DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21012.007741/2022-76
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia
no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.3628490/2023, protocolado em 18/10/2023 e, em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Indústria de
Laticínios Sampa Rio Ltda., CNPJ nº 14.853.220/0001-72, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/09/2023 a 31/08/2026.
FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA,
FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES, no uso de suas atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-
se de interessado com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a empresa abaixo
relacionada a comparecer, pessoalmente ou através de representante legitimado
constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado no
Largo dos Aflitos, s/nº, Edifício Ceres, Salvador/BA - CEP: 40.060-030, das (09:00 às
11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) TERMO DE
JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA, referente ao Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007:
BV BAHIA INDÚSTRIA DE RAÇÕES EIRELI - EPP, CNPJ/CPF21.489.637/0001-63,
TERMO 
DE 
JULGAMENTO 
EM 
1ª
INSTÂNCIA, 
27/10/2023, 
processo 
nº
21012.009797/2021-84.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para
tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas
e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos
intimados.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21024.005840/2022-84
Pelo presente Edital fica notificado o representante da empresa Fortenza Agro
Importação e Exportação Ltda., CNPJ n.o39.821.044/0002-07, que se encontra em local
incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
no Estado de Mato Grosso - SFA/MT, localizada na Alameda Aníbal Molina, s/n.o, Bairro
Ponte Nova, CEP: 78115-901, em Várzea Grande-MT, a fim de tomar ciência do Termo de
Notificação de Julgamento n.º 044/2023, referente ao processo administrativo
n.o21024.005840/2022-84.
Fica a empresa notificada de que o não comparecimento à SFA-MT, no prazo de
20 (vinte) dias, a contar da data de publicação do Edital, implicará o encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em dívida ativa da
União e cobrança judicial.
LENY ROSA FILHO
Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Mato
Grosso - SFA/MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21024.004048/2022-11
Pelo presente Edital fica notificado o representante da empresa RT Comércio,
Importação e Exportação de Grãos e Fertilizantes Ltda., CNPJ n.o24.450.490/0001-96 que se
encontra em local incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de
Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso - SFA/MT, localizada na Alameda Aníbal
Molina, s/n.o Bairro Ponte Nova, CEP: 78115-901, em Várzea Grande-MT, a fim de tomar
ciência do Termo de Notificação de Julgamento n.°189/2022, referente ao processo
administrativo n.o21024.004048/2022-11.
Fica a empresa notificada de que o não comparecimento à SFA-MT, no prazo de 20
(vinte) dias, a contar da data de publicação do Edital, implicará o arquivamento do processo.
LENY ROSA FILHO
Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Mato
Grosso - SFA/MT
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o domicílio indefinido dos interessados, ficam os intimados listados no
ANEXO a se apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital, em horário de expediente, na sede da
Superintendência de Agricultura em Mato Grosso do Sul - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS, para tomar conhecimento dos respectivos processos
administrativos com julgamentos impondo a penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, em função de autuações por importar
agrotóxico(s) sem registro no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, incorrendo em infrações aos artigos 8º, 82 e 85, inciso I do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que
regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Ficam os intimados cientes que, após decorrido o prazo oferecido, os processos administrativos terão continuidade independentemente dos seus comparecimentos.
Campo Grande/MS, 19 de janeiro de 2024.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI FERNANDES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária
ANEXO
.
Intimado
C P F/ C N P J
Processo Administrativo
Auto de Infração
Termo de Julgamento
. Carlos Ilenar Souza Henriques
591.267.870-91
21000.083338/2022-82
23550116/3860/MS/2022
MS-22028-01527-6/2023
. Sandro Lucio Dever
602.105.300-14
21026.004857/2022-02
23541775/32/MS/2022
MS-22028-01519-6/2023
. Rafael Oliveira da Costa
093.213.169-73
21026.004915/2022-90
23566492/32/MS/2022
MS-22028-01526-6/2023
. Lucia Geraldo Willers
977.767.340-04
21026.004889/2022-08
23561041/3860/MS/2022
MS-22028-01515-6/2023
. Elvis Santos da Silva
062.285.461-55
21026.004891/2022-79
0016/3538/MS/2022
MS-22028-01531-6/2023
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: COOPERATIVA SUL - RIO GRAND. LATIC. LTDA - COSULATI,
estabelecido como Usina de Beneficiamento de leite e derivados no município de
Pelotas/RS, CNPJ 87.455.432/0002-56. Motivo: Estar com as atividades canceladas . A
empresa teve indeferimento do recurso e houve aplicação da penalidade de multa no
processo administrativo nº 21042.011697/2020-80 . Em caso de ausência de manifestação
da interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS
PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de produtos de
Origem Animal - SIPOA/DDA/SFA/RS, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/706 - Porto Alegre/RS
- CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
JULIANA SATIE BECHER DE CARVALHO CHINO
Diretora do DIPOA/SDA/MAPA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 130058
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 21181.002260/2018-46.
Inexigibilidade.
Nº 
50/2019.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/MG. Contratado: 57.029.431/0001-06 - ATLAS COPCO BRASIL LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência de que trata
a cláusula segunda do contrato original e o reajuste dos valores conforme cláusula sétima
do contrato original.. Vigência: 06/02/2024 a 05/02/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 244.359,76. Data de Assinatura: 19/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM
P E R N A M B U CO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 26/2023
O LFDA-PE por intermedio da pregoeira declara encedores do presente certame
as seguintes emp esas: RPF comecialLtda item 56; Imporbio com. tda itens 5,38,41,55;
Padrão dist. de prod. eq ip. Ltda item 43; Calibry metrologia itens 1,4 11,21,39,52; CL
comercio de mat. méd. Ltda ite s9; Jose Dantas Diniz Filho item 59; LB distri uição Ltda
itens 17,40,45,49;MA2 comecial Ltda itens 6,8,12,14,15,22,29,30,31,42,44,46,53;Mer k S/A
itens 7,26,27; Solabor prod. p/lab Ltda tens 2,3,16,18,19,20,23,24,28,32,33,36,47; Sig a
Aldrich Brasil Ltda itens 10,13,25,35,37.com valor global total de R$69.511,01 (sessemta e
ove mil quinhentos e onze reais e um centavo).
VERA LUCIA RODRIGUES CHAVES
Pregoeira
(SIDEC - 19/01/2024) 130016-00001-2024NE000015
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 130102
Nº Processo: 21053.000400/2023-74.
Inexigibilidade 
Nº
28/2023. 
Contratante:
LABORATORIO 
FEDERAL
DE 
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / S P .
Contratado: 05.985.763/0001-52
- REINTECH
INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS E
PRODUTOS PARA CONTROLE DA CONTAMINACAO LTDA. Objeto: Aquisição de peças que
compõe o sistema air lock da área NBA3 do Laboratório de Diagnóstico Animal (DIA)
- LFDA-SP.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência: 01/02/2024 a
19/08/2024. Valor Total: R$ 301.289,53. Data de Assinatura: 18/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 130102
Nº Processo: 21053.000450/2023-51.
Inexigibilidade 
Nº
31/2023. 
Contratante:
LABORATORIO 
FEDERAL
DE 
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / S P .
Contratado: 31.675.268/0001-57 - EXA ESTERIL CONSTRUCOES E MONTAGENS DE SALAS
LIMPAS LTDA. Objeto: Contratação dos serviços essenciais para o sistema "air lock".
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 01/02/2024 a 19/08/2024.
Valor Total: R$ 88.427,53. Data de Assinatura: 18/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024).