DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
- SP,
inscrita no CNPJ sob
o nº 52.991.180/0001-14, conforme
Despacho nº
102/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26675104),
em
razão
da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000017/2024-11.
Nº109 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTEIDEMA, com sede
em FRANCA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 32.173.824/0001-50, conforme Despacho nº
100/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26674772),
em
razão
da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000624/2023-08.
Nº 111 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO AMIGOS
DA CULTURA E DA CIDADANIA, com sede em BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ - PI, inscrita no
CNPJ
sob
o
nº 07.275.185/0001-96,
conforme
Despacho
nº
110/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26681374), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000015/2024-21.
Nº 123 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FEDERACAO DAS
ASSOCIACOES COMUNITARIAS DAS ZONAS RURAIS E URBANAS DA REGIAO SERTAO
CENTRAL, com sede em QUIXADÁ - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 23.444.482/0001-74,
conforme
Despacho
nº
116/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26686146), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, §
1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001148/2023-
34.
Nº 128 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no
CNPJ
sob
o
nº 09.060.135/0001-17,
conforme
Despacho
nº
125/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26691927), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000588/2023-74.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 6,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante MARCO
ULIVI, RNM V8548085, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 22/09/1978, filho(a) de SILVIA
BIAGIONI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI
nº 08711.000237/2023-81.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 37,
DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante JOAM AMPARO VIANI, RNM F2520969, nacional dos ESTADOS
UNIDOS, nascido(a) em 21/11/1980, filho(a) de ELEAZAR JOSE VIANI, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.003372/2024-96.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.144, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ARASH RAHDAR - G295898-0, natural do Irã, nascido(a) em 12 de julho de
1986, filho(a) de Fereidoon Rahdar e de Salimeh Moarefian Ramileh, residente no estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0204026/2022);
ALDA MONTEIRO - F162931-2, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 20 de
Maio de 1995, filho(a) de Albino Nicolau Vicente Monteiro e Teresa Gomes, residente no
Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0350779/2023);
ALEXY COIMBRA FERNANDEZ - G217682-O, natural da Bolívia, nascido(a) em
31 de março de 1988, filho(a) de Genaro Coimbra Chavez e filho de Maria Luisa
Fernandez
Soto,
residente
no
estado
de
São
Paulo
(Processo
nº
235881.0338016/2023);
ALIX SAINVILAIRE - G222983-T, natural de Haiti, nascido(a) em 19 de abril de
1985, filho(a) de Josue Sainvilaire e filho de Iramene Pierre, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0362964/2023);
CENDY BAZILE - G461817-D, natural do Haiti, nascido(a) em 6 de novembro de
1990, filho(a) de Oles Bazile e de Mona Vilmeney, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0371692/2023);
CODJO OLIVIER SOSSA - G226422-C, natural de Benin, nascido(a) em 20 de
Fevereiro de 1986, filho(a) de Paul Sossa e Alice Djehoue, residente no Estado de
Pernambuco (Processo nº 235881.0359319/2023);
CLAUDY EXAVIER - G303468-8, natural do Haiti, nascido(a) em 28 de Agosto de
1995, filho(a) de Jean Claude Exavier e Ginette Registre, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0345124/2023);
DAYLIS FERNÁNDEZ - G357477-V, natural de Cuba, nascido(a) em 26 de julho
de 1984, filho(a) de Teofilo Danilo Cespedes Guillen e de Josefina Fernndez Quevedo,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0374450/2023);
DIEUBON FILS - V981612-C, natural do Haiti, nascido(a) em 22 de abril de
1980, filho(a) de Fils Dieudonnee e de Marie Elitane Jean Fils, residente no Estado do
Amazonas (Processo nº 235881.0328441/2023);
DIEYE DJIBY - V604770-B, natural do Senegal, nascido(a) em 5 de janeiro de
1968, filho(a) de Saliou Dieye e de Seynabou Sarr, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0289763/2022);
ENRIQUE MURIEL TORRADO - V983290-Z, natural da Espanha, nascido(a) em
13 de novembro de 1979, filho(a) de Felipe e de Maria de Los Angeles, residente no
Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0176443/2022);
ETERNITE MUSUSU - G415123-J, natural do Congo, nascido(a) em 4 de maio
de 2003, filho(a) de Mususu Samuel e de Nsimba Masaka Germaine, residente no Estado
do Paraná (Processo nº 235881.0128200/2021);
FAHAD ABDULLA AL - G399612-H, natural de Bangladesh, nascido(a) em 07 de
Maio de 1993, filho(a) de Abdul Wadud e Ayesha Khanom, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0359274/2023);
GROVER CALLE SOLIZ - V874670-X, natural da Bolivia, nascido(a) em 9 de julho
de 2003, filho(a) de Grover Bernabe Calle Huanca e de Miriam Soliz Chino, residente no
estado de São Paulo (Processo nº 235881.0203218/2022);
ISABELLE MARIE NOEL MVOGO BEYALA - g413389-s, natural de Camarões,
nascido(a) em 28 de maio de 1981, filho(a) de Engelbert Mvogo e de Madeleine Ngono,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0241486/2022);
JEAN RENEL MOMPEROUSSE - G197980-C, natural do Haiti, nascido(a)em 15
de Fevereiro de 1987, filho(a) de Leveque Momperousse e Vilciana Dupont, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0350926/2023);
JEANINE MESADIEU - G183991-X, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de julho
de 1984, filho(a) de Farilus Mesadieu e de Krisemene Olvy, residente no Estado do Rio
de Janeiro (Processo nº 235881.0212502/2022);
KATERINA RUMENOVA RUSEVA - V960319-R, natural da Bulgária, nascido(a)
em 8 de abril de 1988, filho(a) de Rumen Stoichev Rusev e de Mariana Jordanova Ruseva,
residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0340959/2023);
LINETH HIORDANA UGARTE BUSTAMANTE - V844900-N, natural da Bolívia,
nascido(a) em 27 de abril de 1981, filho(a) de Apolinar Ugarte e de Carmen Bustamante,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0398828/2023);
MAMADOU BAILO BALDE - G369729-E, natural de Guiné, nascido(a) em 1 de
fevereiro de 1985, filho(a) de ABdoulaye Foulah e filho de Oumou Hawa Bah, residente
no Distrito Federal (Processo nº 235881.0365518/2023);
MOHAMED IZIHI - F382972-0, natural de Marrocos, nascido(a) em 10 de
novembro de 1985, filho(a) de Ahmed Ben Said e de Hadda Bent Bassou, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0325905/2023);
MARIE CARMELLE FLEURISSAINT - G361104-K, natural de Haiti, nascido(a) em
14 de junho de 1983, filho(a) de Sainslirme FLeurissaint e filho de Verita Georges,
residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0338071/2023);
MAHMOUD ABBOUD - F100358-F, natural do Estado da Palestina, nascido(a)
em 19 de fevereiro de 1986, filho(a) de Nasredeen Abboud e de Firyal Fallaha, residente
no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0256332/2022);
MARIO OMAR CALLA SALCEDO - G148115-6, natural do Peru, nascido(a) em 25
de fevereiro de 1975, filho(a) de Mario Jesus Calla Mejia e de Rita Maria Salcedo Medina,
residente no Estado do Amapá (Processo nº 235881.0340175/2023);
MARIE ROSELANDE MONJOIE BOUZY - G282710-S, natural do Haiti, nascido(a)
em 9 de março de 1983, filho(a) de Jean Clema Monjoie e de Luciany Valestine, residente
no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0290790/2022);
NADINE SANON - G393561-1, natural do Haiti, nascido(a) em 23 de abril de
1990, filho(a) de Mercil Homme Sanon e de Eximene Jn Louis, residente no Estado do
Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0459382/2023);
NOUR EDDIN MOUSA - f203598-a, natural da Síria, nascido(a) em 1 de janeiro
de 1995, filho(a) de Mustafa Mousa e de Reem Wazzan, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0255538/2022);
ORIANE
LUCIE
CHRISTIANE
CHALVET -
G340800-H,
natural
da
França,
nascido(a) em 18 de setembro de 1990, filho(a) de Laurent Paul Chalvet e Edith Michelle
Durbe, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0366141/2023);
SADDAM EVALD II DOMINIQUE - F386232-J, natural do Haiti, nascido(a) em 21
de janeiro de 1992, filho(a) de Evald Dominique e de Yvette Lubin, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0377983/2023);
WILSONE MAZE - G249951-W, natural do Haiti, nascido(a) em 25 de setembro
de 1987, filho de Felidor Maze e de Mariliane Guervil, residente no Estado do Mato
Grosso do Sul (Processo nº 235881.0459066/2023);
WILLIAM RIBALTA ORTEGA - G192082-W, natural de Cuba, nascido(a) em 21
de Agosto de 1969, filho de Benigno Gallego e Elsa Teresa Ortega Hernandez, residente
no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0386030/2023);
PIERRE ISME - G440521-E, natural do Haiti, nascido(a) em 13 de março de
1993, filho de Sony Isme e de Lorcia Olcy, residente no Estado do Mato Grosso do Sul
(Processo nº 235881.0457894/2023);
ZEZINHO MBUIE NANQUE MONTEIRO - G187324-F, natural de Guiné-Bissau,
nascido(a) em 15 de julho de 1991, filho de Mbuie Monteiro e de Maria Nanque,
residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0355715/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta
PORTARIA Nº 3.145, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de
1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
HAMZA MOHAMED AHMED FADL AHMED ABOZAID - F916760-V, natural do
Egito, nascido(a) em 9 de setembro de 2020, filho(a) de Mohamed Ahmed Fadl Ahmed
Abouzaid e de Hagar Abdelkhalek Elsayed Mostafa Elmola, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0433855/2023);
MAME ALY DIOP - F959234-D, natural do Senegal, nascido(a) em 7 de janeiro
de 2017, filho(a) de Modou Maktar Diop e de Mame Fall Gueye, residente no Estado do
Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0457565/2023).
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta
DESPACHOS DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0461428/2023.
Código: 531.027
Interessado: DJOURLISSA NEPHTALIE PIERRE.
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