DOE 18/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº013  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2024
da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
11 de janeiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº001/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Pedro Henrique 
Cunha CARDOSO
3º Sargento PM
799.720-1-0
V
09 a 
16.12.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Guaraciaba do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
*****
153,33
Francisco Eduardo De 
Souza MONTEIRO
3º Sargento PM
800.113-9-3
V
09 a 
16.12.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Guaraciaba do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
*****
153,33
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, doravante denominada CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 05.307.143/0001-64, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. Francisco Joel Lima e Silva Júnior, inscrito no CPF sob o nº 244.803.203-
34; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Tomás Acioli, nº 585, Letra A, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza/Ce, CEP 60135-180; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.007079/2023-55, no inciso II, do art. 55 e no inciso II, do art. 57, 
todos da Lei n° 8.666/93, bem como no art 190 da lei 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a 
prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2021, com seu valor global atualizado, bem como o reajuste do seu valor; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor mensal do contrato será reajustado em -4,5729% (quatro vírgula cinco sete dois nove) por cento, referente ao acumulado do IGP-M, passando o valor 
global de R$ 156.572,83 (cento e cinquenta e seis mil e quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) para R$ 149.412,91 (cento e quarenta e 
nove mil, quatrocentos e doze reais e noventa e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 18 (dezoito) de janeiro de 2024; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: 11 
de janeiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Francisco Joel Lima e Silva Júnior - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFOR-
MÁTICA LTDA, CNPJ Nº 09.137.728/0001-34, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM 
Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 27/01/2024 ATÉ 
26/01/2025, COM LASTRO NO NUP 30032.000013.2024-58. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.
br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2024.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº191/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor 
AIRTON MEDEIROS SAMPAIO, matrícula nº 000657-2-2 e na sua ausência ou impedimentos, o servidor ANTONIO PONCE DE LEÃO NETO, 
matrícula nº 300019-7-4, como GESTOR DO CONTRATO nº 11/2023, celebrado entre a empresa VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e 
esta PROCURADORIA-GERAL DO CEARÁ, a partir de 12 de dezembro de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
20 de dezembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20230002
IG Nº1299620000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO do Regime Diferenciado de Contratação Integrada Nº20230002 de interesse da 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO E EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DO EIXÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ, com data de abertura marcada para as 09:30 horas do dia 21 de fevereiro de 
2024, sendo adiado para o dia 12 de março de 2024 às 09:30 horas, em virtude de alteração no edital e seus anexos. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230023
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230023 de interesse da Secretaria do Planejamento e 
Gestão – SEPLAG, cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo - Diversos, pelas Escolas Esta-
duais - Região 05. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
8822023, até o dia 30/01/2024, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20230034, de interesse da Secretaria do Planejamento e 
Gestão – SEPLAG, cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Permanente - Centrais de Ar Condicionado 
sem instalação. MOTIVO: Alterações no edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
11652023, até o dia 31/01/2024, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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