DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011900068
68
Nº 14, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser
prorrogado por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a
qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/CGE, CNPJ 00.394.460/0066-97, ZUMILSON CUSTÓDIO DA SILVA
- Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Campo Grande - MS e, pelo
MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, CNPJ
03.501.517/0001-52, Prefeito Municipal MANOEL
EUGÊNIO NERY.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2021
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2021,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS,
CNPJ: 00.394.460/0066 -97, e o MUNICÍPIO DE Aparecida do Taboado/MS, CNPJ:
03.563.335/0001-06, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE Aparecida do Taboado/MS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 06 de setembro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Zumilson Custódio da Silva, Delegado
Substituto da Receita Federal do Brasil, CPF nº 601.004.351-49 e o Prefeito José Natan de
Paula Dias, CPF: 020.510.901-22, representando o MUNICÍPIO DE Aparecida do
Taboado/MS.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2021
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2021,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS,
CNPJ: 00.394.460/0066 -97, e o MUNICÍPIO DE Coxim/MS, CNPJ: 03.510.211/0001-62, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO
DE Coxim/MS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 23 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Zumilson Custódio da Silva, Delegado
Substituto da Receita Federal do Brasil, CPF nº 601.004.351-49 e Prefeito Edilson Magro,
CPF: 080.346.708-71, representando o MUNICÍPIO DE Coxim/MS.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2021
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 014/2021,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS,
CNPJ: 00.394.460/0066 -97, e o MUNICÍPIO DE Bonito/MS, CNPJ: 03.073.673/0001-60, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO
DE Bonito/MS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 29 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Zumilson Custódio da Silva, Delegado
Substituto da Receita Federal do Brasil, CPF nº 601.004.351-49 e Prefeito Josmail
Rodrigues, CPF: 078.627.328-39, representando o MUNICÍPIO DE Bonito/MS.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2022
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2022,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS,
CNPJ: 00.394.460/0066 -97, e o MUNICÍPIO DE Alcinópolis/MS, CNPJ: 37.226.651/0001-04,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO
DE Alcinópolis/MS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 30 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Zumilson Custódio da Silva, Delegado
Substituto da Receita Federal do Brasil, CPF nº 601.004.351-49 e Prefeito Dalmy
Crisostomo
da
Silva,
CPF: 
609.135.681-04,
representando
o
MUNICÍPIO
DE
Alcinópolis/MS.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 29/2022
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2022,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS,
CNPJ: 00.394.460/0066 -97, e o MUNICÍPIO DE Bodoquena/MS, CNPJ: 15.465.016/0001-47
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO
DE Bodoquena/MS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 31 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Zumilson Custódio da Silva, Delegado
Substituto da Receita Federal do Brasil, CPF nº 601.004.351-49 e Prefeito Kazuto Horti, CPF:
027.465.598-54, representando o MUNICÍPIO DE Bodoquena/MS.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2021
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2021,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS,
CNPJ: 00.394.460/0066 -97, e o MUNICÍPIO DE Guia Lopes da Laguna/MS, CNPJ:
03.403.896/0001-48, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICÍPIO DE Guia Lopes da Laguna/MS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 22 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Zumilson Custódio da Silva, Delegado
Substituto da Receita Federal do Brasil, CPF nº 601.004.351-49 e Prefeito Jair Scapini, CPF:
290.538.890-00, representando o MUNICÍPIO DE Guia Lopes da Laguna/MS.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2022
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2022,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS,
CNPJ: 00.394.460/0066 -97, e o MUNICÍPIO DE Costa Rica/MS, CNPJ: 15.389.596/0001-30,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO
DE Costa Rica/MS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 30 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Zumilson Custódio da Silva, Delegado
Substituto da Receita Federal do Brasil, CPF nº 601.004.351-49 e Prefeito Cleverson Alves
dos Santos, CPF: 648.171.485-00, representando o MUNICÍPIO DE Costa Rica/MS.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2022
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2022,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS,
CNPJ: 00.394.460/0066 -97, e o MUNICÍPIO DE Amambai/MS, CNPJ: 03.568.433/0001-36,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO
DE Amambai/MS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 31 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Zumilson Custódio da Silva, Delegado
Substituto da Receita Federal do Brasil, CPF nº 601.004.351-49 e Prefeito Edinaldo Luiz de
Melo Bandeira, CPF: 663.061.161-68, representando o MUNICÍPIO DE Amambai/MS.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 27/2022
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 27/2022,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS,
CNPJ: 00.394.460/0066 -97, e o MUNICÍPIO DE Cassilândia/MS, CNPJ: 03.342.920/0001-86,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO
DE Cassilândia/MS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima
- Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial
da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto",
do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 23 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Zumilson Custódio da Silva, Delegado
Substituto da Receita Federal do Brasil, CPF nº 601.004.351-49 e Prefeito Valdecy Pereira
da Costa, CPF: 542.375.131-49, representando o MUNICÍPIO DE Cassilândia/MS.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
30/2022
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
30/2022, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo
Grande/MS, CNPJ: 00.394.460/0066 -97, e o MUNICÍPIO DE Água Clara/MS, CNPJ:
03.184.66/0001-77, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE Água Clara/MS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula
Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação
no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado
"Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1,
intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo
Digital", do Anexo II.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data
de sua assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
4. DATA DE ASSINATURA: 29 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS:
Assinaram o TERMO
ADITIVO, Zumilson Custódio
da Silva,
Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil, CPF nº 601.004.351-49, Prefeita
Gerolina da Silva Alves, CPF: 595.510.891-20, representando o MUNICÍPIO DE Água
Clara/MS.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.