DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8 - JFRGYM
Notificação de decisão nº 8 - JFRGYM
A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A L DE CASTRO FILHO
14152.189170/2022-19
AI
22.444.212-1
811,37
. CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA
14152.000925/2022-45
AI
22.256.028-2
1.388,05
. CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA
14152.000930/2022-58
AI
22.256.033-9
880,56
. CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA
14152.000932/2022-47
AI
22.256.035-5
320,04
. CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA
14152.000933/2022-91
AI
22.256.036-3
880,56
. CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA
14152.000935/2022-81
AI
22.256.038-0
1.027,32
. CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA
14152.000936/2022-25
AI
22.256.039-8
4.722,82
. CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA
14185.000199/2022-83
ND
20.285.322-5
33.204,42
. CRECHE E BERCARIO PIAGET LTDA
14152.044439/2022-39
AI
22.299.496-7
1.183,60
. CRECHE E BERCARIO PIAGET LTDA
14152.044488/2022-71
AI
22.299.545-9
660,42
. CRECHE E BERCARIO PIAGET LTDA
14185.008241/2022-12
ND
20.233.765-1
42.290,50
. JADSON RICARDO DE ABREU SILVA 06091015443
14152.064435/2023-58
AI
22.531.046-5
3.245,48
. MASSAS SERIDO LTDA
14152.037464/2023-47
AI
22.504.079-4
1.388,05
. MASSAS SERIDO LTDA
14152.037466/2023-36
AI
22.504.081-6
1.174,08
. MASSAS SERIDO LTDA
14152.037472/2023-93
AI
22.504.087-5
5.284,18
. MASSAS SERIDO LTDA
14152.037474/2023-82
AI
22.504.089-1
293,52
. MASSAS SERIDO LTDA
14152.037476/2023-71
AI
22.504.091-3
293,52
. MASSAS SERIDO LTDA
14185.005327/2023-66
ND
20.265.439-7
67.209,86
Em 18 de janeiro de 2024.
ROSSANA NUNES CHAVES
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000034/2024-38.
Dispensa Nº 90096/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP.
Contratado: 79.894.168/0001-48 - VIGILANCIA TRIANGULO LTDA. Objeto: Prestação de
serviços continuados de vigilância desarmada para o Escritório Avançado no Estado de
Santa Catarina (EASC). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea:
A. Vigência: 19/01/2024 a 18/01/2025. Valor Total: R$ 285.071,04. Data de Assinatura:
19/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 390004
Nº Processo: 50000032422202236. Objeto: Contratação por meio de pregão
eletrônico de pessoa jurídica especializada nos serviços de administração e gerenciamento,
emissão e fornecimento de cartões combustível e respectivas recargas de créditos mensais,
a serem executados em estabelecimentos de rede credenciada, para o abastecimento dos
veículos pertencentes à frota deste MT, em Brasília/DF, nos termos, conforme condições e
exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 22/01/2024 das 09h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo
- Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90004-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 22/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 06/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/01/2024) 390004-00001-2024NE111111
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9772/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades
e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na
Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas
no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
315.030.798-80,
,
FREVP00471722023,
773-0;
74.649.138/0013-96,
,
FREVP00617382023, 773-0; , FREVP00617422023, 773-0; , FREVP00617502023, 773-0;
400.190.198-66, , FREVP00623152023, 773-0; 087.450.157-16, , FREVP00464992023, 773-
0;
83.490.433/0001-08,
,
FREVP00592462023,
773-0;
007.390.899-19,
,
FREVP00596042023, 773-0; 086.256.947-80, , FREVP00031842023, 773-0; 038.192.248-07,
, FREVP00140312023, 773-0; 738.949.747-53, , FREVP00333662023, 773-0; 097.196.347-
90, ,
FREVP00336172023, 773-0;
45.901.064/0001-00, ,
FREVP00556142023, 773-0;
071.958.087-00, , FREVP00478402023, 773-0; 106.601.597-08, , FREVP00234742023, 773-
0;
13.731.542/0001-86,
,
FREVP00669732023,
773-0;
005.190.501-93,
,
FREVP00570022023,
773-0;
37.187.105/0001-01,
,
FREVP00657992023,
773-0;
,
FREVP00658402023,
773-0;
28.860.568/0001-00,
,
FREVP00664782023,
773-0;
702.171.954-07, , FREVP00663902023, 773-0; 018.326.077-55, , FREVP00033332023, 773-
0;
28.543.474/0001-07, ,
FREVP00430182023,
773-0;
, FREVP00437362023,
773-0;
076.397.817-52, , FREVP00284572023, 773-0; 102.515.037-63, , FREVP00564542023, 773-
0;
11.844.317/0001-20,
,
FREVP00472762023,
773-0;
065.850.569-65,
,
FREVP00613572023,
773-0;
23.140.115/0001-87,
,
FREVP00625862023,
773-0;
28.521.212/0001-33,
,
FREVP00674942023,
773-0;
11.322.926/0001-10,
,
FREVP00675292023, 773-0; 825.274.310-20, , FREVP00670572023, 773-0; 727.353.769-15,
, FREVP00661262023, 773-0; 049.792.199-50, , FREVP00619932023, 773-0; 055.710.939-
60,
,
FREVP00632002023,
773-0;
601.695.597-34,
,
FREVP00303792023,
773-0;
240.809.426-72, , FREVP00628242023, 773-0; 31.107.578/0001-75, , FREVP00609892023,
773-0;
088.324.767-46,
,
FREVP00340662023,
773-0;
096.783.207-11,
,
FREVP00369722023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9779/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
130.351.407-90,
,
FREVP00385692023,
773-0;
115.201.037-94,
,
FREVP00298922023,
773-0;
,
FREVP00316222023,
773-0;
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00582152023,
773-0;
43.804.147/0001-47,
,
FREVP00466772023,
773-0;
139.420.027-79, , FREVP00283002023, 773-0; 134.481.677-03, , FREVP00424062023, 773-
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