DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024012200083
83
Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias / 1396491236
CNPJ da filial cadastrada: 06.990.661/0026-46
RESOLUÇÃO-RE Nº 244, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras
de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
CORRETA AMBIENTAL LTDA / 20.662.766/0001-49
25351.349442/2023-05 / 9103269
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ESGOTAMENTO E COLETA DE EFLUENTES SANITÁRIOS
9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes
sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e
passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de
fronteira / 0564863238
--------------------------------------
MEDSEA SERVICOS MARITIMOS LTDA / 48.059.423/0001-03
25351.617351/2023-08 / 9103181
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0998868230
--------------------------------------
GUEDES E IBRAHIM SERVICO DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA / 20.554.793/0001-06
25351.907482/2024-57 / 9103211
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0035548240
--------------------------------------
Vital Ambiental LTDA / 30.296.996/0001-95
25351.512285/2023-72 / 9103116
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / SEGREGAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS /
TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes
de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0827419236
--------------------------------------
DM ASSESSORIA EM AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA / 25.346.472/0001-21
25351.879584/2023-94 / 9103195
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO
9000 - PAF - AFE de prestadora de serviço de administração ou representação de negócios,
em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as
providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários
instalados no território nacional / 1478231238
RESOLUÇÃO-RE Nº 245, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
BRH SAUDE OCUPACIONAL LTDA / 11.243.246/0001-00
25351.742642/2023-25 /
90436 - PAF - AFE de prestadora de serviço de atendimento médico nas áreas portuárias,
aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 1220530239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Formulário de petição apresentado sem assinatura digital válida e verificável do representante
legal da empresa constante no contrato social e do responsável técnico, com certificado
emitido por autoridades certificadoras reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves-Públicas
Brasileira -ICP/Brasil deixando de cumprir o art. 10 da RDC 470/2021.
--------------------------------------
SEU ELIAS BARBA, CABELO E BIGODE LTDA / 18.713.580/0001-20
25351.904555/2024-59 /
90434 - PAF - AFE de prestadora de serviço de salões, institutos de beleza e congêneres nas
áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 0030481244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não foi anexada a Descrição da metodologia de desinfecção de utensílios e equipamentos,
exigida no item 14 do anexo III da RDC 345/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo
2° da RDC n° 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 246, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços
em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. / 07.872.326/0001-58
25741.580469/2014-19 / 9067733
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FA R M AC Ê U T I CO S
9006 - PAF - Alteração de endereço na AFE - Exceto Farmácias e Drogarias /
1423669231
25741.237567/2015-36 / 9071221
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9006 - PAF - Alteração de endereço na AFE - Exceto Farmácias e Drogarias /
1423642236
25741.182873/2012-51 / 9047151
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9006 - PAF - Alteração de endereço na AFE - Exceto Farmácias e Drogarias /
1412038235
25741.046001/2012-51 / 9044293
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
9006 - PAF - Alteração de endereço na AFE - Exceto Farmácias e Drogarias /
1406881236
RESOLUÇÃO-RE Nº 247, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
AUTOCAM MEDICAL DO BRASIL USINAGEM DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS LTDA /
20.977.051/0001-85
25759.550646/2016-15 / 9078033
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9008 - PAF - Cancelamento a pedido da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do
Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento /
1416476237
RESOLUÇÃO-RE Nº 248, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de
serviços em Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
HMS BRASIL AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA. / 29.169.536/0001-17
25752.634337/2018-81 / 9085051
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
9002 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias / 1483687236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não cumpriu a Exigência n° 0021892/24-8. Apresentou Formulário de
Petição cuja validação das assinaturas digitais no portal < https://validar.iti.gov.br/>,
acessado em 17/01/2024, resultou na informação "Você submeteu um documento sem
assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida", deixando de atender o artigo
10, da RDC 470/21 c/c art. 2º - A, §8º, da Lei nº 12.682/2012.
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 57, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, e com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.001418/2024-98 e em cumprimento a decisão judicial,
processo nº 1001341-24.2024.4.01.3400, resolve:
Art. 1º Esta Portaria prorroga o prazo de validade do credenciamento do
Laboratório Sodré SL Diagnósticos e Pesquisas Laboratoriais Ltda., concedido por meio
da Portaria DENATRAN nº 119, de 15 de janeiro de 2020
Art.
2º
Fica prorrogado
o
prazo
de
validade do
credenciamento
do
Laboratório Sodré SL Diagnósticos e Pesquisas Laboratoriais Ltda., inscrito no CNPJ nº
05.934.885/0016-04, situado na Rua Luiz Gama, nº 1.801, Jardim Arapuã, Lins/SP, CEP:
16.400-472, concedido pela Portaria DENATRAN nº 119, de 2020, para realizar exame
toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO LIMA CATÃO