DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 15
Brasília - DF, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 3
Ministério das Comunicações................................................................................................... 5
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 7
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 13
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 13
Ministério da Educação........................................................................................................... 13
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 16
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 24
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 24
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 26
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 29
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 41
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 42
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 50
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 51
Ministério da Saúde................................................................................................................ 53
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 83
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 84
................................... Esta edição é composta de 89 páginas ..................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 19/1/2024 a
edição extra nº 14-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.887, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950,
que transforma em Curso fundamental e Curso
Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os
atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de
Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de
22 de setembro de 1975, que regulamenta a Lei nº
6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a
formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de
Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o
exercício das funções de regulação, supervisão e
avaliação das instituições de educação superior e dos
cursos superiores de graduação e de pós-graduação no
sistema federal de ensino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.165, de
9 de dezembro de 1974, e no art. 9º, caput, inciso IX, e no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º-A Os cursos de que tratam os art. 6º e art. 7º poderão funcionar em
campus avançado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, na forma disciplinada pelo
Comandante da Aeronáutica, observada a disponibilidade orçamentária." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ...............................................................................................................
§ 1º Os candidatos civis de que trata o caput, quando não forem Aspirantes-a-
Oficial da reserva das Forças Armadas, serão compulsoriamente matriculados no Centro
de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica que lhes for designado em ato do
Comandante da Aeronáutica.
§ 2º Aplicam-se aos candidatos civis de que trata o § 1º as disposições deste
Decreto relativas ao Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica de São
José dos Campos (CPORAer-SJ)."(NR)
Art. 3º O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 31. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 7º Os requisitos de organização acadêmica e de abrangência geográfica de que
trata o caput serão dispensados nos casos de IES vinculadas ao sistema federal de ensino
mantidas pelas Forças Armadas." (NR)
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 76.323, de 1975.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Camilo Sobreira de Santana
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AC CERTISIGN ICP-BRASIL CODE.
Processo nº 00100.000030/2024-73.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CLASSE A CORRETORA DE SEGUROS
E CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.003316/2023-20.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MARKT CERTIFICADORA DIGITAL.
Processo nº 00100.003331/2023-78.
DEFIRO o credenciamento da AR OLIVEIRA CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº
00100.002693/2023-41.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
Diretor-Presidente
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
PORTARIA Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado
da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com
base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho
de 2013, resolve:
Artigo 1º - Habilitar o médico veterinário LUIS HENRIQUE ELIAS CARVALHO, inscrito
no CRMVGO sob o nº 11841 VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de animais vivos, no estado de Goiás, para as espécies e municípios autorizados pelo
SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº
21020.002582/2023-03.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 304, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado
pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII,
de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-
Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa
Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para
a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº
21000.003104/2024-21, resolve:
Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de
Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais
relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.
Nome: Cláudia Cristina Bortoletti Mangold.
CRMV/SC: 10483.
Com origem em: Propriedades.
Município(s): Alto Bela Vista, Arabutã, Catanduvas, Concórdia, Faxinal dos Guedes,
Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Passos Maia, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada,
Presidente Castello Branco, Seara, Vargeão, Vargem Bonita, Xavantina.
Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).
Agroindústria Vínculo: BRF S/A.
Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos
modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo
serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO
PORTARIA Nº 305, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado
pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII,
de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-
Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa
Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para
a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº
21000.003100/2024-43, resolve:
Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de
Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais
relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.
Nome: Gustavo Casa Nova.
CRMV/SC: 12374.
Com origem em: Propriedades.
Município(s): Alto Bela Vista, Arabutã, Catanduvas, Concórdia, Faxinal dos Guedes,
Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Passos Maia, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada,
Presidente Castello Branco, Seara, Vargeão, Vargem Bonita, Xavantina.
Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).
Agroindústria Vínculo: BRF S/A.
Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos
modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo
serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO
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