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DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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108
Nº 14, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO,
DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 47648.001878/2022-34
Contratante: FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO
TRABALHO, CNPJ: 62.428.073/0001-36
Empresa: E. SANTOS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 03.257.467/0001-00
Finalidade: tendo em vista as tentativas frustradas da notificação via postal,
resolve NOTIFICAR a empresa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para, quanto
ao prazo para interposição de recurso administrativo que apura a existência de valores
recebidos a maior ao longo do Contrato nº 03/2015, para prestação do serviço de vigilância
patrimonial desarmada no Escritório Avançado do Estado do Pará (EAPA), durante o ano de
2019,
com devolução ainda pendente
por parte
da empresa. Os valores
pagos
mensalmente a partir de janeiro de 2019 vinham sendo os mesmos de 2018, com base no
Termo de Apostilamento nº 01/2018 (R$ 21.391,62/mês), até que fosse realizada a
repactuação para 2019. A repactuação foi oficializada em julho de 2019, através do Termo
Aditivo nº 07/2019, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2019. Neste termo, consta
que o valor mensal a ser pago deveria ser de R$ 20.029,38. Entretanto, até a rescisão do
contrato, o desconto de valores pagos a mais não chegou a ser realizado pela
FUNDACENTRO. Houve então uma diferença mensal a ser reduzida de R$ 1.362,24 mantida
por 8 meses, o que totaliza R$ 10.897,92 (valor sujeito a atualizações monetárias até a
presente data). O recurso administrativo deve ser apresentado NO PRAZO MÁXIMO DE 05
(CINCO) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data de publicação desta notificação, por escrito,
incluindo os documentos que julgar pertinentes e assinado pelo Representante Legal da
empresa, e ser enviado ao e-mail tiago.amaral@fundacentro.gov.br. Além disso, a
NOTIFICADA tem o PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data
de publicação desta notificação, para entrar em contato por e-mail ou se apresentar à
Travessa Nove de Janeiro, 1569, Segundo Andar, Bairro São Brás, Belém/PA, CEP 66060-
575, a fim de receber as instruções para o pagamento do valor devido. O não pagamento
do débito ensejará a inscrição deste em DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO e inclusão dos dados da
pessoa jurídica no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal-
CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002 e Decreto nº 9.194/2017. O processo nº
47648.001878/2022-34 está disponível para eventuais consultas e, para tanto, deve ser
solicitado acesso através do e-mail acima.
TIAGO BORGES PEDROSO DO AMARAL
Chefe da Seção de Apoio à Gestão - EAPA
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9243/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CARISMA 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.324.338/0004-70,
FELVP00836132021, 07/05/2021, R$ 550,00; ANA
PATRICIA DE ARAUJO FERREIRA,
20.468.999/0001-05, FELVP00795762021, 08/06/2021, R$ 550,00; P. DA C. ANDRADE,
26.746.882/0002-03, FELVP00819162021, 09/02/2021, R$ 550,00; TRANSPORTADORA
TOGNATO LTDA, 17.035.232/0001-88, FELVP00473812020, 04/05/2020, R$ 550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9246/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
097.998.127-12, KRA1E68, FRMEV00579782021, 606-82; 19.919.407/0001-45,
KXI7841, FRMEV00567862022, 606-82; 043.023.178-41, PUM6513, FRMEV00598822021,
606-82; 17.278.408/0001-22, BXC5C78, FRMEV00561932021, 606-82; 528.214.126-49,
GVI0914, FRMEV00598682021, 606-82; 000.091.507-65, LSM7920, FRMEV00503542021,
606-82; 
227.626.201-04, 
BWP7547,
FRMEV00516922021, 
606-82; 
120.215.126-49,
HMI0420, FRMEV00555002021, 606-82; 008.492.470-55, IVG0F40, FRMEV00609192021,
606-82;
040.752.283-20, 
DZW4423,
FRMEV00523782021, 
606-82;
051.886.727-74,
LQZ4F90,
FRMEV00528952021, 
606-82;
44.116.412/0001-67,
HTP2F37,
FRMEV00540202022, 606-82; 40.623.080/0001-56, DVS5H83, FRMEV00518442022, 606-
82; 
004.189.337-90,
LOL1F28, 
FRMEV00554292021,
606-82; 
12.855.655/0001-20,
AWG3B22, FRMEV00606982021, 606-82; 044.815.079-42, LWZ3B77, FRMEV00572832021,
606-82; 019.281.688-84, EAB0518, FRMEV00570952021, 606-82; 04.859.525/0001-38,
DTE5730, 
FRMEV00544642021, 
606-82;
13.419.333/0001-00, 
FGL4049,
FRMEV00548782021, 606-82; 319.796.878-62, BAF0D10, FRMEV00519782021, 606-82;
944.170.831-34, ONF0H25, FRMEV00545282021,
606-82; 042.326.874-08, BAP6C21,
FRMEV00604992022, 606-82; 00.921.591/0001-30, HJF0G39, FRMEV00551942022, 606-82;
27.604.782/0001-24, LMX8F58, FRMEV00603392022, 606-82; 069.183.627-20, KGM2774,
FRMEV00540762021, 606-82; 40.481.214/0001-41, RDK5D94, FRMEV00517372022, 606-
82; 
20.367.555/0001-83,
OLC4D17, 
FRMEV00528572021,
606-82; 
822.742.231-49,
GQF5C90, FRMEV00510272021, 606-82; 041.082.781-94, OBR5B99, FRMEV00516082022,
606-82;
06.207.059/0001-31,
FEJ5G96, FRMEV00606742022,
606-82;
033.041.877-74,
LMD4E62, FRMEV00529772021, 606-82; 012.695.336-81, FDB0419, FRMEV00553222022,
606-82; 00.609.971/0001-33, FTV1G91, FRMEV00609302022, 606-82; 962.839.805-97,
NYQ1562, FRMEV00590162022, 606-82; 032.589.336-50, BRN5198, FRMEV00511992021,
606-82; 227.782.501-82, OGK0C39, FRMEV00518912021, 606-82; 28.439.630/0001-86,
RDA8B77, 
FRMEV00563052022, 
606-82;
21.373.376/0001-11, 
HBN7031,
FRMEV00594862022, 606-82; 714.059.251-91, MIQ6810, FRMEV00503762022, 606-82;
083.215.137-86, LQD5F52, FRMEV00605012022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9458/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.227.796/0001-59, 
SDP0E87, 
FRMEV00597742023, 
606-82; 
AZM5082,
FRMEV00592302023, 606-82; RHZ1F46, FRMEV00592322023, 606-82; 02.913.489/0005-41,
QRL8E88,
FRMEV00815922023, 
606-82;
QRL2G20, 
FRMEV00870662023,
606-82;
44.176.460/0001-40,
BCC7G24, 
FRMEV00662752023,
606-82;
24.664.990/0001-20,
PRN8H42, 
FRMEV00474682023,
606-82; 
01.374.153/0001-61,
HMV9G07,
FRMEV00584242023, 606-82; 10.740.894/0001-00, FVR7D55, FRMEV00809752023, 606-82;
26.381.460/0001-09, 
BZR6127,
FRMEV00772202023, 
606-82;
08.087.449/0001-40,
RXR2G07, 
FRMEV00963742023,
606-82; 
28.960.001/0001-05,
NKC4B02,
FRMEV00720092023, 606-82; 13.233.437/0001-17, MKN4J42, FRMEV01009972023, 606-82;
76.676.535/0001-49, 
ASA8431,
FRMEV00635222023, 
606-82;
46.265.911/0001-41,
OAQ4F13, 
FRMEV00861642023, 
606-82; 
27.938.658/0001-03, 
ATC3G27,
FRMEV00904962023, 606-82; 02.913.489/0012-70, RNT5C17, FRMEV00948942023, 606-82;
05.324.485/0001-92, 
QWY5055, 
FRMEV00970632023, 
606-82; 
RFB8E39,
FRMEV00954072023, 606-82; RNV7B33, FRMEV00970962023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9583/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.715.447/0001-70, QAV5B15, FRMEV00967522023, 606-82; 06.057.646/0001-
91,
RXP6I09, 
FRMEV00968642023,
606-82; 
08.107.709/0001-00,
QNF9923,
FRMEV01018472023, 606-82; 732.866.489-49, JBX3A15, FRMEV01113342023, 606-82;
26.128.510/0001-32, 
IKX3942, 
FRMEV01136442023, 
606-82; 
05.399.163/0001-02,
RXW4C77, 
FRMEV01137432023, 
606-82; 
09.186.133/0001-79, 
JBE6F37,
FRMEV01146562023, 606-82; 08.587.069/0001-75, IVV9I17, FRMEV01169192023, 606-82;
51.493.721/0001-11, JBI1B66, FRMEV01192392023, 606-82; 049.770.909-00, ATM1A65,
FRMEV01195202023, 606-82; 881.127.135-53, QKT4E58, FRMEV01203492023, 606-82;
09.176.630/0001-96, 
RKX9C24, 
FRMEV01213852023,
606-82; 
RXL8F12,
FRMEV01214132023, 
606-82; 
RYR6C36,
FRMEV01217992023, 
606-82; 
RDS2D49,
FRMEV01219402023, 606-82; RAE1436, FRMEV01219732023, 606-82; 21.309.008/0001-04,
MJV7E08,
FRMEV01244152023, 
606-82;
17.178.391/0001-31,
SLH1A48,
FRMEV01266092023, 606-82; 09.166.926/0003-98, FQO3440, FRMEV01267762023, 606-82;
06.349.754/0008-04, HDB0110, FRMEV01283262023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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