DOE 18/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº013 | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2024
sua lavratura em forma de sumário. 08. ENCERRAMENTO E ASSINATURA 08.1. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa franqueou a palavra
para que os presentes desta pudessem fazer uso e, como ninguém o quis, declarou encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou esta Ata, que depois de lida
e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. Fortaleza/CE, 28 de dezembro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
PRESIDENTE DA MESA
Carlos Eduardo dos Santos Marino
SECRETÁRIO DA MESA
ACIONISTAS
ESTADO DO CEARÁ
ACIONISTA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE
ACIONISTA
*** *** ***
ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
01. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 (vinte e oito) do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 15h, de forma remota, por meio de plataforma
de videoconferência; 02. FORMA DE CONVOCAÇÃO: Mediante o envio de correspondência eletrônica a todos os Conselheiros de Administração, pela
Diretoria, nos termos do artigo 10, § 1º, do Estatuto Social da COMPANHIA; 03. PRESENÇA: Os seguintes membros do Conselho de Administração: ●
FABRIZIO GOMES SANTOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, nascido em 22 de agosto de 1976, portador do
Documento de Identidade 06688130-75 SSP/BA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 878.372.005-78, residente e domiciliado na cidade de
Fortaleza/CE, na Rua Barbosa de Freitas, 2541, Apto. 402 – Dionísio Torres, CEP 60.170-174; ● CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, brasileiro,
casado sob o regime de separação total de bens, auditor fiscal adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascido em 14 de agosto de 1966, portador
do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 261.069.143-20, residente e domiciliado na cidade
de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora, 1.900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60.170-078; ● HELIO WINSTON BARRETO LEITÃO, brasileiro,
casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, nascido em 13 de outubro de 1970, portador do Documento de Identidade 10.588 OAB/CE,
devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 370.901.863-34, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Romeu Aldigueri, 101, Torre
Norte, Apto. 1401 – Edson Queiroz, CEP 60.810-190; ● JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de
bens, engenheiro agrônomo, nascido em 10 de abril de 1959, portador do Documento de Identidade 20084141560 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/
MF sob o número 228.763.323-53, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Ipanema, 205, Apto. 301 – São Gerardo, CEP 60.320-040;
● UINIE CAMINHA, brasileira, divorciada, advogada, nascida em 01 de março de 1975, portadora do Documento de Identidade 12.236 OAB/CE, devida-
mente inscrita no CPF/MF sob o número 574.976.643-87, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Visconde de Mauá, 1.661, Apto. 1.401
– Aldeota, CEP 60.125-160; ● MARA LIMONGE MACEDO, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, administradora, nascida em 11
de maio de 1969, portadora do Documento de Identidade número 18.023.049-9 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 116.744.768-92,
residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua Mattia Filizzola, 60, Apto. 63 – Real Parque, CEP 05.685-060; ● ERIKSON TESOLINI VIANA,
brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, nascido em 08 de agosto de 1979, portador do Documento de
Identidade 1.626.112 SSP/ES, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 031.605.907-20, residente e domiciliado na cidade de Brasília/DF, na SQNW,
nº 108, bloco B, Apto. 302, CEP 70.686-160 ● HALLYSON MARQUES FARIAS, brasileiro, solteiro, oficial de náutica, nascido em 03 de março de 1993,
portador do Documento de Identidade número 2004015032616 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 047.792.223-62, residente e
domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 205, Apto. 602 – Meireles, CEP 60.120-020; Ausente, justificadamente, a seguinte Conselheira:
● VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, brasileira, divorciada, administradora, nascida em 23 de setembro 1981, portadora da cédula de identidade/RG
nº 322730097 SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 846.094.193-00, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Ministro Petrônio Portela,
nº 161 - bairro Edson, CEP 60.834-425. E, ainda, na condição de Convidados: ● JOÃO FRANCISCO FREITAS PEIXOTO, brasileiro, casado sob o regime
parcial de bens, economista, nascido em 01/04/1959, portador do Documento de Identidade 751.746 SSP/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o
número 090.955.433-15, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Deputado Moreira da Rocha, nº 1443, apto 902, CEP: 60.160-060; ●
GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, nascido em 30 de agosto de
1982, portador do Documento de Identidade nº 18.259 OAB/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 934.455.393-91, residente e domiciliado na
cidade de Fortaleza/CE, na Rua Canuto de Aguiar, nº 131, Apto. 201 - Meireles, CEP: 60.160-120; ● RIVALDO PINHEIRO FILHO, brasileiro, divorciado,
administrador, nascido em 05 de abril de 1953, portador do Documento de Identidade RG 01128821-37 SSP/BA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o
nº 076.707.705-97, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Adail Teixeira, 110, casa 11, Edson Queiroz, CEP 60.811-730; ● RAQUEL
SOARES FERNANDES TEOTÔNIO, brasileira, casada sob o regime parcial de bens, contador, nascida em 04 de julho de 1991, portadora do Documento
de Identidade 20030090421-51 SSP/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 040.750.523-70, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE,
na Rua Avenida Odilon Guimarães, 4555, casa 47, Condomínio Oliver Boulevard - Lagoa Redonda, CEP: 60831-295; 04. MESA: Presidente – FABRIZIO
GOMES SANTOS; Secretário – GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JÚNIOR; 05. PAUTA: (a) Informes administrativos da Diretoria da Compa-
nhia; (b) Fixação da remuneração dos cargos estatutários (Artigo 23 do Estatuto Social); (c) Fixação do montante total da remuneração dos empregos em
comissão (Art. 11, alínea “k”, do Estatuto Social; (d) Orçamento de Investimento e Dispêndios (Art. 11, alínea “j”, do Estatuto Social); (e) Eleição da Diretoria
Executiva para exercício do mandato de 02 (dois) anos a partir de 02 de janeiro de 2024, conforme Art. 12 do Estatuto Social e Art. 143 da Lei Federal nº
6.404/76; e (f) Outros assuntos de interesse da Companhia. 06. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião com a presença da maioria dos membros do Conselho
de Administração da COMPANHIA, o Presidente do Conselho de Administração, Conselheiro FABRIZIO GOMES SANTOS, nos termos do Artigo 10, § 5º,
do Estatuto Social, nomeou como Secretário da Mesa, o Assessor Jurídico, GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JÚNIOR. Abertos os debates acerca
da ordem do dia, o Conselho de Administração estabeleceu as seguintes deliberações: 06.1. Foram realizados os seguintes informes por parte da Diretoria:
06.1.1. O Diretor-Presidente da COMPANHIA, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, apresentou os informes administrativos da Diretoria,
delineando um breve resumo sobre o teor da 06ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, realizada no dia
27 de dezembro de 2023, que deliberou sobre pedidos de doações, cessão e reversão de doação de imóveis do Estado do Ceará, bem como as Propostas de
Aquisição de Imóvel Público Estadual – PAIPE em trâmite na Companhia à luz do Novo Marco Legal da Gestão de Imóvel (Lei Complementar nº296, de
16 de dezembro De 2022 e Decreto nº35.505, de 15 de junho de 2023). 06.1.2. Considerando o valor aprovado pela 03ª Assembleia Geral Extraordinária da
Companhia, realizada no dia 28 de dezembro de 2023, para gastos com a remuneração dos administradores para o exercício de 2024 e o primeiro quadri-
mestre de 2025, após deliberação, foi aprovada, por unanimidade, a fixação dos valores mensais a título de remuneração entre os membros da Administração:
CARGO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO MENSAL
Conselheiro de Administração
CEPCA
R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Conselheiro Fiscal Titular
CEPCF
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
Conselheiro Fiscal Suplente
CEPCS
Conforme atuação;
Diretor-Presidente
CEP01
R$ 18.628,85 (dezoito mil e seiscentos e vinte
e oito reais e oitenta e cinco centavos);
Diretor
CEP02
R$ 13.971,64 (treze mil e novecentos e setenta
e um reais e sessenta e quatro centavos).
06.2. Considerando a previsão constante no artigo 11, alínea K, do Estatuto Social, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, como valor
para o total de gastos com pessoal não-estatutário da COMPANHIA, para o exercício de 2024, o montante de R$ 1.251.855,75 (um milhão e duzentos e
cinquenta e um mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), além das respectivas obrigações sociais, trabalhistas e tributárias. 06.3.
Apresentado, por parte da Diretoria da COMPANHIA, o Orçamento de Investimento e Dispêndios da Companhia para o exercício de 2024, nos termos do
Art. 11, alínea “j”, do Estatuto Social e, após os devidos debates, foi aprovado, por unanimidade, o Orçamento de Investimento e Dispêndios com resultado
orçamentário de custeio no montante de R$ 3.172.534,45 (três milhões e cento e setenta e dois mil e quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco
centavos), conforme o Anexo Único; 06.4. Foram eleitos por votação unânime, para compor a Diretoria da COMPANHIA, no mandato unificado de 02
(dois anos) com início a partir 02 de janeiro de 2024, conforme Art. 12 do Estatuto Social: 1) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, brasileiro,
casado sob o regime de separação total de bens, auditor fiscal adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascido em 14 de agosto de 1966, portador
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