DOE 18/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº013 | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2024
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
ATA DA 03ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
01. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 (vinte oito) do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte três), às 14:00h, na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida
Alberto Nepomuceno, 02 – Centro, CEP 60055-000; 02. FORMA DE CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do artigo 133, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de
dezembro de 1976 – Que dispõe sobre as Sociedades por Ações, tendo em vista o comparecimento da totalidade dos acionistas da Companhia; 03. PRESENÇA:
Todos os sócios que representam a totalidade do Capital Social da Companhia, a saber: ● ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público interno,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sua sede fiscal em Fortaleza/CE, na Avenida Alberto Nepomuceno, 02, Edifício
Sede I – Centro, CEP 60055-000, neste ato, nos termos do Ato Designatório publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de dezembro de 2023, representado
por seu Secretário da Fazenda Estadual, FABRIZIO GOMES SANTOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, nascido
em 22 de agosto de 1976, portador do Documento de Identidade 06688130-75 SSP/BA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 878.372.005-78,
residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Barbosa de Freitas, 2541, Apto. 402 – Dionísio Torres, CEP 60.170-17; e, ● AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número
09.100.913/0001-54, com sua sede em Fortaleza/CE, na Avenida Washington Soares, 999, Pavilhão Leste 2 Mezanino – Guararapes, CEP 60.811-341, neste
ato, representada por EXPEDITO JOSE DE SÁ PARENTE JÚNIOR, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro químico,
nascido em 11 de maio de 1980, portador do Documento de Identidade 94002580886 SSP/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 617.202.323-
34, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Nunes Valente, 1365, Apto. 703 – Aldeota, CEP 60.125-035. E, ainda, na condição de Convi-
dados: ● CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, auditor fiscal adjunto da Receita
Estadual do Estado do Ceará, nascido em 14 de agosto de 1966, portador do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/CE, devidamente inscrito no
CPF/MF sob o número 261 069 143-20, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora, 1900, Apto. 702 – Aldeota,
CEP 60135-270, na condição de Diretor-Presidente da Companhia; ● RIVALDO PINHEIRO FILHO, brasileiro, divorciado, administrador, nascido em 05
de abril de 1953, portador do Documento de Identidade 01128821-37 SSP/BA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 076.707.705-97, residente e domi-
ciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Adail Teixeira, 110, casa 11, Edson Queiroz, CEP 60.811-730, na condição de Diretor Administrativo-Financeiro
da Companhia; 04. MESA: Pres. – FABRIZIO GOMES SANTOS; Sec. – CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO; 05. PAUTA: (a) Eleição de
novos membros do Conselho de Administração da Companhia; (b) Fixação, para o exercício de 2024 e para o primeiro quadrimestre de 2025, dos valores
relativos à remuneração dos membros dos órgãos estatutários, nos termos do Art. 23 do Estatuto Social da Companhia; e, (c) Outros assuntos de interesse
da Companhia; 06. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião com a presença de todos os acionistas da Companhia, mediante aclamação, foi eleito como Presi-
dente da Mesa o Senhor FABRIZIO GOMES SANTOS, o qual nomeou como Secretário o Senhor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO. Abertos
os debates acerca da ordem do dia, a Assembleia Geral estabeleceu as seguintes deliberações: 06.1. Nos termos do Estatuto Social da Companhia, foi reali-
zada a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo sido eleitos pelos Acionistas, por unanimidade, para compor o 02º Conselho
de Administração da COMPANHIA, para o mandato de 02 (dois) anos, a partir de 02 de janeiro de 2024, nos termos do artigo 8º do Estatuto Social, os
membros a seguir nomeados: 1) FABRIZIO GOMES SANTOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, nascido em 22
de agosto de 1976, portador do Documento de Identidade 06688130-75 SSP/BA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 878.372.005-78, residente
e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Barbosa de Freitas, 2541, Apto. 402 – Dionísio Torres, CEP 60.170-174; 2) CARLOS EDUARDO DOS
SANTOS MARINO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, auditor fiscal adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascido em
14 de agosto de 1966, portador do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 261.069.143-20,
residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora, 1.900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60.170-078; 3) HELIO WINSTON
BARRETO LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, nascido em 13 de outubro de 1970, portador do Documento
de Identidade 10.588 OAB/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 370.901.863-34, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua
Romeu Aldigueri, 101, Torre Norte, Apto. 1401 – Edson Queiroz, CEP 60.810-190; 4) JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, brasileiro, casado sob o
regime de comunhão parcial de bens, engenheiro agrônomo, nascido em 10 de abril de 1959, portador do Documento de Identidade 20084141560 SSPDS/
CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 228.763.323-53, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Ipanema, 205, Apto. 301
– São Gerardo, CEP 60.320-040; 5) UINIE CAMINHA, brasileira, divorciada, advogada, nascida em 01 de março de 1975, portadora do Documento de
Identidade 12.236 OAB/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 574.976.643-87, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua
Visconde de Mauá, 1.661, Apto. 1.401 – Aldeota, CEP 60.125-160; 6) MARA LIMONGE MACEDO, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial
de bens, administradora, nascida em 11 de maio de 1969, portadora do Documento de Identidade número 18.023.049-9 SSP/SP, devidamente inscrita no
CPF/MF sob o número 116.744.768-92, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua Mattia Filizzola, 60, Apto. 63 – Real Parque, CEP
05.685-060; 7) HALLYSON MARQUES FARIAS, brasileiro, solteiro, oficial de náutica, nascido em 03 de março de 1993, portador do Documento de
Identidade número 2004015032616 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 047.792.223-62, residente e domiciliado na cidade de
Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 205, Apto. 602 – Meireles, CEP 60.120-020; 8) VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, brasileira, divorciada, profissão,
nascida em 23 de setembro 1981, portadora da cédula de identidade/RG nº 322730097 SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 846.094.193-00, residente e
domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Ministro Petrônio Portela, nº 161 - bairro Edson, CEP 60.834-425. 9) ERIKSON TESOLINI VIANA, brasi-
leiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, nascido em 08 de agosto de 1979, portador do Documento de Identidade
1.626.112 SSP/ES, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 031.605.907-20, residente e domiciliado na cidade de Brasília/DF, na SQNW, nº 108,
bloco B, Apto. 302, CEP 70.686-160; 06.2. Os membros do Conselho de Administração da Companhia, eleitos na presente Assembleia Geral Extraordinária,
prestarão compromisso, no ato de posse, sob as penas da Lei, que não são impedidos de administrar a Companhia por qualquer motivo, especialmente por
determinação de Lei Especial, bem como que não foram condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a
economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do artigo
147, § 1º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, que cumprem os requisitos para a investidura no cargo previstos
na Lei 16.698, de 14 de dezembro de 18 – Lei da CearaPar, no Decreto 32.112, de 23 de dezembro de 2016 – Que dispõe sobre regras de governança para
empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, e no Estatuto Social da Companhia; 06.3. Os membros do Conselho de Administração da
Companhia eleitos na presente Assembleia Geral Extraordinária, tomam posse nos respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro próprio
e arquivado via Suíte, conforme o artigo 21 do Estatuto Social. 06.3.1. Considerando a eleição dos novos membros do Conselho de Administração realizada
na presente reunião, o Conselho de Administração da Companhia passa a ser constituída pelos Senhores: 1)FABRIZIO GOMES SANTOS (CPF/MF
878.372.005-78); 2)CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO (CPF/MF 261.069.143-20); 3)HELIO WINSTON BARRETO LEITÃO (CPF/MF
370.901.863-34); 4)JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA (CPF/MF 228.763.323-53); 5)UINIE CAMINHA (CPF/MF 574.976.643-87); 6)MARA
LIMONGE MACEDO (CPF/MF 116.744.768-92); 7)HALLYSON MARQUES FARIAS (047.792.223-62); 8)VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS (CPF/
MF 846.094.193-00); e, 9)ERIKSON TESOLINI VIANA (CPF/MF 031.605.907-20); todos com mandato unificado de 02 (dois) anos, a contar de 02 de
janeiro de 2024, nos termos do artigo 8º do Estatuto Social. 06.3.2. O Conselho de Administração será presidido pelo Conselheiro FABRIZIO GOMES
SANTOS, já devidamente qualificado. 06.4. Considerando a previsão constante no artigo 23, do Estatuto Social, os Acionista, aprovam, por unanimidade,
como valor para o total de gastos com pessoal estatutário da COMPANHIA para o exercício de 2024 e primeiro quadrimestre de 2025, o montante de R$ R$
1.753.121,72 (um milhão e setecentos e cinquenta e três mil e cento e vinte e um reais e setenta e dois centavos), além das respectivas obrigações sociais,
trabalhistas e tributárias. Conforme demonstrativo abaixo:
PERÍODO
REMUNERAÇÃO ANUAL FIXADA (R$)
2024
R$ 1.314.841,29
1º quadrimestre de 2025
R$ 438.280,43
VALOR TOTAL:
R$ 1.753.121,72
07. DECLARAÇÕES 07.1. Ao final da reunião, todos os acionistas DECLARAM de forma unânime que: 07.1.1. Realizada a leitura integral da Ata da 03ª
Assembleia Geral Extraordinária e aberta a votação a ata foi aprovada, por unanimidade dos presentes. 07.1.2. A presente Ata de Assembleia Geral Extra-
ordinária da Companhia, devidamente assinada por todos os acionistas, quando do seu arquivamento na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, terá
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