DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator: Diretor de Administração e Finanças. Passando ao primeiro item da Ordem do
Dia, o Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo apresentou a
proposta de alteração estatutária que dispõe de ajustes redacionais nos seguintes artigos:
a) Art. 35. O Conselho de Administração é composto de 7 (sete) membros, a saber: III -
um indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; (…); b) Art. 50.
O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e respectivos suplentes,
sendo: II - um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do
Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a
Administração Pública; e c) Art. 58. O Comitê de Auditoria, eleito e destituído pelo
Conselho de Administração, será integrado por três membros, todos indicados pelo
Comando da Marinha. §1º Os membros do Comitê Auditoria devem ter conhecimento e
experiência profissional em auditoria ou em contabilidade societária e cumprir as
exigências normativas relativas ao cargo. §2º Os membros do Comitê de Auditoria, em sua
primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às
deliberações do órgão, com registro no livro de atas. Em seguida, o Conselheiro PAULINO
propôs que a matéria seja submetida à Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais (SEST) acompanhada de justificativas para manter na atual redação a
indicação dos membros do Comitê de Auditoria pelo Comando da Marinha e que,
oportunamente, a Empresa avalie a possibilidade de um membro independente,
remunerado, para o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração. Em
seguida, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, o encaminhamento da
proposta de alteração estatutária ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, ato contínuo,
aprovou a matéria e a convocação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), ainda sem
data, conforme segue: 1 - Aprovação das alterações no Estatuto Social. Passando ao
segundo item da Ordem do Dia, o Presidente substituto convidou o Consultor Jurídico que
apresentou a forma e extensão do Seguro de Responsabilidade civil para Dirigentes. A
proposta é que a AMAZUL faça a contratação do Seguro D&O na modalidade "à base de
reclamações com notificações", sendo o limite máximo de Garantia em R$ 10 milhões;
com franquia zero; Cobertura: "A" (Indenização direta ao Segurado por perdas e danos
decorrentes de reclamações efetuadas contra o mesmo) e "B" (Reembolso ao Tomador,
desde que este tenha previamente indenizado o Segurado, por perdas e danos
decorrentes de reclamações efetuadas contra o mesmo); e com Abrangência para o
Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. O Conselheiro Paulino
elogiou a apresentação, destacando o excelente trabalho técnico realizado, diante da
complexidade do tema. Após os esclarecimentos, o Conselho de Administração aprovou,
por unanimidade, a proposta do Seguro de Responsabilidade civil para Dirigentes na forma
e extensão apresentadas. Neste momento o Conselheiro LUIS FERNANDES precisou se
ausentar da reunião. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, a Auditora-Chefe
apresentou os fundamentos legais para o Relatório de Auditoria sobre Previdência
Complementar Privada - AMAZUL PREV (Ação nº 11 do Plano Anual de Auditoria Interna
- PAINT 2023), com destaque aos principais critérios na avaliação da Auditoria Interna
(AUDIN). Na sequência, o membro do COAUD informou que a Resolução nº 38/2022 da
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações
Societárias da União (CGPAR) dispensa a Manifestação do Comitê de Auditoria sobre o
citado Relatório, contudo o Comitê realizou o exame do documento e o considerou
satisfatório. Após esclarecimentos prestados, o Conselho de Administração, com votação
unânime, aprovou o encaminhamento do Relatório de Auditoria Interna Nº 2023-04, de 11
de setembro de 2023, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC). Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o Diretor de
Administração e Finanças que realizou o treinamento dos administradores sobre Análise
das Demonstrações Financeiras: principais indicadores, com a participação dos membros
do CONSAD, da Diretoria-Executiva e do Presidente Substituto do Comitê de Auditoria.
Palavra final aberta aos Conselheiros: O Conselheiro MARCEL cumprimentou e agradeceu
a todos, parabenizou os relatores das matérias da Ordem do Dia que contribuíram para
as decisões do Colegiado e destacou o marco alcançado da 100ª (centésima) reunião. O
Conselheiro PAULINO, agradeceu aos relatores das matérias, ao Contra-Almirante SÉRGIO
pelo treinamento realizado e parabenizou a Empresa pela iniciativa em comemorar os
marcos históricos, de 10 ANOS da AMAZUL e da 100ª (centésima) reunião, que promovem
reflexões sobre compromisso e continuidade. Por fim, agradeceu ao time da Secretaria de
Órgãos Colegiados que possibilitam o bom andamento das reuniões. O Diretor Presidente
externou seu contentamento pelo marco da 100ª (centésima) reunião do Conselho de
Administração da AMAZUL. Destacou que, desde 16 de agosto de 2013, data da primeira
reunião, este
órgão de
deliberação estratégica e
colegiada vem
exercendo suas
atribuições, considerando os interesses de longo prazo da Empresa. Ressaltou, ainda, a
importância de cada órgão representado no Colegiado e as contribuições realizadas
durante o período, que orientam os negócios da AMAZUL e seu Planejamento Estratégico.
Em nome da Diretoria-Executiva e dos empregados agradeceu aos atuais membros e aos
seus antecessores pelo profissionalismo, dedicação e profícuas contribuições que apoiam
a AMAZUL na busca do amadurecimento técnico, do aprimoramento do desempenho e no
cumprimento da Missão. Ao final, convidou os participantes para um evento em
comemoração ao marco. O Presidente substituto agradeceu a todos pelas contribuições e
reiterou seus cumprimentos aos Empregados destacados no prêmio de "Pesquisa Energia
Nuclear 2023" e "Funcionário Destaque 2023", bem como aos Empregados que
representaram a AMAZUL na 67ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia
Atômica (AIEA). Destacou as principais deliberações da reunião e parabenizou o Colegiado
pelo marco alçado. Por fim, concluídos os atos que compuseram a Ordem do Dia, às
11h52min, a Presidência declarou encerrada a reunião ordinária do CONSAD, referente ao
mês de outubro. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na
qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. Esta Ata foi elaborada em quatro
vias digitadas. São Paulo, SP.
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
Representante do Comando da Marinha
Presidente do Conselho
Substituto
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PAULINO DA SILVA MARINHO
Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA
Representante dos empregados
DÉBORA ELIZE SANTOS
Secretária
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 388, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Retifica 
área 
e 
município
de 
Projeto 
de
Assentamento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22
do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
CONSIDERANDO os órgãos da Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO)
e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD,
que procederam a análise do processo administrativo nº 54400.001340/2005-97 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA INCRA SR-26/Nº
62, de 27 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 188 de 29 de
setembro de 2005, Seção 1, página 68, que criou o Projeto de Assentamento Chave de
Ouro, código SIPRA TO0353000, localizado no município de Augustinópolis, no estado do
Tocantins;
CONSIDERANDO as informações do Projeto de Assentamento Chave de Ouro,
a base cartográfica da Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO), e a Nota Técnica
nº 2025/2023/SR(TO)D1/SR(TO)D/SR(TO)/INCRA (17197607), resolve;
Art. 1º Retificar a área de 442,8630 ha (quatrocentos e quarenta e dois
hectares, oitenta e seis ares e trinta centiares), e o município de São Sebastião do
Tocantins/TO, constantes da PORTARIA INCRA SR-26/Nº 62, de 27 de setembro de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 188 de 29 de setembro de 2005, Seção 1, página
68, que criou o Projeto de Assentamento Chave de Ouro, código SIPRA TO0353000, para
a área de 435,3194 ha (quatrocentos e trinta e cinco hectares, trinta e um ares e noventa
e quatro centiares), e município de Augustinópolis, no estado do Tocantins, em
conformidade com a base cartográfica do INCRA/SR(TO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 26, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (*)
Renovação de bolsas no âmbito do Subprograma
Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da
Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao
Desenvolvimento 
da
Metrologia, 
Qualidade
e
Tecnologia, do Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei
nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o Art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia,
aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto
na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do
Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Pronametro), e considerando o que consta nos processos SEI nº 0052600.012727/2021-15
e 0052600.009078/2021-67, resolve:
Art. 1º - Tornar pública a renovação de bolsas concedidas a pesquisadores e
técnicos selecionados no âmbito do Edital 1/2021, listados no quadro abaixo, por um
período de até 12 (doze) meses, a contar de 02/01/2024, conforme disponibilidade
orçamentária e financeira, objetivando a continuidade das atividades de pesquisa e
desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, no Inmetro.
.
BOLSISTA
NÍVEL DA BOLSA
.
Ekeveliny Amabile Veschi
DCT- 3C 100%
.
Gonzalo Guillermo Visbal Silva
DCT-2A 100%
.
Jeferson Andre Chaves Chedid
DCT- 3 100%
.
Regina Cássia Mattos de Paula
DCT- 3 100%
.
Rodrigo de Oliveira Garcia Soares
DCT- 4 100%
.
Solange Rodrigues Ferreira
DCT- 3 100%
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 19 de janeiro de 2024, Edição nº 14, Seção 1,
página 16, com incorreção no original.
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer 
nº
00533/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, 
aprovado
pelo 
Despacho
nº
03249/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 253/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do
recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na
Portaria nº 720, de 27 de junho de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de aumento de 140 (cento e quarenta)
para 180 (cento e oitenta) vagas totais anuais no curso superior de Medicina, que seria
ofertado pelo Centro Universitário de João Pessoa - Unipê, com sede na Rodovia BR-230,
nº 1.957, Bairro Água Fria, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, mantido
pela Ipê Educacional Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 23000.049546/2017-11.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
DESPACHO DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer 
nº
00858/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, 
aprovado
pelo 
Despacho
nº
05003/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 384/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, o qual conheceu do
recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na
Portaria nº 873, de 30 de agosto de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, que autorizou o aumento de 55 (cinquenta e cinco) para 75
(setenta e cinco) vagas totais anuais do curso superior de Medicina, pleiteado pela
Faculdade Pitágoras de Medicina de Eunápolis, com sede na Rua Professor Roberto Santos,
nº 109, Centro, no município de Eunápolis, no estado da Bahia, mantida pelo Pitágoras -
Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda., com sede no município de Belo Horizonte,
no estado de Minas Gerais, conforme consta do Processo nº 23000.024259/2021-84.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação