DOE 19/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2024
DECLARANTE/HERDEIRO(A)
 Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa 
da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos 
de réis, se o documento é particular.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº002/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta Agência, a 
viajar à cidade de Baturité - CE, nos dias 12 a 13 de janeiro de 2024, a fim de participar de reunião de acompanhamento técnico e planejamento estratégico, 
junto a equipe de agentes de microcrédito (Sertão Central / Maciço de Baturité) do Programa Ceará Credi e palestrar oficina do Ceará Credi Mulher junta-
mente com a Secretaria das Mulheres, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas 
serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 
15 de janeiro de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº003/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta Agência, a 
viajar à cidade de Guaramiranga - CE, nos dias 15 a 18 de janeiro de 2024,a fim de participar deTreinamento APP e Planejamento Estratégico DIEPS 
(GERÊNCIA OPERACIONAL 2024), concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas 
serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 
15 de janeiro de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2023 ADECE
O Chamamento Público 02/2023 ADECE prevê a realização de contratação de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (OS) para prestação 
de serviços técnicos especializados na área de Arranjos Produtivos Locais e Aglomerações Produtivas do Estado do Ceará com objetivo de firmar Contrato 
de Gestão. Este objeto será realizado através de Contrato de Gestão. Como previsto em edital, a inscrição foi gratuita e a documentação apresentada foi 
avaliada após o prazo de 3 (três) dias úteis. A documentação foi enviada exclusivamente por meio do endereço eletrônico: contratodegestao2023@adece.
ce.gov.br. Após resultado preliminar e prazo para recurso, o resultado final do certame, com a Organização Social vencedora, que atendeu às exigências do 
Edital, está consolidado no quadro anexo.
CNPJ
EMPRESA
RESULTADO
03.021.597/0001-49 
INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC 
APROVADA
Como previsto no Edital, findo o certame. Fortaleza, 03 de janeiro de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR-PRESIDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, Sr. Danilo Gurgel Serpa, no uso de suas 
atribuições legais e, considerando Pregão Eletrônico, com certame realizado por intermédio do Pregoeiro – Sr. Ciríaco Barbosa Damasceno Neto, cumpridas 
todas as exigências do procedimento de licitação do tipo Menor Preço, no Edital PE nº 20230008 –ADECE, cujo objeto é a contratação de serviços de Leilo-
eiro Qualificado para a fim de realizar Leilão público para alienação onerosa de bens imóveis inservíveis de propriedade da Agência de Desenvolvimento 
do Estado do Ceará S.A. – ADECE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. Assim, nos 
termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E ADJUDICADO em favor DANIEL ELIAS GARCIA, inscrito no CNPJ sob 
o n° 27.874.310/0001-91, com o valor global previsto sendo calculado de acordo com Taxa de Comissão definida em 5% (cinco por cento), a ser paga pelo 
arrematante sobre o bem arrematado no Leilão, conforme art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981/32. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2024.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos nº 04574986/2018/
VIPROC e 00028317/2019/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, 
RESOLVE DEMITIR, a partir da publicação deste Ato, o(a) servidor(a) ANDRE OLIVEIRA HOLANDA CAVALCANTI, matrícula nº 30438515, que 
ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível F, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, por acumulação ilícita de cargos, 
nos termos dos arts. 194, § 2º, e 196, inciso IV, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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PORTARIA Nº0001/2024 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo NUP 22001.045414/2023-95, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com 
o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria 
de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) 
servidor(a) ANTONIA KAROLINE OLIVEIRA DE SOUSA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível H, 
matrícula(s) nº 30267613, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM ESTUDOS DA LINGUAGEM, 
ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, pelo período de 24 
de Fevereiro de 2023 a 31 de Maio de 2023, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem 
por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando 
o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria 
da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que 
constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria 
autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2024.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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