP00208552023, 683-11; ABL5J50, FRMEP00178602023, 683-11; 04.272.195/0001-80,
FPP5G38,
FRMEP00144682023, 
683-13;
07.533.494/0001-19,
FJH6E55,
FRMEP00183142023, 683-12; 31.367.927/0001-98, jca7f42, FRMEP00157332023, 683-11;
24.722.741/0001-44,
RAR9B83, 
FRMEP00177742023,
683-12;
13.385.987/0001-51,
RHL1G32,
FRMEP00203432023, 
683-12;
91.158.717/0001-11,
IYP6324,
FRMEP00174472023, 683-11; 08.830.355/0001-10, QCR3643, FRMEP00138362023, 683-
12;
036.108.806-00,
OQB4A50, 
FRMEP00221912023,
683-12;
08.533.417/0001-21,
SFZ1A71, FRMEP00209942023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9266/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL,
BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.785.675/0001-92, RLP0A91, FRMEP00181832023, 683-12; 04.940.750/0008-
70, 
OVT0282, 
FRMEP00193182023, 
683-13; 
29.102.188/0001-60, 
QTM4E13,
FRMEP00179502023, 683-12; 20.324.586/0001-57, BDM9I60, FRMEP00204272023, 683-12;
12.454.114/0001-90,
IUW3230, 
FRMEP00171642023,
683-13;
08.718.921/0001-04,
OMI4I64, 
FRMEP00184202023, 
683-12; 
05.738.006/0001-84, 
DVT5031,
FRMEP00179612023, 683-13; 09.338.337/0004-20, RKH5E06, FRMEP00208742023, 683-13;
17.877.334/0005-74, JBN9B75, FRMEP00205942023, 683-12; 31.045.774/0001-62, iwq7j60,
FRMEP00123692023, 683-12; 06.035.820/0001-03, IQR0I19, FRMEP00202652023, 683-13;
02.376.304/0001-83, QPF9520, FRMEP00218322023, 683-12; 21.289.419/0001-85, RIY6C55,
FRMEP00219862023, 683-12; RIY6C55, FRMEP00220152023, 683-13; 14.399.915/0001-26,
NRZ1363, FRMEP00220832023, 683-12; 82.809.088/0002-32, RLI6C32, FRMEP00221872023,
683-13;
32.438.772/0003-68,
FZI7C51, 
FRMEP00215012023,
683-12;
ECJ6J83,
FRMEP00215982023, 683-12; GJK6C42, FRMEP00214922023, 683-13; 09.943.855/0001-20,
AYP5C22, FRMEP00171532023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9267/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.626.724/0001-86, AKT4C42, FRMEV00834852023, 606-82; 27.455.937/0001-
08,
RNF7J82, FRMEV00830672023,
606-82;
CUD7C28, FRMEV00837652023,
606-82;
RNW4H78, 
FRMEV00830122023, 
606-82; 
06.789.311/0001-68, 
FRO5D38,
FRMEV00884952023, 606-82; 26.836.482/0001-08, GJH5H47, FRMEV00855372023, 606-82;
GDC9J98, FRMEV00855392023, 606-82; 14.921.698/0001-92, MLQ6A33, FRMEV00844162023,
606-82; 003.355.839-62, AHP3399, FRMEV00898292023, 606-82; 975.958.536-72, NTN3B27,
FRMEV00621372023, 606-82; 06.030.377/0001-70, RXL0B47, FRMEV00872772023, 606-82;
17.130.608/0001-33, RCA4J70, FRMEV00883852023, 606-82; 768.541.670-00, OTK6A20,
FRMEV00925762023, 606-82; 00.115.051/0001-69, MEH8091, FRMEV00913422023, 606-82;
34.721.345/0001-56, NKH3G89, FRMEV00593102023, 606-82; 77.845.360/0001-19, ATE4347,
FRMEV00773852023, 606-82; 75.883.975/0001-04, RLE5F08, FRMEV00848512023, 606-82;
560.767.469-04, HLW8F21, FRMEV00874312023, 606-82; 34.932.418/0001-59, IYX9G00,
FRMEV00890712023, 606-82; 03.408.722/0001-78, MKQ0567, FRMEV00982932023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9268/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
024.919.031-13, 
JFQ5H62, 
FRMEV00905472023, 
606-82; 
055.866.598-59,
NJT2285, FRMEV00908032023, 606-82; NJT2285, FRMEV00917272023, 606-82; NJT2285,
FRMEV00918542023, 606-82; 555.641.866-72, OVJ7H33, FRMEV00897922023, 606-82;
01.195.838/0001-40,
RLB6C40, 
FRMEV00883422023,
606-82;
QJS3080,
FRMEV00874512023, 606-82; 00.529.918/0001-22, AFR7D38, FRMEV00839582023, 606-82;
056.716.629-58, LZO8E46, FRMEV00862842023, 606-82; 02.677.998/0001-99, MIV1360,
FRMEV00633972023, 606-82; 05.115.544/0001-12, QJB1214, FRMEV00888082023, 606-82;
412.644.015-15, RQZ6E06, FRMEV00763952023, 606-82; 00.114.258/0001-19, MSX8A05,
FRMEV00770162023, 
606-82; 
MSX8A05, 
FRMEV00794082023, 
606-82; 
MSX8A05,
FRMEV00788662023, 606-82; 815.379.726-34, OQS9H85, FRMEV00863532023, 606-82;
041.747.999-97, MGB2B88, FRMEV00932792023, 606-82; 19.877.028/0001-30, MDA7941,
FRMEV00853932023, 606-82; 10.578.323/0001-10, GKI5D25, FRMEV00877832023, 606-82;
072.142.728-65, PUM2A60, FRMEV00868202023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9269/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.117.333/0001-11, QJR0480, FRMEV00942202023, 606-82; 018.343.869-85,
MGT0740, 
FRMEV00665272023,
606-82; 
00.963.948/0001-42,
RLK9D12,
FRMEV00761662023, 606-82; 21.237.638/0001-10, EJW7H19, FRMEV00774622023, 606-82;
26.696.696/0001-26,
MED1F34, 
FRMEV00837742023,
606-82;
42.268.424/0001-81,
MKQ4A82, 
FRMEV00831322023, 
606-82;
04.976.504/0001-00, 
JBE0C51,
FRMEV00819232023, 606-82; 14.905.433/0001-09, ATN1H21, FRMEV00882602023, 606-82;
78.662.558/0001-20, 
QPS5B28, 
FRMEV00873952023, 
606-82; 
RKZ5A40,
FRMEV00882982023, 606-82; QPS5B28, FRMEV00865282023, 606-82; 22.915.155/0001-90,
DBL4887, 
FRMEV00848532023,
606-82; 
DBL4887,
FRMEV00844502023, 
606-82;
026.048.296-06, QOV1215, FRMEV00667242023, 606-82; 16.642.858/0001-90, RAJ7H58,
FRMEV00855492023, 606-82; 32.888.448/0001-80, NYK3232, FRMEV00779362023, 606-82;
32.212.316/0001-33,
QKB4B50, 
FRMEV00858822023,
606-82;
35.547.626/0001-05,
EGB9F70, 
FRMEV00785692023, 
606-82;
15.155.954/0001-40, 
MID1E68,
FRMEV00860862023, 606-82; 13.141.547/0001-59, AYS9D66, FRMEV00857092023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

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