DOE 19/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº014 | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº003/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇAO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS PAI JOÃO ZIPUEIRA CUREMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 26.622.816/0001-40. OBJETO: Pela presente
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS PAI JOÃO ZIPUEIRA CUREMA, dos seguintes bens móveis: 01 (uma) colhedora de forragem, patrimônio n° 55164,
valor estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); 01 (uma) carreta agrícola, patrimônio n° 55158, valor estimado em R$ 45.729,00 (quarenta e cinco mil,
setecentos e vinte e nove reais ); e 01 (uma) ensiladeira, patrimônio n° 55319, valor estimado em R$ 48.648,00 ( quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta
e oito reais). JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS PAI JOÃO ZIPUEIRA CUREMA. FORO:
As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento
deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 16 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e JOSÉ ANTÔNIO
FIALHO Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº009/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIOREGIÃO DO ARARIPE-ACCOA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.388.051/0001-
93. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o
uso, a título gratuito, à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIOREGIÃO DO ARARIPE-ACCOA, EM CRATO/CE, do
PARQUE DE EXPOSIÇÃO PEDRO FELÍCIO CAVALCANTI, localizado no Município do Crato-CE, para a realização da 73ª Exposição, ano de 2024,
Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados – EXPOCRATO, prevista, respectivamente, para ocorrerem no mês de julho do ano (2024), com os
dias a confirmar posteriormente. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, a título gratuito, à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA
BIOREGIÃO DO ARARIPE-ACCOA, EM CRATO/CE, do PARQUE DE EXPOSIÇÃO PEDRO FELÍCIO CAVALCANTI. FORO: Fica eleito o foro de
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, com renúncia de qualquer outro para dirimir questões que dele resulte. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 16 de
janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e PEDRO HENRIQUE BEZERRA
MAIA Representante da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº014/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DA TABOCA, EM JAGUARIBE/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.468.005/0001-22. OBJETO: Pela
presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA TABOCA, EM JAGUARIBE/CE, dos seguintes bens móveis: 01 (uma) Colhedora de forragem,
patrimônio n° 55168, valor estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); 01 (uma) Carreta agrícola, patrimônio n° 55224, valor estimado em R$ 45.729,00
(quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais); e 01 (um) Ensiladeira , patrimônio n° 55321, valor estimado em R$ 48.648,00 (quarenta e oito mil,
seiscentos e quarenta e oito reais), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DA TABOCA, EM JAGUARIBE/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do
Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e MARCOS DARLAN ALVES Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°01/2024
Capítulo I
Das regras gerais
Art. 1º As regras de transição tratadas nesta presente Instrução Normativa alcançarão os pedidos de substituição de detentores/possuidores junto ao Idace
nos casos de:
I. Possuírem títulos de domínio expedido pelo Idace não levados ao registro no cartório competente, ou;
II. Estarem cadastrados no Idace mas ainda não receberam o título de domínio;
Art. 2º São duas as espécies de substituição:
I. Substituição pela cessão dos direitos possessórios;
II. Substituição pelo falecimento do detentor/possuidor;
CAPÍTULO II
Da substituição por cessão dos direitos possessórios
Art. 3º Por cessão de direitos possessórios se entende como sendo a transferência voluntária dos direitos da posse de um detentor (cedente) para terceiros
(cessionário) mediante um acordo formalizado por escrito.
Parágrafo Único – Para quaisquer efeitos, a posse do cedente sobre o imóvel objeto da cessão se encontra previamente atestada a partir do momento que o
Idace realiza o seu geocadastro.
Art. 4º A substituição do detentor/possuidor junto ao Idace poderá ocorrer na ocasião da venda dos direitos sobre a posse do imóvel.
Parágrafo Único - Nessa ocasião o detentor da posse deverá solicitar junto ao Idace a substituição da pessoa a ser titulada, devendo essa preencher as mesmas
condições previstas no art. 3º da lei nº 17.533, de 22 de junho de 2021.
Art. 5º O pedido de substituição por cessão de direitos deverá ser instruído com a seguinte documentação:
I. Documentos do beneficiado cedente:
a) RG e CPF;
b) Certidão de casamento;
c) Instrumento de cessão de direitos;
d) Título de domínio expedido pelo Idace (Se emitido);
II. Documentos do beneficiado cessionário:
a) RG e CPF;
b) Certidão de casamento;
c) Documentos que atestem a condição de beneficiado do título do Idace;
Parágrafo Primeiro - Sendo qualquer um dos beneficiados casados, deverá apresentar documentação do cônjuge;
Parágrafo Segundo – Não sendo os cônjuges casados sob o regime civil, mas tão somente de fato, desde que a convivência entre ambos tenha sido pública,
contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, será considerada como União Estável e equiparada ao regime de Separação
Parcial de Bens para todos os fins legais, devendo para tanto ser assinada a Declaração de União Estável (Anexo I) da presente Instrução Normativa;
Parágrafo Terceiro - O instrumento de cessão deverá possuir a firma reconhecida do cedente e cessionário;
Art. 6º Sendo o cedente casado sob comunhão universal ou comunhão parcial, se exigirá a anuência de seu cônjuge para a realização da cessão de direitos.
Art. 7º Sendo o cessionário casado, o regime de bens disporá sobre quem será o titulado.