DOE 18/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº013  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2024
CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 470.359,44 (quatrocentos e setenta mil e trezentos e 
cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo 
Oliveira, Márcio Alves Alencar e Silvio Lopes.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 104/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de licença de uso do software de gerenciamento de relógio 
de ponto eletrônico, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 30, caput, e inciso I, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do 
direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 25 (vinte e cinco) meses, contado a partir de sua celebração. 
O prazo de execução do objeto contratual é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento, ou instrumento 
hábil equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 7.708,80 (sete mil e setecentos e oito reais e oitenta centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do 
contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2024 SIGNATÁRIOS: 
Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Felipe Braga Santana.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0108/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.044740/2023-85, RESOLVE 
determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disci-
plinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor CILAS LOPES DOS SANTOS , matrícula 
nº 122931-1-9, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, durante o no período de 
29/06/2023, até a presente data, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 15 de janeiro de 2024.
 Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBTITUIÇÃO
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
NUP 22001.034545/2023-47
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, com sede e foro em endereço: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. General Afonso Albuquerque 
Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.839-900, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n°07.954.514/0001-25, representada neste ato pela Gestora de Contrato, 
ressalta, que após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº082/2023 - GESTÃO DE CONTRATOS DE OBRAS/COINF/SEDUC, através 
dos correios, à empresa JM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.946.223/0001-60, com sede na Av. Eusébio 
de Queiroz, s/n, Q-B, LT 07, Centro – Eusébio/CE, CEP nº 61.760-000, e retornado com o AR (Aviso de Recebimento) com a informação “ENDEREÇO 
INSUFICIENTE”, conforme comprovação acostado aos autos, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe, para que no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, a contar da publicação desta notificação em Diário Oficial do Estado, pronunciamento a respeito da Rescisão Unilateral por Descumprimento 
Contratual, pois foi verificado que as Obras das Salas de Aula das Escolas de Aiuaba e Arneiroz encontram-se paradas e das Escolas de Ararendá e Baixio 
não foram iniciadas, sem que exista quaisquer razões de ordem técnica, que justifiquem tal situação, salientando que o não cumprimento desta acarretará 
a aplicabilidade de sanções previstas no Contrato nº 067/2023 c/c com a Lei 8.666/93. Fortaleza, 20 de dezembro de 2023. Zeudenia Bezerra Quintiliano - 
Gestora de Contratos de Obras – COINF. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 11 de janeiro de 2024.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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ORDEM DE SERVIÇO OBRA
N°388/2023 - PROCESSO Nº07671379/2023
Contr. N.º: 05192023SEDUC Contr. Cliente: 01832023 Cód. da Obra: 05192023SEDUC01 Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ Contratada: TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 43.140.385/0001-03. Endereço: RUA BARBOSA DE FREITAS, 1741 - ALDEOTA, 
FORTALEZA/CE. Autorizamos a empresa TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA, a iniciar a obra/serviço de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL, CEL - NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ - CE., conforme projeto básico e especificações técnicas. Prazo de execução: 210 
(duzentos e dez) dias corridos, conforme cláusula contratual. Valor global da Obra: R$ 1.748.203,64 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil e duzentos 
e três reais e sessenta e quatro centavos). Fortaleza, 05 de Setembro de 2023. Eliana Nunes Estrela - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO -Contratante, Engº 
Francisco Quintino Vieira Neto - Interveniente. Recebi em, 21/09/2023. TM TIMBO CONSTRUÇÕES LTDA - Empresa Contratada SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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ORDEM DE SERVIÇO OBRA
N°389/2023 - PROCESSO Nº07671352/2023
Contr. N.º: 05212023SEDUC Contr. Cliente: 01902023 Cód. da Obra: 05212023SEDUC01 Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ Contratada: TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: Endereço: 43.140.385/0001-03 RUA BARBOSA DE FREITAS, 1741 - ALDEOTA, 
FORTALEZA/CE Autorizamos a empresa TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES LTDA, a iniciar a obra/serviço de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ - CE, conforme projeto básico e especificações técnicas. - Prazo de execução: 210 (duzentos e dez) dias 
corridos, conforme cláusula contratual. Valor global da Obra: R$ 1.751.290,69 (hum milhão , setecentos e cinquenta e um mil e duzentos e noventa reais e 
sessenta e nove centavos). Fortaleza, 05 de Setembro de 2023 Eliana Nunes Estrela - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO -Contratante, Eng Francisco Quin-
tino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas Superintendente - Interveniente. Recebi em, 21/09/2023. EMPRESA TM TIMBÓ CONSTRUÇÕES 
LTDA - Empresa Contratada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NUP 22001.031829/2023-81
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEEP JOSÉ VIDAL ALVES, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e de outro 
lado, pelo PROFESSOR(A) FRANCISCO ITELVAN GOMES ARAÚJO, matrícula n° 22200181135002, resolvem, por este instrumento de rescisão de 
contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA Fica rescindido, a partir de 31/10/2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 27/02/2023. Casos fortuitos ou de força maior, que impeçam o contra-