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DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 16. O presente Regimento Interno poderá ser alterado em reunião de
caráter ordinário ou extraordinário e deverá ser aprovado por ato do Presidente da
Conportos, ouvido o Colegiado Nacional.
Art. 17. O presente Regimento Interno e suas eventuais modificações serão
aprovados por meio de ato do Presidente da Conportos, ouvido o Colegiado Nacional.
Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo coordenador, ouvido os demais membros.
Art. 19. Este Regimento Interno entra em vigor na data de emissão do seu
respectivo ato de aprovação.
PORTARIA CONPORTOS Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis no Estado de Sergipe.
O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis - Conportos, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no
art. 17º do Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Por deliberação da Comissão Nacional, em sua 176ª reunião ordinária,
fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis no Estado de Sergipe - Cesportos/SE, na forma do anexo a
esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS
PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS NO ESTADO DE SERGIPE - CESPORTOS/SE
CAPÍTULO I
F I N A L I DA D E
Art. 1º A Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Visa
Navegáveis no Estado de Sergipe- Cesportos-SE, criada pelo Decreto nº 9.861, de 25 de
junho de 2019, é um órgão colegiado deliberativo, de caráter permanente, subordinado à
Conportos, que tem por finalidade implantar sistema de prevenção e repressão a atos
ilícitos nos portos, terminais e vias navegáveis mantido pela Conportos.
§ 1º O sistema de prevenção e repressão de que trata o caput tem por base as
Resoluções da Conportos, a legislação nacional, os tratados, as convenções, os códigos
internacionais e as respectivas emendas das quais o País seja signatário, que disponham
sobre segurança e proteção nos portos, terminais e vias navegáveis.
§ 2º A Cesportos-SE será responsável pela execução das ações da Conportos no
Estado de Sergipe.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
Seção I
Composição
Art. 2º A Cesportos-SE é composta por um representante de cada órgão e
entidades a seguir:
I - Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que a coordenará;
II - Capitania dos Portos de Sergipe
III - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
IV - Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
V - Unidade de Segurança da Autoridade Portuária; e
VI - Secretaria de Segurança Pública do Governo estadual, como membro
convidado, com direito a voto.
§ 1º Cada membro do Colegiado terá, no mínimo, um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Cesportos-SE e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares locais dos órgãos representados e designados por ato do Presidente da Conportos.
§ 3º A representação da Secretaria de Segurança Pública será solicitada ao
Governo Estadual pelo coordenador da Cesportos-SE.
Seção II
Funcionamento
Art. 3º A Cesportos-SE se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em
caráter extraordinário sempre que convocada por seu coordenador ou por requerimento
de um terço dos membros.
§ 1º O quórum de reunião e de deliberação é de quatro membros.
§ 2º A aprovação de deliberação se dará por consenso de seus membros e, não
sendo este possível, pelo mínimo de quatro votos dos membros.
§ 3º Na impossibilidade de comparecer à reunião, o membro titular oficiará ao
seu suplente, solicitando sua presença para o exercício eventual de suas funções na
Comissão.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto,
representantes de órgãos e entidades que possam contribuir para o esclarecimento das
matérias tratadas.
§ 5º A pauta da reunião deverá ser divulgada por e-mail encaminhado aos
membros da Cesportos-SE, com a antecedência mínima de sete dias da data de sua
realização, com a indicação da data, local e horário da reunião, o resumo das matérias que
serão tratadas, a identificação dos interessados, e outras informações consideradas
relevantes.
Art. 4º As deliberações da Cesportos-SE, assinadas por seu coordenador, serão
registradas em atas e expressas em portarias, pareceres, resoluções, recomendações,
propostas de consolidação e de aperfeiçoamento de leis e regulamentos.
§ 1º Além do voto ordinário, o coordenador da Cesportos-SE terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 2º O voto contrário será registrado na ata da respectiva reunião.
§ 3º As atas e demais documentos mencionados no caput serão encaminhados
à Conportos no prazo de cinco dias úteis, sendo vedada a divulgação das discussões sem
a prévia anuência do coordenador, ouvidos os demais membros.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Cesportos-SE será exercida pela Polícia Fe d e r a l
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual prestará o apoio técnico e jurídico ao
funcionamento da Comissão.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades representados na Cesportos-SE poderão
contribuir com os recursos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 6º Os membros da Cesportos-SE que se encontrarem em sua sede se
reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros municípios ou entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º Os processos da Cesportos-SE deverão tramitar, preferencialmente, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
SEI-MJSP, devendo ser concedido acesso aos membros titulares e suplentes do Colegiado,
bem como para os componentes da Secretaria-Executiva.
Parágrafo Único. O acesso ao SEI-MJSP deverá ser solicitado pela Cesportos-SE
à Secretaria-Executiva da Conportos, mediante o envio de formulário padrão preenchido
pelo interessado.
Art. 8º A Cesportos-SE poderá instituir subcomissões na hipótese de portos
organizados e instalações portuárias localizadas em pontos distintos de sua circunscrição.
Parágrafo único. As subcomissões instituídas pela Cesportos-SE:
I - serão compostas na forma de ato do coordenador da Cesportos-SE;
II - não poderão ter mais de cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão limitadas a três operando simultaneamente.
Art. 9º A Cesportos-SE poderá instituir grupos de trabalho temáticos para
avaliação de matérias específicas e para o acompanhamento da implementação de ações
da Cesportos.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho temáticos instituídos pela Cesportos-SE
estão sujeitos às mesmas disposições apresentadas para as subcomissões, no parágrafo
único do art. 8º.
Seção III
Competência
Art. 10. As competências da Cesportos-SE estão descritas no art. 11 do Decreto
nº 9.861, de 2019.
Seção IV
Atribuições dos Membros da Cesportos-SE
Art. 11. Ao coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as
atividades da Cesportos-SE, conforme disposto em Resoluções e no Regimento Interno da
Conportos.
Parágrafo único. A Cesportos-SE será responsável pela execução, em sua
circunscrição, das ações da Conportos.
Art. 12. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I -
prover o apoio administrativo,
técnico e jurídico
necessário ao
funcionamento do Colegiado;
II - coordenar a implementação pelas subcomissões e Secretaria-Executiva das
deliberações aprovadas nas reuniões do Colegiado;
III - coordenar os trabalhos administrativos e técnicos da Secretaria-Executiva,
distribuindo atribuições dentre seus componentes ou servidores designados para prestar
tais apoios;
IV - elaborar as minutas de pauta das reuniões do Colegiado para aprovação do
coordenador, incluindo de ofício, independente de despacho, Estudos de Avaliação de
Riscos (EAR); Planos de Segurança Portuária (PSP); credenciamento de Organizações de
Segurança (OS), de seus técnicos e dirigentes; e documentos recebidos das subcomissões
e grupos de trabalho; e
V - compilar e apresentar em reunião do Colegiado os indicadores de
desempenho do
Planejamento Estratégico Organizacional da
Cesportos-SE, quando
formulado, fomentando debate acerca das medidas necessárias para o alcance das metas
estabelecidas.
Art. 13. Aos Membros da Cesportos-SE incumbe o exercício das atribuições
dispostas em Resoluções e no Regimento Interno da Conportos.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 14. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 15. Eventuais despesas com os deslocamentos dos membros titulares ou
suplentes para participar das reuniões da Cesportos-SE, de suas subcomissões ou dos
grupos de trabalho temáticos correrão por conta dos órgãos e entidades representados ou,
na hipótese de haver disponibilidade orçamentária e financeira, da Polícia Federal.
Art. 16. O presente Regimento Interno poderá ser alterado em reunião de
caráter ordinário ou extraordinário e deverá ser aprovado por ato do Presidente da
Conportos, ouvido o Colegiado Nacional.
Art. 17. O presente Regimento Interno e suas eventuais modificações serão
aprovados por meio de ato do Presidente da Conportos, ouvido o Colegiado Nacional.
Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo coordenador, ouvido os demais membros.
Art. 19. Este Regimento Interno entra em vigor na data de emissão do seu
respectivo ato de aprovação.
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 286, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/107874 -
DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa AVANTE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 08.833.734/0001-63,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e
Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº
2906/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 287, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/117176 -
DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: CONCEDER autorização, à empresa BETA FORCE
VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 44.121.530/0001-63, para exercer
a(s) atividade(s) de Escolta Armada no Mato Grosso.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 288, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/117459 -
DPF/XAP/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
PATRIMONIAL
SEGURANÇA LTDA,
CNPJ
nº
82.891.805/0001-37, especializada
em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa
Catarina, com Certificado de Segurança nº 3289/2023, expedido pelo DREX/SR / P F.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 289, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/122370 -
DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa VORTEX SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 33.319.555/0001-50, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para
atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 3397/2023, expedido pelo
D R E X / S R / P F.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto

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