DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
067.563.656-65,
,
FREVP00622702023,
773-0;
876.531.767-04,
,
FREVP00360212023, 773-0; , FREVP00352692023, 773-0; , FREVP00352982023, 773-0;
038.192.248-07, , FREVP00242762023, 773-0; , FREVP00262042023, 773-0; 081.929.787-
96,
,
FREVP00242682023,
773-0;
096.886.457-02,
,
FREVP00440092023,
773-0;
963.043.080-00, , FREVP00553282023, 773-0; 730.388.227-87, , FREVP00383952023, 773-
0; 073.003.407-09, , FREVP00498622023, 773-0; 075.926.246-21, , FREVP00631782023,
773-0;
179.924.827-51,
,
FREVP00330562023,
773-0;
11.372.198/0001-50,
,
FREVP00477872023, 773-0; 746.748.549-20, , FREVP00597302023, 773-0; 033.426.337-94,
, FREVP00131452023, 773-0; 014.812.297-37, , FREVP00031072023, 773-0; 129.810.047-
00,
,
FREVP00453762023,
773-0;
170.615.867-02,
,
FREVP00030102023,
773-0;
29.566.131/0001-12, , FREVP00182102023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.913.489/0020-80,
RUV7B40,
FRMEV01450852023,
606-82;
RFX0I40,
FRMEV00987602023,
606-82;
RVB3H02,
FRMEV00998782023,
606-82;
RVC4H50,
FRMEV01048592023,
606-82;
RUV7A98,
FRMEV01052522023,
606-82;
RVC4H30,
FRMEV01053662023, 606-82; 29.781.050/0001-35, lpq9g47, FRMEV01476812023, 606-82;
37.981.855/0001-50,
ENI9A91,
FRMEV00998402023,
606-82;
15.834.574/0001-32,
GCD1B03, FRMEV01491042023, 606-82; 005.058.769-22, OVF7A82, FRMEV01504582023,
606-82; 45.339.339/0001-55, CPG1B12, FRMEV00018912024, 606-82; 05.324.485/0001-92,
RNJ2B05, FRMEV00036122024, 606-82; RFD3B30, FRMEV00082942024, 606-82; RNJ2A98,
FRMEV00084972024,
606-82;
RTP3H12,
FRMEV00754222023,
606-82;
RFB4G55,
FRMEV00758262023, 606-82; 03.473.909/0001-55, MJD4498, FRMEV00041972024, 606-82;
MJD4498,
FRMEV00044552024,
606-82;
37.848.602/0001-03,
NNJ8G12,
FRMEV01493922023, 606-82; 12.795.493/0001-82, AUI8E63, FRMEV00049292024, 606-82;
02.913.489/0012-70,
RNT5B96,
FRMEV00038462024,
606-82;
RNT5C03,
FRMEV00039372024, 606-82; 019.911.631-85, FUA2I52, FRMEV00051092024, 606-82;
35.802.361/0001-36,
RTE4G47,
FRMEV00943902023,
606-82;
31.085.029/0001-47,
MQF3J54, FRMEV01452112023, 606-82; 256.695.058-08, QTY1G09, FRMEV01273592023,
606-82; 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV00093642024, 606-82; 08.777.946/0001-70,
MIL9I44,
FRMEV00967472023,
606-82;
05.750.447/0001-00,
QCH9J70,
FRMEV00068332024, 606-82; 19.396.741/0001-61, GFR9J06, FRMEV01056982023, 606-82;
19.350.180/0041-57,
RND9A15,
FRMEV00082872024,
606-82;
RUO4H33,
FRMEV00090522024,
606-82; 729.617.590-72,
ILS0F34, FRMEV01235822023,
606-82;
095.589.279-10, MFP4I67, FRMEV00050922024, 606-82; 04.804.715/0001-58, RYK3J25,
FRMEV00094032024, 606-82; 02.721.573/0001-30, MJZ0998, FRMEV00094722024, 606-82;
747.552.850-20, DBM4I42, FRMEV00097782024, 606-82; 92.023.043/0004-53, JAN3E19,
FRMEV00106442024, 606-82; 561.492.980-00,
ILG5707, FRMEV00106932024, 606-82;
82.055.773/0001-30, BDI6I00, FRMEV00122992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9776/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
069.886.617-78,
,
FREVP00504092023,
773-0;
059.647.367-26,
,
FREVP00326312023, 773-0; 29.457.824/0001-77, , FREVP00063762023, 773-0; 810.393.607-
34, , FREVP00062822023, 773-0; 091.861.687-54, , FREVP00115652023, 773-0; 130.327.347-
03, ,
FREVP00326892023, 773-0; ,
FREVP00382552023, 773-0;
565.589.294-49, ,
FREVP00574652023, 773-0; 134.040.807-42, , FREVP00395472023, 773-0; 592.109.667-91, ,
FREVP00148892023, 773-0; 108.834.457-78, , FREVP00324302023, 773-0; 114.040.807-08, ,
FREVP00330242023, 773-0; 033.994.166-95, , FREVP00655432023, 773-0; 493.065.967-15, ,
FREVP00022152023,
773-0;
,
FREVP00065042023,
773-0;
02.776.429/0001-09,
,
FREVP00176902023, 773-0; 521.060.637-68, , FREVP00175292023, 773-0; 028.609.717-69, ,
FREVP00406402023,
773-0;
,
FREVP00366512023,
773-0;
006.169.097-05,
,
FREVP00444032023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.162.498/0001-75,
GCW0A49,
FRMEV01126232023,
606-82;
21.475.549/0001-02,
SEQ1G17,
FRMEV01434942023,
606-82;
04.957.294/0001-03,
MFU0696,
FRMEV00009012024,
606-82;
MGS7204,
FRMEV00081662024,
606-82;
00.377.684/0001-45,
QJF9873,
FRMEV01388582023,
606-82;
13.396.584/0001-08,
MMF9J04,
FRMEV00015072024,
606-82;
06.175.063/0001-65,
FDB0F97,
FRMEV00026312024, 606-82; MKK3B30, FRMEV00049762024, 606-82; 86.532.462/0001-75,
HJA1410,
FRMEV00047592024,
606-82;
07.061.301/0001-74,
SEC0F92,
FRMEV00051462024, 606-82; 02.664.774/0001-42, IZW0F63, FRMEV01153982023, 606-82;
31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV01401462023, 606-82; 025.640.230-29, IBS5J68,
FRMEV00012352024, 606-82; 16.737.831/0001-80, FUL7533, FRMEV00049702024, 606-82;
37.236.828/0001-53, RYM7C82, FRMEV00052062024, 606-82; 013.922.330-46, IRQ3A72,
FRMEV01388242023, 606-82; 219.293.108-54, DPN4D84, FRMEV00065402024, 606-82;
25.340.653/0001-40, IRM9F73, FRMEV01475072023, 606-82; 00.234.266/0006-03, IJR3J75,
FRMEV00861272023, 606-82; 12.587.539/0001-78, MKK3C21, FRMEV00073402024, 606-82;
16.697.632/0001-96,
RLV3C48,
FRMEV01214182023,
606-82;
08.427.008/0001-40,
RAC0470,
FRMEV01357912023,
606-82;
RAC0490,
FRMEV01157082023,
606-82;
04.298.793/0001-28, CVN9G26, FRMEV01475202023, 606-82; 012.638.776-13, CPJ1G91,
FRMEV00061962024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEV00074932024, 606-82;
RME3A06,
FRMEV00938732023,
606-82;
10.145.178/0001-84,
ENK2260,
FRMEV00806552023, 606-82; 098.859.646-65, HFD7F69, FRMEV00927062023, 606-82;
01.053.398/0001-97,
GDX5G76,
FRMEV00065592024,
606-82;
RHB4H90,
FRMEV00070162024, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKX2H60, FRMEV00830312023, 606-82;
RXL3F30,
FRMEV01304302023,
606-82;
83.941.393/0001-65,
MHN2399,
FRMEV01500122023, 606-82; 05.640.059/0001-68, QIB1786, FRMEV00053132024, 606-82;
31.588.562/0001-21, QIG6A14, FRMEV00065892024, 606-82; 34.134.009/0001-07, ILN8A35,
FRMEV01500462023, 606-82; 039.596.049-55, MHH7D25, FRMEV00111722024, 606-82;
988.421.889-72, FGA9I43, FRMEV00883342023, 606-82; 18.330.394/0001-01, EOE3E62,
FRMEV00968612023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9778/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
074.574.957-70, , FREVP00357712023, 773-0; , FREVP00422802023, 773-0;
166.516.097-77, , FREVP00033342023, 773-0; 363.386.758-98, , FREVP00641002023, 773-0;
02.273.045/0001-65,
,
FREVP00139442023,
773-0;
,
FREVP00139742023,
773-0;
341.225.298-08, , FREVP00598712023, 773-0; 323.613.600-63, , FREVP00566722023, 773-0;
012.370.858-37, , FREVP00664282023, 773-0; 095.341.677-11, , FREVP00242072023, 773-0;
024.940.259-90, , FREVP00678582023, 773-0; 698.903.665-68, , FREVP00664432023, 773-0;
440.425.667-15, , FREVP00204462023, 773-0; 108.724.787-00, , FREVP00321102023, 773-0;
791.099.937-20,
,
FREVP00046402023,
773-0;
,
FREVP00064852023,
773-0;
04.699.210/0001-70, , FREVP00227562023, 773-0; 152.244.967-13, , FREVP00487492023,
773-0;
307.863.120-68,
,
FREVP00477572023,
773-0;
29.477.257/0001-10,
,
FREVP00478372023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9781/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
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