DOE 19/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2024
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº73/2021
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, Autarquia Estadual criada pela lei n° 9.450, de 14.05.71 e reorganizada com a lei 
n° 10.521/81 CNPJ Nº 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce, CEP.: 60.712-001, representado por seu 
Superintendente, Sr. MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, advogado, matrícula 30000668, inscrito no CPF nº 317.041.823-87, domiciliado e resi-
dente em Fortaleza, ex-vi do art. 17, I c/c o art. 9º, VI da citada Lei de Reorganização, doravante denominado LOCATÁRIO, e, do outro lado, RIOMAR 
SHOPPING FORTALEZA S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 12.039.513/0001-95, com sede na cidade de Recife/PE, a Avenida Engenheiro Antônio de Góes, 
nº 60, 20º andar, Sala 2001, Subunidade 25, Pina, CEP 51.010-000, por seus procuradores que abaixo subscreve, RESOLVEM APOSTILAR o contrato 
nº73/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1 O presente termo de apostila tem por objeto correção 
de erro material na Cláusula Terceira – Do Valor do Contrato e Dotação Orçamentária: Onde se lê: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA O valor mensal do aluguel é de R$ 66.808,16 (sessenta e seis mil, oitocentos e oito reais e dezesseis centavos). Importando o valor 
global para 12 (doze) meses em R$ 801.679,92 (oitocentos e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), mantendo-se inalterado 
o valor praticado no 02º termo aditivo. Leia-se: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O valor mensal do aluguel é 
de R$ 66.808,16 (sessenta e seis mil, oitocentos e oito reais e dezesseis centavos). Importando o valor global para 12 (doze) meses em R$ 801.697,92 (oito-
centos e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), mantendo-se inalterado o valor praticado no 02º termo aditivo. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: 2.1 Permanecem inalterados todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este 
termo. Superintendência do DETRAN/CE, em Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE.. 
DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 15 de janeiro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº095/2023
PROCESSO NUP Nº08012.002461/2022-11
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N.º 095/2023 PROCESSO NUP Nº 08012.002461/2022-11 CREDOR: LECIVANDO SIQUEIRA DE 
CARVALHO, portador do CPF n.º 054.099.433-25, domiciliado à Rua Madalena Nunes, 1046, Centro - Tianguá/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 
10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Forta-
leza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do Servidor LECIVANDO SIQUEIRA DE CARVALHO, 
referente a gratificação de titulação e incentivo profissional considerando o art. 1º da Lei nº 17.862/2021, DOE 30/12/2021 em conjunto com a portaria n.º 
1267/2023 DOE 08/12/2023, em razão de conclusão de curso de nível superior, no importe de R$ 488,74 (quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro 
centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro 
no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Referencial n.º DJ 
003/2022–DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.343
.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 26 de Dezembro de 
2023 Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº04/2024
PROCESSO NUP N°08012.000354/2024-11
CREDOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL., inscrito no CNPJ n.º 07.817.778/0001-37, situado a Rua Doutor Monte, 
563 - Centro, Sobral/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual 
criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo 
Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face 
do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, referente ao Contrato n.º 163/2019, em razão da ausência de pagamento do serviço 
que compreende o período de 01/12/2023 a 31/12/2023, no importe total de R$ 3.013,64 (três mil e treze reais e sessenta e quatro centavos). Considerando 
tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal 
n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 049/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.75312000
70.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 12 de Janeiro de 2024 Mylena Paola Cavalcanti a 
Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº05/2024
PROCESSO NUP Nº08012.020276/2023-81
CREDOR: BANCO DO BRASIL., inscrito no CNPJ n.º 00.000.000/0001-91, situado a SET SBS Quadra 1 S/N, Asa Sul - Brasília/DF. DEVEDOR: DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela 
Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, 
Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do BANCO DO BRASIL, referente ao Contrato n.º 36/2018, 
em razão de valor superior ao estimado para o serviço que compreende o período de 01/11/2023 a 30/11/2023, no importe total de R$ 85,16 (Oitenta e cinco 
reais e dezesseis centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/
CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer 
Jurídico n.º 103/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 082000
03.26.122.421.20137.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 12 de 
Janeiro de 2024 Mylena Paola Cavalcanti a Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 002/CEGÁS/2024 
EXTRATO Nº2827026
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO 
NEVES-AMCTN. OBJETO: Patrocínio ao projeto “Joga Menina”, conforme especificações constantes no processo administrativo. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: § 3º do Art. 27 da Lei 13.303/2016, e a Lei 15.700/2014, independente de transcrição, e na Proposta Administrativa de Patrocínio, que constitui 
parte integrante e complementar deste instrumento contratual FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses, contados a partir da data da celebração 
deste instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) pagos em depósito bancário do valor do patrocínio em favor da 
CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos do orçamento da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 16 de 
janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antônio Cedraz Nery (CEGAS) e Eleni Oliveira da Silva (ASSOCIAÇÃO).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº003/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora NATÁLIA 
SOUZA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº 3000012-9, desta Secretaria, a viajar à cidade de São