DOE 18/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº013  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2024
E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS. pagos em ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/
FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 62100001.04.122.211.21402.03.3390
34.2.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 14 DE JANEIRO DE 2024 SIGNATÁRIOS: MARIA GLÓRIA MATOS BATISTA - SECRETARIA 
DAS MULHERES e DEYVID MORAIS DA SILVA - SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº07/2024 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 
46001.006789/2023-06, e considerando o disposto na Lei nº 17.732, 29 de outubro de 2021, RESOLVE incluir o representante da Procuradoria Geral do 
Estado RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ, matrícula nº 4050431-1, na Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos da 
Secretaria do Planejamento e Gestão composta através da Portaria nº 604/2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de novembro de 2023, na forma 
do Anexo único, desta Portaria, sendo atribuída ao membro que está sendo incluído, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso nos 
valores previstos nos incisos I e II, do art. 6º, da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº07/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
NOMES
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Presidente
Lorena Braga Wendt Fernandes
300007-9-X
SEPLAG
Membro
Andrea Guimarães Cerqueira dos Santos
200719-1-5
SEPLAG
Membro
Francisco Sérgio Rodrigues Pereira
600284-1-9
SEPLAG
Membro
Bruno Alexandre Braga
600280-1-X
SEPLAG
Membro
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
300004-3-9
SEPLAG
Membro
Renato Vilardo de Mello Cruz
4050431-1
PGE
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP: 46011.000018/2024-69
PORTARIA 002/2024
O DIRETOR EM EXERCÍCIO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, no uso das suas atribuições que lhe confere o 
artigo 6° do Decreto Nº 33.436, de 15 de janeiro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo NUP: 46011.000018/2024-
69, referente a solicitação de pagamento das despesas com a patronal do INSS, referente a dezembro de 2023, à Secretaria da Receita Federal, CNPJ 
00.394.460/0058-87, CONSIDERANDO que os serviços são de encargos sociais e de pagamento obrigatório, havendo saldo devedor por parte da Escola de 
Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$15.308,97(Quinze mil trezentos e oito reais e 
noventa e sete centavos), pela patronal de dezembro de 2023. Com fulcro no art.37, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; Bem como, de acordo com 
a Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2024.
João Jorge Lima Pereira
DIRETOR, RESPONDENDO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº092/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art .68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019 e de acordo 
com o § 2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA 
DE ESTÁGIO à ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 787,27 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº092/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
01
ANTONIA DE MARIA VICTORIA TAVARES SÁ FONSECA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2020/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2020/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ/CNPJ-MF:.07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: RUA SENADOR POMPEU,685/CENTRO/FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: TICKET LOG - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A/CNPJ-MF:.03.506.307/0001-57 ; V - ENDEREÇO: RUA MACHADO 
DE ASSIS,50/PRÉDIO 02/SANTA LÚCIA/CAMPO BOM/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente TERMO ADITIVO Nº004/2023/ISSEC 
ao CONTRATO Nº010/2020/ISSEC, celebrado com fundamento no PREGÃO ELETRÔNICO Nº.20200001/ISSEC e seus Anexos, tem respaldo na Cláu-
sula Oitava, item 8.1, do contrato inicial, como fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Nº.8.666/93 e está vinculado ao Processo Administrativo nº 
10801040/2023/ISSEC, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Cons-
titui OBJETO do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº.010/2020/ISSEC celebrado entre CONTRATANTE e 
CONTRATADA em data de 31 de Dezembro de 2020, objetivando a continuidade dos serviços, sem alteração do valor pactuado, conforme justificativas e 
documentos anexos ao Processo Administrativo n° 10801040/2023/ISSEC.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 
Por força do TERMO ADITIVO Nº.004/2023/ISSEC o prazo de vigência do CONTRATO Nº.010/2020/ISSEC fica prorrogado pelo período de 12(doze) 
meses, com início em 01 de Janeiro de 2024 e término em 31 de Dezembro de 2024, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme previsto na Cláusula 
Décima Sexta do Contrato Inicial.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO N.º010/2020/
ISSEC celebrado entre o ISSEC e a empresa TICKET LOG - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, e aquelas não modificadas por este Termo.; XII - DATA: 
Fortaleza em, 28 de Dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José 
Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e EMPRESA TICKET LOG - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A; neste Ato representada por Luciano 
Rodrigo Weiand e Gislaine Ingrid Krug / Contratada..
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.195, de 05 de Agosto de 2019 e publicado no