DOMCE 19/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3379 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE  
PUBLIQUE-SE  
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 10 
de Janeiro de 2024. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
  
Publicado por: 
Karoline Nobrega de Araujo 
Código Identificador:49FBD082 
 
GABINETE DO PREFEITO 
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, ESTADO DO 
CEARÁ, ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM 
A LEI MUNICIPAL Nº 1.160/01 DE 05 DE NOVEMBRO DE 
2001, A LEI MUNICIPAL Nº 1.778/13, DE 25 DE JULHO DE 
2013 QUE ALTERA 
 
PORTARIA Nº 028/2024 ACOPIARA-CE. 10 DE JANEIRO DE 
2024. 
  
A Prefeita Municipal em Exercício, Estado do Ceará, Ana Patrícia 
de Lima Barbosa, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com a Lei Municipal nº 1.160/01 de 05 de novembro de 2001, a Lei 
Municipal Nº 1.778/13, de 25 de julho de 2013 que altera a referida 
Lei e dispõem sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e a Lei Municipal Nº 1.965 de 17 de abril 
de 2019 que dispõe sobre a reorganização e funcionamento do 
COMDICA, a Lei Municipal Nº 2.138 de 30 de março de 2023, que 
dispõem sobre a reforma a estrutura e funcionamento do Conselho 
Tutelar de Acopiara, e dá outras providências. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º NOMEAR: KAMILLA TEIXEIRA COSTA PEIXOTO, 
inscrita no CPF sob nº 004.271.313-75, para assumir a função de 
Conselheira Tutelar (TITULAR), no período de 10 de janeiro de 2024 
à 10 de janeiro de 2028. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE  
PUBLIQUE-SE  
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 10 
de Janeiro de 2024. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Karoline Nobrega de Araujo 
Código Identificador:AA5833AB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 20240117-1 
 
DECRETO Nº 20240117-1  
  
Fixa o valor do Duodécimo ao Poder Legislativo 
Municipal de Aiuaba – CE, para o Exercício 
Financeiro de 2024 e dá outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, 
  
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A da Constituição 
Federal in verbis: 
  
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do 
art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício 
anterior. 
  
CONSIDERANDO, a fixação orçamentária para o Poder Legislativo 
Municipal para o exercício de 2024; 
  
CONSIDERANDO, § 2º inciso III do Art. 29ª da Constituição 
Federal; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões 
quinhentos mil reais), a ser repassado ao Poder Legislativo 
Municipal a título de Duodécimo, correspondente a R$ 208.333,37 
(Duzentos e oito mil trezentos e tinta e três reais e trinta e sete 
centavos), no mês de Janeiro de 2024 e nos meses de Fevereiro de 
2024 a Dezembro de 2024 o valor de R$ 208.333,33 (Duzentos e 
oito mil trezentos e tinta e três reais e trinta e três centavos), 
considerando a limitação orçamentária. 
  
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Aiuaba – CE, 17 de Janeiro de 2024. 
  
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA, 
ESTADO DO CEARÁ 
  
RAMILSON ARAÚJO MORAES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Nara Andrade Feitosa 
Código Identificador:367D1EBE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
RETIFICAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.21.2. 
 
A Comissão Permanente de Licitação de Altaneira/CE, no uso de suas 
atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, 
que fica retificado os Avisos de Julgamento de Habilitação constantes 
nas edições da APRECE e O Povo do dia 18 de Janeiro de 2024, na 
seguinte forma: onde se lê: 26 de Dezembro de 2024, passará a ser 
lido:26 de Dezembro de 2023. Maiores informações na sede da 
Comissão de Licitação, sito na Rua Dep. Furtado Leite, nº 272 - 
Centro, Altaneira/CE, no horário de 08:00 às 12:00 horas. 
Informações 
poderão 
ser 
obtidas 
ainda 
pelo 
e-mail 
licialtaneira.ce@hotmail.com,  
  
Altaneira/CE, 18 de Janeiro de 2024 –  
  
AMANDA LUIZA NUNES DE ALMEIDA -  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:5C5DB066 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO