DOMCE 19/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

www.diariomunicipal.com.br/aprece 71

qual atesta a necessidade da devolução dos valores repassados ao
Município de Quixadá pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de averiguar a existência de
irregularidades administrativas na condução do montante repassado
pelo FNDE a Escola de Ensino Fundamental Regina Maria Holanda
Amorim, durante o exercício financeiro de 2014, as quais podem
ensejar a inscrição do Município no Cadastro de Inadimplentes.

RESOLVE:

Art. 1° Determinar a abertura de Processo Administrativo em face dos
ex gestores do Conselho Educacional da Escola de Ensino
Fundamental Regina Maria Holanda Amorim, durante o exercício de
2014, com vistas a apurar o cometimento de possíveis irregularidades
na gestão dos repasses realizados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 2º. Nomear a Comissão Permanente Processante, na forma da
legislação atinente a espécie, visando a apuração de possíveis
infrações praticadas pelos ex gestores do Conselho Educacional da
Escola de Ensino Fundamental Regina Maria Holanda Amorim, cito,
MÁRCIA ALVES DA SILVA FERREIRA (Presidente), AURILENE
NÍDIA LIMA DE QUEIROZ (Vice Presidente) e ADRIANO
FERNANDES BORGES (Tesoureiro), que será composta pelos
seguintes servidores:

SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA N°
Isabel Maria Assunção Apolônio
Presidente
0448052
Francisco Laudemir Gomes Pinheiro
Secretário
0812447
Francisco Everardo Lima Pereira
Membro
0446416
José Dalvanir Bezerra de Almeida Filho
Suplente
0919165

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Quixadá, em 17 de janeiro de 2024.

VERUZIA DE QUEIROZ JARDIM
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:3C19EC1B

SECRETARIA DE SAÚDE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Saúde torna público o extrato da Ata
de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 10.011/2023-
PERP: ATA Nº 10.011/2023-A-SRP – Valor global: R$ 586.500,00 –
CONTRATADA: Oxigênio Padre Cícero EIRELI, através de seu
representante legal, o Sr. Herculano Fagundes Nobre. OBJETO:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de gases
medicinais, tipo oxigênio medicinal, ar comprimido e manômetro para
oxigênio, de interesse da Secretaria da Saúde do município de
Quixadá-CE. Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados a partir de
suas assinaturas. Assina pela contratante: Secretária, a Sra.
Francimones Rolim de Albuquerque. Data da assinatura da Ata de
Registro de Preços: 17 de janeiro de 2024

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:059CD9A8

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA,
SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e
Cidadania, torna público o extrato do 1º Termo Aditivo dos contratos
resultantes do Pregão Eletrônico nº 2022.09.08.01 - PERP: Nº
22.09.08.03SEPLAF;
Nº
22.09.08.01SSPTC;
Nº
22.09.08.02SAFDR - CONTRATADA: Autoteks Comércio e
Serviços LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Diego Regis
Oliveira dos Santos. OBJETO: contratação de serviço de manutenção
preventiva e corretiva de veículos para atender as necessidades das
secretarias do município de Quixadá-Ce. O presente Termo Aditivo
tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato original
a partir de 09 de novembro de 2023, com vigência até 31 de dezembro
de 2023. Signatário: Armstrong Braga Ferreira. Data das
assinaturas: 07 de novembro de 2023

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:ADDC5755

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA,
SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e
Cidadania, torna público o extrato do 1º Termo Aditivo dos contratos
resultantes do Pregão Eletrônico nº 2022.09.08.01 - PERP: Nº
22.09.08.04SDS; Nº 22.09.08.05SDS - CONTRATADA: Autoteks
Comércio e Serviços LTDA, através de seu representante legal, o Sr.
Diego Regis Oliveira dos Santos. OBJETO: contratação de serviço
de manutenção preventiva e corretiva de veículos para atender as
necessidades das secretarias do município de Quixadá-Ce. O presente
Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do
contrato original a partir de 08 de novembro de 2023, com vigência
até 31 de dezembro de 2023. Signatário: Armstrong Braga Ferreira.
Data das assinaturas: 07 de novembro de 2023

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:002C09CF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.18.5.1 DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2023.12.18.5.

Extrato de Contrato nº 2023.12.18.5.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº. 2023.12.18.5. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Educação do
Município de Quixelô/CE e a empresa CRISTIANO GEORGE
OLIVEIRA
RODRIGUES
–
ME,
inscrita
no
CNPJ
n.
26.745.506.0001/13. Objeto: Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com
reposição de peças em equipamentos de informática (computadores,
periféricos e rede), em atendimento as necessidades da Secretaria de
Educação do Município de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato:
R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Vigência do
Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Ilderlucia Cândido de
Oliveira Gonçalves e Cristiano George Oliveira Rodrigues. Data de
Assinatura do Contrato: 18 de janeiro de 2024.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:B0F301A6

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.18.3.1 DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2023.12.18.3.

Extrato de Contrato nº 2023.12.18.3.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº. 2023.12.18.3. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Saúde do Município
de Quixelô/CE e a empresa CRISTIANO GEORGE OLIVEIRA
RODRIGUES – ME, inscrita no CNPJ n. 26.745.506.0001/13.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de