DOE 18/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº013 | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231649
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº16492023 - COMPRASNET, de interesse da SESA,
cujo OBJETO é o serviço de locação mensal de 20 (vinte) sistemas de Alto Fluxo compostos de umidificador, circuito aquecido e cânula nasal com
instalação, treinamento e manutenção preventiva e corretiva, incluindo peças originais ou compatíveis para atender as necessidades do Hospital Geral
de Fortaleza-HGF, por um período de 12 (doze) meses, de acordo as especificações e quantitativos, previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2024.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231725
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1725/2023-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de NUTRIÇÃO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Francisco José Machado de Oliveira
PREGOEIRO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº04/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de
realizar recambiamento de interno, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, no valor total R$ 1.760,16 (hum mil, setecentos e sessenta reais e dezesseis
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº04/2024 DE 08 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO
REGILANE
RODRIGUES DE
LIMA VIEIRA
POLICIAL
PENAL
300021-1-3
V
26 A 27 DE
DEZEMBRO DE 2023
FORTALEZA-CE/SÃO
LUIS-MA/FORTALEZA-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 85,17
R$ 440,04
JOAQUIM
RIBEIRO ALVES
POLICIAL
PENAL
300704-1-0
V
26 A 27 DE
DEZEMBRO DE 2023
FORTALEZA-CE/SÃO
LUIS-MA/FORTALEZA-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 85,17
R$ 440,04
MANOEL ROMERO
RODRIGUES DO
NASCIMENTO
POLICIAL
PENAL
473019-1-2
V
26 A 27 DE
DEZEMBRO DE 2023
FORTALEZA-CE/SÃO
LUIS-MA/FORTALEZA-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 85,17
R$ 440,04
TIAGO
MONTEIROD
SILVA
POLICIAL
PENAL
472630-1-8
V
26 A 27 DE
DEZEMBRO DE 2023
FORTALEZA-CE/SÃO
LUIS-MA/FORTALEZA-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 85,17
R$ 440,04
VALOR TOTAL R$ 1.760,16
*** *** ***
PROCESSO N°07737076/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230012 – SAP – Licitação Comprasnet Nº 07622023. Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Sr. Secre-
tário LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, Autoridade Competente da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, com base no
artigo 4º, inciso XXI da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 27º do Decreto nº5.450/2005, resolve: ADJUDICAR o objeto do certame à empresa CENTRAL DE
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 04.491.662/0001-62, pelo valor de R$ 3.468.263,76 (três milhões quatrocentos e sessenta e oito mil
duzentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme Relatório de Conclusão de Licitação e Aviso de Resultado Final de Licitação da Procura-
doria Geral do Estado – PGE/CE, fls. 494 e 495, respectivamente. HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico Nº 20230012,
para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para
atender as necessidades das áreas: ADMINISTRATIVA E INFORMÁTICA da sede da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização e, das
Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência - Anexo I, e
de acordo com as exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Fortaleza, 02 de janeiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.019248/2023-02
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ACUSADA: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. D&L SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. CNPJ Nº 09.172.237/0001-24. CONTRATO
Nº. 076/2020. DESCUMPRIMENTO. ATRASO SALARIAL. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 10.16. APLI-
CAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS, ITEM 13.1, SUBITEM 13.1.1, ALÍNEA “D”, DO CONTRATO Nº. 076/2020. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 043-055,
informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 002-004; 023; 028-029), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 030)
e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1,
alínea “d” parte final, do Contrato nº. 76/2020, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da nota de empenho
ou instrumento equivalente, à empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 09.172.237/0001-24, em virtude
do atraso de 10 (dez) dias no pagamento dos salários do mês de setembro/2023 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração
Penitenciária - SAP, através do Contrato suso mencionado, perfazendo o montante de R$ 2.218,10 (dois mil, duzentos e dezoito reais e dez centavos).
Ressaltamos que o valor acima mencionado, correspondente à multa aplicada, deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme
previsão no item 13.2. do referido contrato, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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