DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 17944.101162/2023-10
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Assunto: Contrato da Quarta Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, referente a dívida dos Valores de Avaliação de Financiamento
4 - VAF4, detidos pelo FGTS, com origem em contrato da Carteira Hipotecária e Imobiliária
do Clube Militar - CHICM, no montante de R$ 24.277,39 (vinte e quatro mil, duzentos e
setenta e sete reais e trinta e nove centavos), posicionado em 1º de agosto de 2021, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
FCVS e Agente Operador do FGTS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez
e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 44, caput e parágrafo único,
da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 e da Portaria do Ministério
da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024
e publicados no DOU em 17.01.2024.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO as urgências requeridas pelos Secretários de Fazenda dos Estados
do Amapá e Ceará;
CONSIDERANDO que, após consultas realizadas por meio do Ofício Circular SEI nº
58/2024/MF e do Ofício Circular SEI nº 61/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por
unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados,
celebrados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de janeiro de 2024:
Convênio ICMS nº 2/24 - Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado
do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação
ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 3/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o
Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste
nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos
percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.
RENATA LARISSA SILVESTRE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO ALF/MNS E ALF/AEG Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Outorga credenciamento a peritos credenciados por estas Alfândegas no período de 22 de janeiro de 2024 a 21 de
janeiro de 2026.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS e o DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS, no uso da atribuição que lhes conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declaram:
Art. 1º Credenciados para atuarem na respectiva especialidade como Peritos autônomos para a prática das atividades referidas no art. 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022, no período compreendido entre
22/01/2024 até 21/01/2026, os Profissionais selecionados por intermédio do Processo Administrativo nº 12266.720029/2023-74, cujos nomes constam da relação a seguir:
. Especialidade: Mensuração de Granéis
. Nome
CPF
Processo
. Antonio Francisco dos Santos
389.349.817-68
13042.103515/2023-11
. Cláudio Osny Lindenmeyer
407.616.490-34
13042.104944/2023-13
. João Paulo Andrade Lopes
088.146.352-34
13042.106853/2023-12
. Marcus Vinicius Campos Rodrigues Coelho
482.836.576-15
13042.104679/2023-65
. Marco Aurélio Hessmann
042.118.569-44
13042.104219/2023-37
. João Sarmento de Oliveira
719.866.007-00
13042.105979/2023-61
. Cadastro de Reserva
. Derli da Silva Faria
252.107.697-04
13042.105977/2023-72
. Francisco Cipriani Filho
359.973.207-82
13042.104086/2023-07
. Especialidade: Computação
. Edson Antonio de Oliveira
226.519.694-00
13042.107573/2023-13
. Armando Baffi Junior
730.658.898-20
13042.104084/2023-18
. Cadastro de Reserva
. Jesse Jason Silva Souza
412.921.202-82
13042.104378/2023-31
. Especialidade: Elétrica
. José Ricardo Guedes Frei
733.504.278-04
13042.105972/2023-40
. Edson Antonio de Oliveira
226.519.694-00
13042.107571/2023-24
. Cadastro de Reserva
. Leonardo Vinicius de Almeida Leandro
376.121.718-80
13042.106431/2023-39
. Especialidade: Eletrônica
. Edson Antonio de Oliveira
226.519.694-00
13042.103913/2023-37
. José Ricardo Guedes Frei
733.504.278-04
13042.105973/2023-94
. Leonardo Vinicius de Almeida Leandro
376.121.718-80
13042.106430/2023-94
. Jairo Cesar Pacheco
559.467.800-00
13042.104215/2023-59
. Cadastro de Reserva
. Armando Baffi Junior
730.658.898-20
13042.104088/2023-98
. Especialidade: Gemologia
. Eliane Siqueira Razzoto
269.445.528-09
13042.112172/2023-85
. Ricardo Neves Cardoso
256.918.978-29
13042.103516/2023-65
. Cadastro de Reserva
. José Moutinho Moreira da Silva
802.237.028-20
13042.104374/2023-53
. Especialidade: Mecânica
. Fabio Campos Fatalla
069.947.618-60
13042.105454/2023-26
. Marcio Tilly Moutinho da Silva
318.798.088-03
13042.104372/2023-64
. Claudio Osny Lindenmeyer
407.616.490-34
13042.104943/2023-61
. José Alexandre de Campos
030.155.399-81
13042.104379/2023-86
. Cadastro de Reserva
. Domingos Prado Neto
315.136.648-16
13042.104376/2023-42
. Especialidade: Minas
. Ricardo Neves Cardoso
256.918.978-29
13042.106432/2023-83
. Especialidade: Metalografia
. José Moutinho Moreira Da Silva
802.237.028-20
13042.104373/2023-17
. Norberto Antônio Ghiggi
183.287.330-72
13042.106836/2023-77
. Especialidade: Química
. Eliane Siqueira Razzoto
269.445.528-09
13042.106434/2023-72
. Leandro Luís Silva Dos Santos
295.097.180-68
13042.105969/2023-26
. Luiz Aurélio Alonso
371.335.868-00
13042.104082/2023-11
. Cadastro de Reserva
. João Paulo Andrade Lopes
088.146.352-34
13042.106854/2023-59
. Especialidade: Têxteis
. Guilherme Venâncio de Oliveira
316.371.778-01
13042.104813/2023-28
. Fábio Campos Fatalla
069.947.618-60
13042.105455/2023-71
. Cadastro de Reserva
. Ahmad Salah Ali
338.970.548-17
13042.106196/2023-03
Art. 2º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022.
Art. 3º Os peritos credenciados deverão apresentar os respectivos ARTs a cada designação destas ALF/MNS e ALF/AEG, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB nº 2086, de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
JOSÉ FERREIRA DO VALE
Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Eduardo Gomes em Manaus
Substituto