DOEAM 17/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

PODER LEGISLATIVO | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
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Protocolo 164723
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030
LEI Nº 6.634, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

ASSEGURA o direito aos portadores de
deficiência auditiva ou de afonia, à
capacidade plena e independente de
acionamento dos canais de emergência no
âmbito do Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março
de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de afonia o
direito de terem autossuficiência na comunicação de emergências, junto aos departamentos e
canais de atendimento do Estado.
Parágrafo único. Autossuficiência na comunicação de emergências entende-se por
mecanismo ou sistema eletrônico plenamente capaz de permitir a comunicação do fato
emergencial com a autoridade competente, de maneira independente e imediata pelo portador
de deficiência a que se refere o caput.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de
dezembro de 2023.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado CARLOS BESSA
1º Vice-Presidente

Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO
2º Vice-Presidente
Deputado FELIPE SOUZA
3º Vice-Presidente

Deputado JOÃO LUIZ
Secretário-Geral
Deputado ABDALA FRAXE
1º Secretário

Deputada JOANA DARC
2º Secretário
Deputado CABO MACIEL
3º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
Ouvidor
Deputado DR. GOMES
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
Folha: 41
Documento P324.96E4.7580.230A assinado por: Jocimar Duarte da Rocha:076******** em 26/12/2023 às 13:17 utilizando assinatura por login/senha.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO