DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 42/CPESFN, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de
competência
que lhe
confere o
inciso II
do
art. 9º
do anexo
da Portaria
nº
42/2022/MB/MD; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea a do inciso IX
do art. 3º da Portaria nº 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos
termos do inciso II do art. 50, inciso IV do art. 81, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei nº
6.880/1980 (Estatuto dos Militares); e art. 22 da Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da
Carreira Militar), que alterou o referido Estatuto dos Militares, resolve:
Art. 1º Agregar ao respectivo quadro, a partir da data acima de seu nome, e
conceder a transferência para a reserva remunerada na presente data, com a remuneração
a que faz jus, observados os incisos I, II, III e IV do art. 12 e alínea a do inciso II do art.
22 da referida Lei de Reestruturação da Carreira Militar, ao militar abaixo mencionado:
CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE SYLVIO DE CAMARGO
0 5 JA N 2 0 2 4
CMG (FN) 87.3001.76 ANDRÉ FELIPE SIRIO LUIZ
Art. 2º Agregar ao respectivo quadro, a partir da data acima de seu nome, e
conceder a transferência para a reserva remunerada na presente data, com a remuneração
a que faz jus, observados os incisos I, II, III, IV e VII do art. 12 e alínea a do inciso II do art.
22 da referida Lei de Reestruturação da Carreira Militar, ao militar abaixo mencionado:
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO
0 4 JA N 2 0 2 4
CC (AFN) 03.2753.70 ROBERTO DAMIÃO DE SOUZA
Art. 3º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da
Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde
serve o militar:
I – Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e
II – Até 45 dias da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da
Marinha.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
No impedimento de:
V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
CMG ANDRÉ DUARTE CANELLAS
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO
PORTARIA DHN N° 219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e com
o fundamento no disposto no inciso I do art. 2º da Portaria nº 10/2022, da DGN; inciso III
da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.954/2019; e em consonância com a DGPM-314
(6a Revisão - Mod.4), resolve:
Art. 1º Dispensar ex officio, a partir de 01JAN2024, o SO-Refº-CN 82.0317.97
INÁCIO FARIAS SERRÃO, da prestação da Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria nº
5/2023, desta Diretoria, de acordo com o contido na alínea b do inciso 2.7.1 da DGPM-314
(6a Revisão - Mod.4).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 01JAN2024.
V. Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
PORTARIA N° 75/DPM, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96
da Lei n° 6.880/1980; inciso I do § 1° e incisos I, II, III, IV e VII do art. 12, e no inciso I do
art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003,
resolve:
Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o CMG
86.8028.44 ALEXANDRE LOPES VIANNA DE SOUZA, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA No 89/DPM, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1o, do anexo B, da Portaria no
35/2022, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso II do art. 106, incisos VI do art. 108
e inciso II do art. 111, todos da Lei no 6.880/1980, em conformidade com o Acórdão da
Egrégia 6a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, transitado em
julgado, prolatado nos autos do Processo no 5017107-36.2019.4.02.5101, encaminhado
para cumprimento por meio do Ofício no 49871/2023/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da
Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve:
Art. 1o Reformar, por força de decisão judicial, o 3oSG-RM2-RM 10.1020.01
PATRICK FRANÇA DA CUNHA, reincluído no Serviço Ativo da Marinha por intermédio da
Portaria no 1322/2023, do Com1oDN, na graduação que ocupava quando na ativa, com
proventos calculados com base na mesma graduação, a partir de 28 de junho de 2018.
Art. 2o Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários
decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 92/DPM, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O
DIRETOR
DO PESSOAL
DA
MARINHA,
no
uso da
subdelegação
de
competência que lhe confere o contido nas alíneas c e g do inciso V do art. 1o do anexo
B da Portaria no 35/2022, da DGPM, e em conformidade com o Acórdão prolatado pela
Egrégia 7a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos autos do
Processo no 5002524-91.2020.4.02.5107, em trâmite no Juízo da 1a Vara Federal de
Itaboraí, 
encaminhada 
para
cumprimento 
por 
meio 
do
Ofício 
no
03909/2023/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2a Região,
resolve:
Art. 1° Reincluir ao Serviço Ativo da Marinha e agregar ao respectivo Corpo e
Quadro, por força de decisão judicial, com a manutenção de sua remuneração e demais
benefícios, o ex-MN 16.0345.20 MATHEUS BARROS SILVA LINHARES, a partir de 19 de
março de 2019, ficando adido à Base Almirante Castro e Silva (BACS), a fim de possibilitar
seu tratamento de saúde.
Art. 2° Fica consignado que o restabelecimento da remuneração, assim como
a contagem de tempo de serviço, será reiniciada com a apresentação do militar na
BAC S .
Art. 3° Os eventuais atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100
da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 95/DPM, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no
35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso II do art. 94, no art. 104, no inciso
II do art. 106, no inciso V e no § 2o do art. 108, no art. 109, e na alínea b do § 2o e § 1o
do art. 110 da Lei no 6.880/1980; conforme dispõem os incisos I, II, III, IV e inciso I do §
1o do art. 12 da Lei no 13.954/2019; e Termo de Inspeção de Saúde no 023.000.59746,
homologado em 22 de novembro de 2023, pela Junta Superior Distrital do Centro de
Perícias Médicas da Marinha, resolve:
Art. 1° Reformar e considerar desligado do Serviço Ativo da Marinha o 3° SG-PL
08.1246.63 AMERICO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, a partir de 22 de novembro de 2023,
com os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformado,
devidos desde a data da homologação do Termo de Inspeção de Saúde.
Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo
anterior.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 96/DPM, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no
35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no art. 56, inciso II do art. 94, no art. 104,
no inciso II do art. 106, no inciso VI do art. 108 e no inciso I do art. 111, da Lei no
6.880/1980; conforme dispõem os incisos I, II, III, IV, VII e inciso II do § 1o do art. 12 da
Lei no 13.954/2019; e Termo de Inspeção de Saúde no 023.000.57058, de 27 de julho de
2023, da Junta Regular de Saúde da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói,
homologado em 8 de novembro de 2023, pela Junta Superior Distrital do Centro de
Perícias Médicas da Marinha, resolve:
Art. 1° Reformar e considerar desligado do Serviço Ativo da Marinha o 2° SG-
MA 86.5863.01 PAULO CESAR DE OLIVEIRA, a partir de 8 de novembro de 2023, com os
direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformado, devidos desde
a data da homologação do Termo de Inspeção de Saúde.
Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 97/DPM, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96
da Lei n° 6.880/1980; inciso I do § 1° e incisos I, II, III, IV, VI e VII do art. 12, e no inciso
I do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; art. 33 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001; e inciso
I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve:
Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o CMG
85.9986.13 LUÍS GUILHERME FAULHABER DE OLIVEIRA RABELLO, com a remuneração a que
faz jus.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
PORTARIA Nº 65/DPM, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a MARIA APARECIDA JORGE TAVARES, na qualidade de
viúva do ex-servidor IPOLITO PEREIRA TAVARES, ocupante do cargo de Artífice de Estrutura
de Obras e Metalurgia, Matrícula SIAPE 0977335, do Quadro de Pessoal do Comando da
Marinha do Brasil, falecido na condição de aposentado, em 15 de agosto de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e
24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 5 de dezembro de 2023,
data do requerimento.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 70/DPM, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria no 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a MARISA DE SÁ RAMOS, na qualidade de viúva do ex-
servidor DÉCIO NOVAES RAMOS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Matrícula
SIAPE 0958758, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido na
condição de aposentado, em 2 de novembro de 2023, com fundamento no inciso I do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 2 de novembro de 2023,
data do falecimento do instituidor.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 76/DPM, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, e de acordo com o inciso IX
do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, resolve:
Art. 1º Declarar vago, no Quadro de Pessoal Civil do Comando da Marinha, o
cargo de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, do grupo cargo 444/019, NI-S-III,
Código de Vaga nº 563558, ocupado pelo servidor 85.2158.99 Matrícula SIAPE 0977763
ALUIZIO FERNANDES BARCELLOS, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ),
em virtude de seu falecimento ocorrido em 8 de dezembro de 2023, conforme a Certidão
de Óbito nº 091306 01 55 2023 4 00136 223 0072715 15, do Registro Civil de Pessoas
Naturais do 2º Distrito do Município de Petrópolis - RJ e a Msg R-091040Z/JAN/2024, do
A M R J.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 79/DPM, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria no 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a ABGAIL CALÇAS CABRERA, na qualidade de viúva do
ex-servidor GERALDO ISMAEL CABRERA, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Matrícula
SIAPE 0957954, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido na
condição de aposentado, em 17 de novembro de 2023, com fundamento no inciso I do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de novembro de 2023,
data do falecimento do instituidor.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA

                            

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