DOMCE 19/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379
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deste instrumento, devendo ser repassado o montante de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais) pelo FUNDO à ENTIDADE
BENEFICIÁRIA do projeto mencionado;
Art. 2º São atribuições da gestora:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico
de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº
13.019/2014;
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 18 de
janeiro de 2024.
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:1D9D87C8
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 040, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Designa servidores para Comissão de monitoramento
e avaliação para celebração de parceria, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do
Município e com fundamento no art. 2º, inciso XI da Lei Federal nº
13.019/2014 e no art. 3º, do Decreto Municipal nº 117/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de
Monitoramento e Avaliação da parceria a ser celebrada com a OSC
Associação Comunitária de Várzea Alegre - ACOMVA, que terá por
objeto a execução do TERMO DE DOAÇÃO que tem por finalidade
o apoio financeiro do BANCO DO NORDESTE ao FUNDO para a
execução do projeto intitulado Infância Cidadã, visando contribuir
com o Certificado Digitalmente pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A
- ID: 37395615 processo de ensino e aprendizagem de 100 crianças do
município de Várzea Alegre - CE, por meio de ações inclusivas e de
estimulação do desenvolvimento integral infantil, apresentado pela
OSC ao CONSELHO e por este aprovado. Para a consecução do
objeto do Termo de Doação, fica estipulada a destinação de recursos
financeiros pelo BANCO DO NORDESTE ao FUNDO na ordem de
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) a ser desembolsado de uma única
vez até 15 (quinze) dias após a assinatura deste instrumento, devendo
ser repassado o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) pelo
FUNDO à ENTIDADE BENEFICIÁRIA do projeto mencionado;
a) PRESIDENTE: Sayonara Gonçalves Bezerra, CPF: 912.xxx.xxx-
72;
b) MEMBRO: Luiz Cleiton Alves Costa, CPF: 739.xxx.xxx-00;
c) MEMBRO: Francisco Costa de Alencar, CPF: 797.xxx.xxx-68.
Art. 2º São atribuições da Comissão de Comissão de Monitoramento
e Avaliação monitorar e avaliar as parcerias celebradas com
organizações da sociedade civil, conforme Lei Federal nº
13.019/2014, Decreto Municipal nº 117/2019, Plano de Trabalho e
Termo de Colaboração/Fomento ou Acordo de Cooperação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 18 de
janeiro de 2024.
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:162C2C2C
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 042, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Constitui a Comissão de Organização do Concurso
Público de Várzea Alegre - CE, para provimento de
cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo e do
Poder
Legislativo
Municipal
e
dá
outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de cargo,
com fundamento no Art. 79 especialmente em seus incisos I e II da
Lei Orgânica do Município e no art. 37, incisos I e II da Constituição
Federal do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo e do Poder
Legislativo Municipal de instituir Comissão de Organização para
coordenar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos do Concurso Público
de Várzea Alegre, a ser aberto para o provimento de cargos públicos
efetivos;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão de Organização do Concurso
Público de Várzea Alegre - CE para coordenar, acompanhar e
fiscalizar os trabalhos do Concurso Público de Várzea Alegre -
CE, segundo o art. 37 da Constituição Federal, a ser aberto para o
provimento de cargos públicos efetivos, em todas as suas etapas,
até o momento da homologação do resultado do certame, com
delegação de poderes para emitir os atos necessários à perfeita
consecução dos objetivos, observados os limites impostos pela Lei
Orgânica do Município, integrada pelos seguintes membros:
MARCILIO BATISTA COSTA (matrícula nº 4394);
LUZIA IEDA LUIS MÁXIMO MENEZES (matrícula nº 1202);
LIDUINA DE SOUSA (matrícula nº 1728);
MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA FRUTUOSO (matrícula nº
6980);
PEDRO ROQUE ARAUJO ALMEIDA (matrícula nº 6243);
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre/CE, em 18 de
janeiro de 2024.
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:2A602545
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE
Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de
Várzea Alegre a Licença de Instalação, para 26.08- vias terrestres
urbanas e rurais (manutenção e restauração), localizado em bairros
dos Distritos Canindezinho, Calabaça e Naraniú, Várzea Alegre-CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento deste Núcleo.
RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Subsecretário de Meio Ambiente
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