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DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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110
Nº 14, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9823/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.160.636/0001-24, FVW1E21, FRMEV01137172023, 606-82; 25.072.684/0001-
68,
HJZ0314, FRMEV01156272023,
606-82;
HJZ0314, FRMEV01156282023,
606-82;
42.676.781/0001-89, AIN8A04, FRMEV01168312023, 606-82; 31.148.463/0001-29, SRL1I03,
FRMEV01168532023, 606-82; 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV01202402023, 606-82;
IOP5G47, FRMEV01379042023, 606-82; IOP5G47, FRMEV01379112023, 606-82; IOP5G47,
FRMEV01379122023, 606-82; 14.652.866/0001-91, RTR1J64, FRMEV01009412023, 606-82;
10.930.744/0001-69, JBR2J43, FRMEV01340412023, 606-82; JBR2J43, FRMEV01340922023,
606-82; 028.162.606-58, GVH7141, FRMEV01355102023, 606-82; 09.111.271/0001-99,
RHT7F31, FRMEV01389992023, 606-82; 23.203.908/0001-06, QIP7084, FRMEV01444292023,
606-82; 06.964.444/0001-23, IWJ8030, FRMEV01446882023, 606-82; 28.584.547/0001-09,
RAI8J30, FRMEV01465882023, 606-82; 03.570.665/0001-29, EYV9748, FRMEV01470552023,
606-82; 515.592.266-68, BYH6428,
FRMEV01472602023, 606-82; 82.759.911/0001-61,
RYY1D11, FRMEV01518192023, 606-82; RYY1F11, FRMEV01518212023, 606-82; R LG 1 F 1 1 ,
FRMEV01519682023, 606-82; 889.330.839-87, CVN3F72, FRMEV01524412023, 606-82;
18.962.945/0001-50, QCI2813, FRMEV00010412024, 606-82; 419.327.575-20, QJH5J22,
FRMEV00020172024, 606-82; 72.449.978/0001-46, RKY5J87, FRMEV00033752024, 606-82;
890.525.368-72, DBC0H84, FRMEV00063072024, 606-82; 32.449.389/0001-43, FCM1D76,
FRMEV00075082024, 606-82; 06.179.425/0001-96, ISI7H88, FRMEV00002802024, 606-82;
36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV00096212024, 606-82; 39.977.361/0001-28, RYG8A40,
FRMEV00096822024, 606-82; RYN4H74, FRMEV00096902024, 606-82; 39.486.052/0001-55,
EHU6C72, 
FRMEV00098122024, 
606-82; 
FUU2J21, 
FRMEV00101152024, 
606-82;
22.515.608/0001-91, BBP6381, FRMEV00099992024, 606-82; 13.816.737/0001-29, EQC7F11,
FRMEV00110562024, 606-82; 08.831.104/0001-50, QIN1230, FRMEV00113282024, 606-82;
43.290.980/0002-06, 
FWD8D45, 
FRMEV00117822024, 
606-82; 
33.033.215/0001-68,
RYN5C64, FRMEV00118522024, 606-82; 376.820.169-49, QJG9C80, FRMEV00123132024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9824/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.569.360/0001-58, FTO2J81, FRMEV01123282023, 606-82; 19.352.481/0001-
22, JBP3I88, FRMEV01124822023, 606-82; 143.985.599-49, RAV0G76, FRMEV01141962023,
606-82; 
RAV0G76,
FRMEV01142042023, 
606-82;
92.329.432/0001-69, 
JBE3B79,
FRMEV01164862023, 606-82; 22.447.684/0007-00, CUG1E06, FRMEV01184362023, 606-82;
FWA7D52, FRMEV01184402023, 606-82; 079.440.356-51, HJA1D39, FRMEV01229122023,
606-82; 012.328.870-30, MJP4D19, FRMEV01234092023, 606-82; 10.215.988/0002-40,
RTK2G31, FRMEV01241992023, 606-82; RHJ5G38, FRMEV01247462023, 606-82; RUG7E29,
FRMEV01252242023,
606-82;
RHK3A81, 
FRMEV01253812023,
606-82;
RHK3A74,
FRMEV01258472023, 606-82; 06.071.050/0001-46, RXT3H11, FRMEV01252632023, 606-82;
08.925.365/0001-39, RND6J50, FRMEV01255072023, 606-82; 14.630.587/0001-27, AIV4I00,
FRMEV01289632023, 606-82; 108.322.086-12, OQA7476, FRMEV01296742023, 606-82;
05.324.485/0001-92,
QUS4574, 
FRMEV01332032023,
606-82;
07.518.891/0001-11,
MKG4452, FRMEV01381432023, 606-82; 718.269.980-04, MEL5702, FRMEV01389382023,
606-82; 06.326.515/0001-62, RYA0C05, FRMEV01429322023, 606-82; 322.531.468-46,
NNU4D87, 
FRMEV01441202023,
606-82; 
10.361.159/0001-95,
ETU7560,
FRMEV01472142023, 606-82; 06.374.316/0001-20, MDH9163, FRMEV01498592023, 606-
82; 
004.776.429-50, 
BDM3D06,
FRMEV01515232023, 
606-82; 
16.041.592/0082-95,
DVS3601, 
FRMEV00005942024,
606-82; 
08.688.981/0001-13,
IVG4943,
FRMEV01497552023, 606-82; 12.955.637/0002-00, FWX9E38, FRMEV00042752024, 606-82;
32.377.489/0003-73, SYC7E24, FRMEV00068492024, 606-82; 07.360.253/0001-15, IZJ5J01,
FRMEV00071132024, 606-82;
684.117.589-15, RAI1I79,
FRMEV00071932024, 606-82;
44.130.639/0001-67,
RRV5E98, 
FRMEV00086412024,
606-82;
05.674.493/0001-69,
QBA4681,
FRMEV00087142024, 
606-82;
02.313.695/0001-97,
HBN6E36,
FRMEV00088512024, 606-82; 09.186.133/0001-79, JAC9F51, FRMEV00114892024, 606-82;
JBE6F37, FRMEV00109602024, 606-82; 076.952.469-99, MAH0207, FRMEV00115832024,
606-82; 08.966.240/0001-57, CUQ6660, FRMEV00124712024, 606-82; 43.821.530/0001-03,
FEI3I69, FRMEV00124742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9825/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.718.493/0001-11, IGA3441, FRMEV01149172023, 606-82; 733.574.648-53,
OER5H79, FRMEV01165712023, 606-82; 025.196.504-00, DRQ2609, FRMEV01167772023,
606-82; 825.357.280-87, IRN9D08, FRMEV01168102023, 606-82; 204.156.990-53, ICM1656,
FRMEV01168282023, 606-82; ICM1656, FRMEV01168292023, 606-82; 35.212.540/0001-13,
RLD1A49, FRMEV01177422023, 606-82; 876.214.286-00, RNF3E97, FRMEV01206082023,
606-82; 11.055.706/0001-77, AYU1H23, FRMEV01207952023, 606-82; 31.730.276/0001-59,
BAM4235,
FRMEV01211232023, 
606-82;
36.571.415/0001-62,
RVZ0C55,
FRMEV01211332023, 606-82; RUM9B64, FRMEV01212872023, 606-82; 13.831.647/0001-
07, 
JBQ1E75, 
FRMEV01227232023, 
606-82; 
54.548.300/0001-39, 
FOL0H52,
FRMEV01243652023, 606-82; 910.022.225-91, CZB1D52, FRMEV01248292023, 606-82;
19.310.309/0001-06, 
OWK4206,
FRMEV01258602023, 
606-82;
26.318.800/0001-49,
RLM4J00, 
FRMEV01259902023,
606-82; 
09.553.839/0001-21,
QIX2B92,
FRMEV01263492023, 606-82; QIX2C32, FRMEV01266082023, 606-82; 008.346.204-05,
ITJ8I31, 
FRMEV01289502023, 
606-82;
44.591.913/0001-03, 
MMH0C81,
FRMEV01302472023, 606-82; 31.393.254/0001-40, SLK9G60, FRMEV01316282023, 606-82;
667.121.576-68, KRA2H28, FRMEV01352712023, 606-82; 04.541.548/0001-08, EOE9059,
FRMEV01366922023, 606-82; 792.219.209-68, RDV3G93, FRMEV01367512023, 606-82;
30.293.447/0001-67, PXF7E12, FRMEV01402982023, 606-82; 828.723.419-00, MEX0J41,
FRMEV01404022023, 606-82; 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV01414762023, 606-82;
11.867.575/0002-03, QJW4556, FRMEV01447172023, 606-82; 082.744.136-36, KNG4033,
FRMEV01492492023, 606-82; 072.959.459-97, ALG3F47, FRMEV00010282024, 606-82;
03.203.556/0001-73, 
BXJ6G60, 
FRMEV00027282024,
606-82; 
BXJ6G60,
FRMEV00027312024, 606-82; 998.665.604-49, JZE9C39, FRMEV00073972024, 606-82;
28.542.149/0001-11, 
QTM3622, 
FRMEV00079092024, 
606-82; 
10.209.623/0001-22,
MFR7I34, 
FRMEV00081632024,
606-82; 
21.537.307/0002-87,
CLJ2E94,
FRMEV00103332024, 606-82; 02.916.730/0001-62, GXH5777, FRMEV00115242024, 606-82;
018.148.454-45, OWC6I49,
FRMEV00115372024, 606-82;
034.313.025-48, OQP5C09,
FRMEV00120952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9826/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital
em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de
Identificação do
Responsável
Pela
Infração
- FIRI,
disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.031.652/0001-07, 
RKY0I99, 
FRMEV00014652024,
606-82; 
MLJ6G73,
FRMEV00026922024,
606-82; 
REA3A16,
FRMEV00032502024, 
606-82;
RLD2J46,
FRMEV00037492024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RIM5G01, FRMEV00089322024, 606-82;
RIM5G01, 
FRMEV00089402024, 
606-82;
21.979.806/0001-43, 
RTO8C98,
FRMEV01123812023, 606-82; 03.370.251/0001-56, RAQ7D56, FRMEV01154012023, 606-82;
09.587.512/0001-70, 
RXL9A79,
FRMEV01178892023, 
606-82;
18.713.320/0001-54,
FWK0H32, FRMEV01208652023, 606-82; 100.753.986-05, OPV9D05, FRMEV01215212023,
606-82; 09.645.964/0001-61, JAE4E87, FRMEV01226242023, 606-82; 23.110.304/0001-07,
LUK7A30, FRMEV01239222023, 606-82; 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV01150282023,
606-82;
10.235.821/0001-60,
JCF5B86, 
FRMEV01289222023,
606-82;
JCF5B86,
FRMEV01295402023, 606-82; 07.494.510/0001-01, QWC5A81, FRMEV01356052023, 606-82;
14.182.952/0001-88, IYD3917, FRMEV01387322023, 606-82; 024.158.099-42, AAK9610,
FRMEV01399592023, 606-82; 03.448.011/0001-27, QJF0740, FRMEV01413672023, 606-82;
QJU3929, FRMEV01414052023, 606-82; QJT3307, FRMEV01414132023, 606-82; RYF8A37,
FRMEV01428612023, 606-82; 108.548.877-25, EPL5G22, FRMEV01427662023, 606-82;
387.614.750-68, IQO6B33, FRMEV01448362023, 606-82; 07.402.066/0002-38, REB1H25,
FRMEV01448772023, 606-82; 119.365.166-24, GWI3D95, FRMEV01456202023, 606-82;
035.349.824-60, MNF4F12, FRMEV00007472024, 606-82; 32.151.462/0001-04, RYC9A58,
FRMEV00007802024, 606-82; 084.204.799-93, CNI5A48, FRMEV01494412023, 606-82;
013.216.701-84, MGG6789, FRMEV00055092024, 606-82; 36.754.731/0001-70, SDX5G52,
FRMEV00068932024, 606-82; 10.257.014/0001-49, PRX0238, FRMEV00073842024, 606-82;
69.315.406/0001-60, DOG2J31, FRMEV00083362024, 606-82; 76.299.270/0001-07, BBL1534,
FRMEV00084932024, 606-82; 10.141.382/0001-27, JDC5E40, FRMEV00091952024, 606-82;
649.787.709-63, MIZ7460, FRMEV00104702024, 606-82; 45.825.630/0001-33, RUJ3F86,
FRMEV00109782024, 606-82; 21.830.970/0001-94, OKH3699, FRMEV00118802024, 606-82;
35.550.079/0001-09, KFA4J20, FRMEV00109192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT

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