DOE 18/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº013  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2024
colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 03/01/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES 
DE AGUIAR PAULA (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) e FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA (SALINAS EMPREENDIMENTOS 
E CONSTRUÇÕES LTDA).
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
*** *** ***
EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº64/2023
PROCESSO Nº: 43022.000964/2023-15 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta 
Capital, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: 
MR LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MORADAS CRATEUS III SPE LTDA, CNPJ: 43.687.666/0001-72, nesse 
ato representado pelo Sr. Francisco Marinho Vasconcelos Filho, com sede na Av. Tabelião Edmar Lopes Martins nº 200 - Planalto, Crateús/CE, CEP: 
63.702-520; OBJETO: Implantação de travessias de tubulação de água e esgoto na faixa de domínio da rodovia CE-187 no município de Crateús/CE; 
JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de travessias de tubulação 
de água e esgoto na faixa de domínio da rodovia CE-187 no município de Crateús/CE, Trecho: 187ECE0470S0 – Início: ENTR. BR-226(B)/CE-469 (B) 
(CRATEÚS) Final: ENTR. CE-447 (CONTORNO DE CRATEÚS), Coordenadas UTM de Início: Ocupação 01 (agua) Início: 313.571 m E; 9.425.478 m 
S; Final: 313.602 m E; 9.425.452 m S e Ocupação 02 (esgoto) Início: 313.778 m E; 9.425.733 m S; Final: 313.987 m E; 9.425.903 m S; com área total de 
243,05 m de Ocupação Longitudinal (MD) entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio e 89,75 m de Ocupação Transversal (MND) sob o 
canteiro central; DO VALOR: A permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 243,05 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 
e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância de R$ 1.041,75 (Mil, quarenta e um reais e 
setenta e cinco centavos) referente ao valor da ocupação longitudinal e R$ 10.548,32 (Dez mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), 
referente a 89,75 m de Ocupação Transversal, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 
10/01/2024; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) FRANCISCO MARINHO VASCONCELOS 
FILHO (Representante). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
Nº01/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.821.622/0001-20, com sede na Avenida Monsenhor Francisco Sadoc de Araújo, número 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral/CE, CEP: 62.040-370, 
reconhece expressamente que deve ao servidor: LUCILENE SILVA PEREIRA SOARES – Matrícula nº 001187-1-0, o valor de R$ 10.615,86 (DEZ 
MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), nos termos do processo Viproc nº 03085351/2023 referente a Progressão, do 
processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ 
- UVA a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 31200002.12.122.451.20208.11.300.1.00.00.0.10, assim que se concluírem os 
procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 
e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Sobral – CE, 10 de janeiro de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
ORDENADOR(A) DE DESPESA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº003/2024 - GR - A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições 
estatutárias e regimentais e com fundamento no Art. 15, inciso V, do Estatuto desta Universidade, aprovado pelo Decreto nº 18.136, de 16 de setembro de 
1986, RESOLVE DESIGNAR o Professor JOSIER FERREIRA DA SILVA, para exercer a função de Coordenador do Curso Superior de Tecnologia em 
Gestão de Turismo, com vigência a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO 
CARIRI – URCA, em Crato-CE, aos 09 de janeiro de 2024.
Maria do Socorro Vieira Lopes
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº2487/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista os processos:31032.005752/2023-18;31032.005751/2023-73-NUP, RESOLVE AUTORIZAR os COLABORADORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Seminário de Formação da Universidade Aberta do Brasil-UAB, 
conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 05/2018, de acordo com o Convênio 
nº 903680/2020 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, 
em Fortaleza-CE, 29 de novembro de 2023.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2487/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
CPF
PERÍODO 
ROTEIRO 
QUANT. 
PASSA.
TOTAL
ALMINO RODRIGUES 
PINHEIRO FILHO
COLAB. EVENTUAL
00342775367
05/01/2024 a 
06/01/2024
FORTALEZA/LIMOEIRO DO 
NORTE/FORTALEZA
01 e ½
116,17
381,67
ALMINO RODRIGUES 
PINHEIRO FILHO
COLAB. EVENTUAL
00342775367
16/01/2024 a 
17/01/2024
FORTALEZA/LIMOEIRO DO 
NORTE/FORTALEZA
01 e ½
116,52
382,02
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PORTARIA Nº11/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-FUNECE, no uso de suas atribuições legais, 
estatutárias, regimentais e tendo em vista o que consta no Processo NUP 31032.000025/2024-45, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRAN-
CISCO XAVIER TEIXEIRA, matrícula nº 0061081-X, aposentado no cargo de Professor Assistente, referência F, ocorrido em 28/12/2023, conforme 
Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 29/12/2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e 
incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 
11 de janeiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº03/2024 - SECULT/CE - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
instituídas pela Lei 16.710/2018, combinado com o art. 57, §8º da Lei Estadual nº 18.012, de 01/04/2022, RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão de Avaliação 
e Seleção das inscrições habilitadas no Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense - Licenciamento de Obras Audiovisuais Cearenses para TVs Públicas (Lei 
Paulo Gustavo). Art. 2º - A Comissão de Avaliação e Seleção, que tem como objetivo avaliar os projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL 
CEARENSE - LICENCIAMENTO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CEARENSES PARA TVS PÚBLICAS (Lei Paulo Gustavo), tem a seguinte composição: