DOE 22/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº015 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº02/2024.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE CADASTRO DE
PRODUTORES E PROPRIEDADES, SUAS EXPLORAÇÕES AGROPECUÁRIAS, NO ESTADO DO CEARÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições legais conferidas
pelo artigo 10, da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e pela Lei nº 17.745 de 04 de novembro de
2021, e ainda com fundamento na Lei federal nº 8.117, de 17/01/1991, arts. 27A, 28A e 29A, na Lei estadual n°14.446, de 01/09/2009, na Portaria SDA n°21,
de 17/01/2006, na Portaria SDA n° 104, de 26/04/2006, na Lei estadual nº 14.145, de 25/06/2008 e seu Decreto regulamentador n° 30.578 de 21/06/2011,
CONSIDERANDO a necessidade estabelecer procedimentos para a constituição e manutenção de cadastro de propriedades rurais ou urbanas, e de produtor,
com exploração agropecuária; CONSIDERANDO por fim as orientações técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; RESOLVE:
Art. 1º. A presente portaria deverá ser aplicada no desempenho das ações de fiscalização agropecuária por todos os servidores públicos estaduais,
municipais e federais, funcionários de empresas públicas, empregados de organizações sociais, profissionais autônomos e todo aquele que, direta ou
indiretamente execute ações de constituição e manutenção do cadastro agropecuário mantido por esta Agência, mediante convênios e normativas, no âmbito
do Estado do Ceará.
Art. 2º. Para a aplicação das normas previstas na presente portaria, deverão ser observadas as seguintes definições:
I. Núcleo Regional (NR): estrutura de coordenação administrativa e operacional, intermediária entre a sede da Adagri e os Núcleos Locais, representando
o agrupamento destes, respeitando-se a contiguidade geográfica entre os municípios envolvidos;
II. Núcleo Local (NL): representa o espaço geográfico e administrativo determinado, abrangendo a jurisdição de um ou mais municípios e escritórios
de atendimento à comunidade, sob coordenação e responsabilidade de um ou mais fiscais e agentes estaduais agropecuários da Adagri, com estrutura suficiente
para o desenvolvimento das atividades de defesa agropecuária;
III. Escritórios de Atendimento à Comunidade (EAC): base física e estrutural presente nos municípios que compõem uma extensão de atendimento
da Adagri, incluindo o seu escritório sede, sob responsabilidade de um colaborador da Adagri, formalizada através de convênio com outras Entidades ou
Instituições;
IV. Propriedade: corresponde à área física total do imóvel, rural ou urbano, devidamente identificada e georreferenciada que produz, beneficia e/ou
comercializa qualquer espécie de vegetais ou animais de interesse econômico ou não.
V. Exploração agrícola: representa um conjunto de vegetais, de uma ou mais espécies, clone ou cultivar, mantido em uma propriedade rural sob a
posse de um determinado produtor rural ou responsável pelo caráter sanitário da exploração;
VI. Exploração pecuária: representa um conjunto de animais, de uma ou mais espécies, mantido em uma propriedade sob a posse de um determinado
produtor ou responsável pelo caráter sanitário da exploração;
VII. Produtor: qualquer pessoa física ou jurídica, que realize exploração agrícola e ou pecuária, tendo a faculdade de usar, gozar e dispor da mesma.
VIII. Responsável legal: qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse a qualquer título e/ou propriedade de determinada propriedade, ou
de bens móveis e semoventes de interesse para a legislação de defesa sanitária agropecuária.
Parágrafo único. Equipara-se ao produtor, para os efeitos dessa portaria, o proprietário, posseiro, usufrutuário, enfiteuta, arrendatário, parceiro,
comodatário, concessionário, ou todo aquele que detenha a posse, a qualquer título, de animais e vegetais passíveis de fiscalização pela Adagri.
Art. 3º. Toda propriedade, rural ou urbano, que produz, comercializa, armazena, beneficia ou detém vegetais e partes de vegetais ou animais e
produtos de origem animal de qualquer espécie, fica obrigada a se cadastrar junto à Adagri.
Parágrafo único. Qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do cadastramento das propriedades deverá ser comunicada à Adagri, acompanhada
da documentação correspondente, no prazo máximo de 30 dias da ocorrência, a qual será juntada aos autos do processo originário do cadastramento, sob
pena de incorrer nas penalidades previstas na legislação específica.
Art. 4º. Para efeitos desta Portaria, o cadastro agropecuário deverá estar orientado para toda e qualquer propriedade, consideradas unidades
epidemiológicas de interesse sanitário, que represente potencial de introdução e disseminação de pragas e/ou doenças:
Art. 5º. Todo produtor e seus equiparados rural ou urbano, e/ou responsável legal deverá estar associado, obrigatoriamente, a uma ou mais propriedades.
Art. 6º. O cadastro agropecuário poderá ser aberto das seguintes formas:
A) Presencial com os seguintes documentos:
I – Ficha de cadastro agropecuário, conforme anexo I;
II – documento de identificação, podendo ser Registro Geral – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou outro, com foto, que comprove a
identidade do requerente;
III – Cadastro de Pessoa Física – CPF ou CNPJ, para o caso das pessoas jurídicas;
IV – Coordenadas Geográficas da casa-sede da propriedade.
V – comprovante de endereço urbano em nome requerente ou do procurador legal, com poderes legais reconhecido em cartório;
VI – certidão imobiliária original (ou cópia autenticada) atualizada.
§ 1º. Em substituição ao documento exigido no inciso VI acima, poderá ser apresentado um dos seguintes documentos:
a) documento comprobatório da aquisição do domínio mesmo que ainda não levado a registro;
b) contrato de arrendamento da propriedade;
c) documento não passível de registro imobiliário que comprove a posse ou transmissão do domínio da área, assinado pela autoridade competente,
ou, ainda, termo de anuência.
§ 2º. O Termo de Anuência deverá ser preenchido com os elementos obtidos pela fiscalização, conforme anexo II dessa portaria.
§ 3º. Havendo dúvidas quanto à veracidade das informações prestadas, o(a) responsável pela abertura do Cadastro deverá solicitar o reconhecimento
de firma dos signatários do termo de anuência.
§ 4º. Exclusivamente para o cadastro de apicultura e meliponicultura, será aceita a ficha de “AUTODECLARAÇÃO” (Anexo IV) considerando que
a apicultura é uma forma de exploração pecuária muito influenciada pela sazonalidade ocorrendo o efeito constante de migração de colmeias.
B) Virtual – através do APP PRODUTOR ADAGRI ou site no Sistema de Defesa Agropecuária
Anexando ou fazendo o download dos documentos elencados nos itens de I a VI acima ficando em “cadastro provisório” até a avaliação de um
servidor da Adagri a fim de efetivar o cadastro no sistema.
Art. 7º. Caso o interessado não apresente nenhum dos documentos listados no artigo anterior que comprovem a posse da propriedade, a qualquer
título, o mesmo deverá ser registrado em um cadastro provisório, preenchendo os dados pessoais, informações e mapa de vias de acesso da propriedade.
§ 1º. Ainda no momento do cadastro, o NL deverá agendar visita ao local indicado num prazo de trinta (30) dias, podendo ser ampliado, a critério
da fiscalização, a fim de comprovar as informações prestadas pelo interessado, verificar a efetiva ocupação da propriedade efetivando assim, o cadastro
definitivo da mesma.
§ 2º. Em complemento, o NL deverá solicitar a assinatura de termos de fiscalização ou equivalente onde o produtor assuma as devidas responsabilidades
quanto à posse dos animais e vegetais, partes de vegetais e insumos, o cumprimento das normas sanitárias e outras determinadas pela fiscalização, bem como
a veracidade das informações prestadas.
Art. 8º. A documentação prevista nesta norma poderá ser solicitada em qualquer hipótese, sempre na abertura de cadastro novo ou na fiscalização
de uma propriedade cadastrada em data anterior a esta portaria.
Art. 9°. Fica dispensada da apresentação da documentação cadastral quando a mesma já tiver sido solicitada previamente ou quando não houver
alteração cadastral.
Art. 10. Os dados referentes à propriedade e ao produtor devem ser registrados no momento do cadastramento da propriedade, virtualmente ou com
a presença do produtor e na sua totalidade, sendo que cabe a este fornecer todas as informações necessárias para tal, a assinar a documentação necessária
recaindo sobre si a responsabilidade pelas informações prestadas.
Art. 11. A ação de fiscalização deverá promover a atualização cadastral a qualquer tempo ou quando o caso o requerer.
Art. 12. Os produtores deverão realizar a atualização cadastral, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da alteração do quantitativo de áreas de