DOE 19/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            54
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Administrativo 
Disciplinar nº 19/2019 – 9155620/2018 do VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela Segunda Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato, RESOLVE DEMITIR a partir de 01 de abril de 2016, por ABANDONO DE CARGO e 
deliberada ausência ao serviço, nos termos do §2º, art.199, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), o 
servidor FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, Orientador de Saúde e Saneamento, matrícula nº 700388-1-1, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº2023/640 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na 
Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, 
Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência PE nº 20212100, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 17.786,83 (dezessete 
mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), à empresa SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.675.713/0001-79, estabelecida na Rua Júlio César, nº 1013, Bairro: Jardim América, CEP 60.410-505, Fortaleza-CE, 
em decorrência da inadimplência apurada nos Processos nº 09211071/2022 e 00126855/2023, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota 
de Empenho 2022NE17572, emitida em 10/08/2022 decorrente da Ata de Registro de Preço nº 2021/20322, devendo esta portaria ser publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Republicação por incorreção. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº30/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o 
que consta no NUP 24001.023523/2023-87, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87, 
o(a) servidor(a) JOÃO HENRIQUE FREITAS COLARES, ocupante do cargo de MÉDICO, matrícula nº 49374011, para participar do “14TH ANNUAL 
EUROPEAN PEDIATRIC COLORECTAL AND PELVIC RECONSTRUCTION MEETING”, no período de 23 a 29 de outubro de 2023, em Milão - IT, 
devendo o(a) servidor(a) comprovar para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação 
no evento para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº073/2024 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na, Subcláusula 14.2.1.1, alínea “b”, do Contrato nº 261/2022, RESOLVE: aplicar a sanção 
de MULTA, no valor de R$ 2.826,00 (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais), à empresa ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS 
EIRELI- ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.868.944/0001-40, estabelecida na Rua Rubens Monte, nº 225, Sala 01, Bairro: Jardim Cearense, CEP: 60.712-025, 
Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada nos autos do Processo nº 06462448/2022, quanto ao fornecimento do material especificado na Nota 
de Empenho nº 2022NE01853, emitida em 19 de maio de 2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº077/2024 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no 
art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Décima Quarta – das Sanções Administrativas, Subcláusula 14.1.1, alínea 
“d”, do Contrato nº 686/2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor total de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), à empresa ZAPP 
COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nº 18.868.944/0001-40, estabelecida na Rua Rubens Monte, nº 225, 
Bairro: Jardim Cearense, Fortaleza  – CE, CEP: 60712025, em decorrência da inadimplência apurada no Processo VIPROC 08045089/2022, quanto ao 
fornecimento do material especificado na Nota de Empenho 2022NE02180, oriunda do Contrato nº 686/2021, devendo esta portaria ser publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº081/2024 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no 
art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 10.2.1.1, alínea “b” do Termo de Referência do Pregão nº 00342021, 
RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), à empresa MR LICITAÇÕES, LTDA inscrita 
no CNPJ sob o nº 41.687.100/0001-15, estabelecida na Rua Charqueada, Nº 178, Bairro: Paraíso (polvilho), CEP: 07.794-110, Cajamar - SP, em decorrência 
da inadimplência apurada no Processo nº 07344688/2023, quanto ao fornecimento do material especificado na Nota de Empenho nº 2023NE000747 emitida 
em 24 de março de 2023, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 29852022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,  inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, considerando os autos do processo VIPROC 08452492/2023, notifica a empresa A D S QUEIROZ, inscrita no 
CNPJ sob o nº 34.590.793/0001-68, estabelecida na Rua João Regino, n.º 246, Parque Manibura, CEP: 60.821-780, Fortaleza - CE, para entrega IMEDIATA 
do material de expediente, especificado na Nota de 2023NE002837, emitida em 29/08/2023, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2022/0012 e apresentar 
defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital,bem como informar e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência.