DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 31/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto VR AVIATION, situado no Município de Salvador, no Estado da Bahia - BA. Processo
nº 67614.900923/2023-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 32/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA ÁGUA LIMPA, situado no Município de Campo Novo do Parecis,
no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.902942/2022-91. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 33/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo JABOTICABA, situado no Município de Andaraí, no Estado da Bahia - BA. Processo
nº 67614.901049/2023-39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 34/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo URUÇUÍ, situado no Município de Uruçuí, no Estado do Piauí - PI.
Processo nº 67614.901004/2023-64. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
DECISÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.000030/2023-03
Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.000030/2023-03, instaurado por meio da Portaria n°
5/MB/MD, de 17 de janeiro de 2023, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 19
de janeiro de 2023, Edição 14, Seção 1, página 5, a que respondeu a empresa OFICINA DO
CORPO FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ n° 00.116.850/0001-50, ADOTO, como fundamento deste
ato, as conclusões contidas no Relatório Final emitido pela Comissão Processante,
analisado pelo Parecer n° 00470/2023/CJACM/CGU/AGU, de 28 de dezembro de 2023,
aprovado pelo Despacho n° 00733/2023/CJACM/CGU/AGU, de 29 de dezembro de 2023,
RECONHECENDO que a pessoa jurídica praticou os atos lesivos previstos na alínea d do
inciso IV do art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e, por isso, DECIDO, no
exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de
julho de 2022: a) aplicar-lhe a sanção de multa no valor de R$ 10.625,25 (dez mil e
seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), nos termos do inciso I do artigo
6° da Lei n° 12.846/2013; e, b) condenar a empresa à reparação integral do dano, no valor
de R$ 3.541,75 (três mil e quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos),
nos termos do § 3° do mencionado art. 6°.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha
PORTARIA Nº –14/MB/MD, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria n° 224/MB/MD, de 11 de setembro
de 2023, que dá baixa, do Serviço Ativo da Armada,
no Submarino "Tamoio" e dá outras providências.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art.
26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Alterar o art. 3° da Portaria n° 224/MB/MD, de 11 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União n° 174, de 12 de setembro de 2023, Seção 1, página
42, que deu baixa, do Serviço Ativo da Armada, no ex-Submarino "Tamoio", que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Após a Mostra de Desarmamento, o casco do ex-Submarino "Tamoio"
ficará sob a guarda do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), até a destinação
definitiva do mesmo." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 17 de janeiro de 2024.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 100
REALIZADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às
nove horas e trinta minutos, realizou-se a 14ª reunião do ano de 2023 do Conselho de
Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL,
na sala de reuniões da Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques,
1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. A reunião
digital foi gravada e arquivada. Presidida pelo Senhor EDUARDO MACHADO VAZQ U EZ ,
representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho,
com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor LUIS MANUEL
REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
(MCTI), por videoconferência; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-
Presidente da AMAZUL; o Senhor PAULINO DA SILVA MARINHO, representante do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e o Senhor MARCEL ZARA
DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados. O Senhor PETRONIO AUGUSTO
SIQUEIRA DE AGUIAR, representante do Comando da Marinha; e o Senhor ANDRÉ LUIZ
SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do Ministério da Defesa (MD)
justificaram a ausência. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos
assuntos da Ordem do Dia: o Senhor VALTER CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do
Conhecimento e Pessoas; o Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração
e Finanças; o
Senhor RICARDO WATANABE, Presidente do
Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e Presidente substituto do Comitê de
Auditoria; a Senhora ADRIANA MARIA COUTO CARUSO, Auditora-Chefe; o Senhor
MAURÍCIO MORAES CREMONESI, Consultor Jurídico da AMAZUL; e o Senhor MURILO
FRANCISCO BARELLA, Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Coorporativo,
tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar como Secretária. O
Presidente substituto iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido
nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação,
cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas da Ordem do Dia,
passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a situação da Empresa. O Diretor-
Presidente informou que a AMAZUL assinou, com a Fundação PATRIA, contrato para
prestação de serviços de apoio técnico às contratações de obras no terreno, onde será
construído o Reator Multipropósito Brasileiro (RMB). O contrato permitirá a execução de
algumas metas previstas no convênio firmado em dezembro de 2022 entre a Financiadora
de Estudos e Projetos (FINEP), a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a
Fundação PATRIA, destinados às obras do RMB. No fim de 2021, a AMAZUL entregou o
projeto detalhado do RMB, elaborado junto com a CNEN e a empresa argentina INVAP e
em parceria com àquela Comissão, a AMAZUL atua no terreno onde será construído o
RMB, executando programas e ações socioambientais necessárias ao licenciamento do
empreendimento. A AMAZUL fez a primeira entrega dentro do contrato assinado com as
Indústrias Nucleares do Brasil (INB), para a prestação de serviços de engenharia, visando
o desenvolvimento do projeto básico referente à segunda fase da implantação da Usina
Comercial de Enriquecimento de Urânio (UCEU). De 16 a 18 de outubro, representantes
das empresas francesas Naval Group, Cegelec CEM e Axima participaram de reunião com
gestores da AMAZUL e do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), para
tratar dos contratos para a prestação de serviços técnicos especializados, envolvendo a
consolidação dos projetos básicos de engenharia dos prédios e sistemas pertencentes ao
Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica (LABGENE). O Diretor-Presidente, o
assessor do CTMSP ALDO MALAVASI e os empregados da Diretoria Técnica MAICON
RIGATTO e RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS estiveram na 67ª Conferência Geral da Agência
Internacional de Energia Atômica (AIEA), realizada de 25 a 29 de setembro, em Viena,
Áustria. Os representantes da empresa participaram de simpósios, que debateram diversos
assuntos do setor nuclear, tais como regulação, qualidade, proteção e segurança,
perspectivas de uso dos pequenos reatores modulares (SMR), descomissionamento,
radiofármacos,
desenvolvimento de
combustíveis
nucleares,
energia nuclear para
eliminação de Carbono, tecnologia nuclear em diagnósticos médicos, dentre outros. O
Brasil apresentou na Conferência dois empreendimentos: o Reator Multipropósito
Brasileiro (RMB) e o Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (CENTENA). Durante o
Evento em Viena, a AMAZUL reuniu-se com a empresa argentina INVAP para discutir
futuras parcerias, principalmente envolvendo o empreendimento do RMB. Nos dias 28 e
29 de setembro, a AMAZUL esteve presente na primeira edição da InovaBIDs, evento
promovido pela Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança
(ABIMDE), em parceria com o SENAI CIMATEC Bahia, para impulsionar as discussões sobre
o desenvolvimento de novos processos e tecnologias voltadas a um mercado em
constante expansão e que exige aperfeiçoamento contínuo. Realizado em Salvador (BA), a
InovaBIDS reuniu empresas que integram a base industrial de defesa e segurança, além de
universidades. A AMAZUL aproveitou o evento para estreitar relacionamentos com a
Academia, principalmente Universidade Federal de Pernambuco, Mackenzie, Universidade
Federal Fluminense, Pontifícia Universidade Católica de Pernambuco, Universidade de São
Paulo e Universidade Paulista, entre outros centros acadêmicos. Também manteve
contatos com setores que desenvolvem equipamentos e soluções de ponta, no estado da
arte, e com as nossas Forças Armadas, que apresentaram suas carteiras e possibilidades.
A AMAZUL também participou do 18º KM Brasil, maior congresso de gestão do
conhecimento da América Latina, que aconteceu de 26 a 28 de setembro e reuniu
profissionais brasileiros e de diversos países, tais como Inglaterra, Índia, México, Colômbia
e Uruguai. A equipe de gestão do conhecimento da AMAZUL atuou como mediadora na
sessão de abertura, apresentou iniciativas da empresa no painel "Inovação Tecnológica do
Setor Produtivo Brasileiro", junto com a Embraer, a MWM Motors e a Agência Brasileira
de Desenvolvimento Industrial (ABDI), e, ainda, moderou o painel "Eficiência Energética e
Sustentabilidade do Setor de Energia", com profissionais da Eletronuclear e da CGT
Eletrosul. A AMAZUL realizou, nos dias 18 e 19 de outubro, a edição 2023 da Jornada do
Conhecimento,
que
teve
como
objetivo
a troca
de
experiências
em
gestão
do
conhecimento e inovação e a apresentação de cases de sucesso da empresa, na
implementação de sua metodologia no setor nuclear. O vídeo "Urânia e a Tecnologia
Nuclear", produzido pela AMAZUL, foi exibido no dia 18 de setembro na primeira Sessão
de Cinema Nuclear, promovida pelo Programa de Engenharia Nuclear da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, como parte do debate sobre os desafios de comunicar ao
público em geral, os benefícios e a desmistificação da tecnologia nuclear. No evento
também foi exibido o filme "Nosso Amigo, o Átomo", produzido por Walt Disney em 1957,
que descreve o conhecimento sobre o átomo e a radioatividade desde a Grécia Antiga e
a contribuição dos cientistas ao longo da história. A ação decorre do compromisso de
cooperação técnica assinado entre a AMAZUL e a Fundação Coordenação de Projetos
Pesquisas e Estudos em Engenharia (COPPE/PEN), vinculada à UFRJ. É importante destacar
que, atualmente, mais de 42% dos formandos da UFRJ na área de engenharia nuclear são
empregados da AMAZUL. De 6 a 9 de novembro, a empresa realizará a Semana da
Qualidade AMAZUL 2023, cujo objetivo é o de conscientizar os empregados sobre a
importância do tema, capacitar as equipes com foco na melhoria contínua, contribuir com
a gestão de mudanças na Empresa e aprimorar a cultura de qualidade e segurança nuclear
através de palestras, informativos e atividade interativa. O empregado DANIEL HENRIQUE
HONORIO, engenheiro ambiental, recebeu convite oficial da Agência Internacional de
Energia Atômica (AIEA) para apresentação de artigo científico que produziu em suas
atividades profissionais no sítio do RMB, intitulado "Equilibrando Desenvolvimento e
Preservação: Aspectos do Licenciamento Ambiental e Nuclear do Reator Multipropósito
Brasileiro - RMB". A apresentação será durante a Conferência Internacional sobre Reatores
de Pesquisa. A empregada GIOVANNA SILVEIRA FRANCO, engenheira nuclear, participou do
evento técnico oferecido pela AIEA - Workshop de Treinamento em Mapeamento
Radiológico Utilizando Instrumentação Móvel, oferecido por àquela Agência, de 9 a 13 de
outubro, em Seibersdorf, Áustria. O objetivo do treinamento foi compartilhar
conhecimentos sobre novos detectores de radiação adequados para medições de campo,
o que proporcionou uma oportunidade ímpar para a profissional se familiarizar com os
avanços no campo da Proteção Radiológica e aplicá-los nos projetos em que a AMAZUL
atua. Participou ainda que, no dia 8 de novembro, dois profissionais da AMAZUL
receberão
importante
distinção
concedida
pela
Associação
Brasileira
para
Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN), durante o evento Nuclear Legacy, em
Brasília. O consultor técnico RENATO MACHADO COTTA receberá o prêmio "Pesquisa
Energia Nuclear 2023" e o empregado da Diretória Técnica MAICON UMBURANAS
RIGATTO com o Prêmio "Funcionário Destaque 2023", que homenageia o empregado de
empresa do setor nuclear que fez diferença em 2023. Os dois foram eleitos, por voto
direto e com votação expressiva por parte dos empregados das empresas do setor
nuclear, que participarão do Nuclear Legacy. Após a aprovação dos empregados em
assembleias realizadas pelo sindicato, o Acordo Coletivo de Trabalho 2023 foi homologado
e a empresa está creditando, já na folha de outubro, os salários reajustados e as
diferenças dos valores retroativos a janeiro, data-base do acordo. Com relação à notícia
veiculada na mídia acerca da ação do Ministério Público Federal, a AMAZUL esclarece que
a contratação dos classificados segue, rigorosamente, a Constituição Federal, demais
legislações vigentes, bem como o edital do certame e ressalta que observa as regras
fixadas na Lei nº 12.990/2014, bem como no Decreto nº 9.508/2018, no tocante às cotas
para pessoas com deficiências. Em ambos os casos, a AMAZUL observa também as regras
específicas, assegurando o integral cumprimento do regime de cotas em concursos
públicos. Esclareceu, ainda, que a AMAZUL, até o presente momento, não foi citada na
ação judicial referida na matéria e prestará esclarecimentos quando regularmente
notificada, confiante de que o Poder Judiciário reconhecerá a legalidade do concurso
público. Em seguida, participou que o último mandato do Comte Watanabe, membro do
Comitê de Auditoria (COAUD), terminará em 6 de dezembro. De acordo com o nosso
Estatuto Social, os membros do COAUD serão indicados pelo Comando da Marinha, sendo
eleitos e destituídos pelo CONSAD. Diante do exposto, a AMAZUL está selecionando
candidatos para o cargo, com o objetivo de assessorar o Comando da Marinha nessa
indicação. Por fim, destacou que, no dia 27 passado, foi comemorado o Dia do Empregado
AMAZUL. A data foi criada para homenagear e valorizar os Empregados, o maior
patrimônio da Empresa. Em seguida, o Presidente substituto parabenizou os empregados
condecorados com o prêmio de "Pesquisa Energia Nuclear 2023" e "Funcionário Destaque
2023", em seguida, externou seu pesar pelo falecimento do Vice-Almirante da reserva
ANTONIO CARLOS SOARES GUERREIRO, que presidiu a AMAZUL de 2019 e 2022 e foi
responsável por liderar avanços nos projetos de desenvolvimento do submarino nuclear
brasileiro e do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) durante sua gestão na Empresa. Em
seguida, o Conselheiro LUIS FERNANDES informou que durante a reunião do Comitê de
Coordenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
foram aprovados os anexos dos Termos de Referência que orientam os investimentos para
inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico, sinalizando sua continuidade para
2024 e 2025, e ainda a antecipação das parcelas do projeto do RMB que garante o avanço
no projeto com celeridade. Em seguida, o Conselho aprovou a proposta de inclusão do
Item 1 - Aprovação das alterações no Estatuto Social. Dessa forma, o Presidente substituto
apresentou a Ordem do Dia que passou a vigorar com os seguintes itens: Item 1 -
Aprovação das alterações no Estatuto Social; Item 2 - Definir forma e extensão do Seguro
de Responsabilidade civil para Dirigentes; Item 3 - Apreciação e encaminhamento do
Relatório Anual da Auditoria Interna sobre previdência complementar - 2022; Item 4 -
Treinamento. Tema: Análise das Demonstrações Financeiras: principais indicadores.
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