DOE 22/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 22 de janeiro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº015 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 026/2022 - PRE RESERVA 1299280
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 5.227,00; PROCESSO Nº: 42001.002178 / 2023-20 OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE NÍVEL 2 (RECARGA E MANUTENÇÃO) E NÍVEL 3 (TESTE HIDROSTÁTICO) NOS EXTINTORES 
DE INCÊNDIO INSTALADOS NO ESTÁDIO MAURO SAMPAIO – ARENA ROMEIRÃO. JUSTIFICATIVA: AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE 
LAUDO E MANUTENÇÃO NÍVEL 2 (RECARGA E MANUTENÇÃO) E NÍVEL 3 (TESTE HIDROSTÁTICO) DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO DA 
ARENA ROMEIRÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E RECARGA ANUAL, VISANDO MANTER 
OS EQUIPAMENTOS EM PERFEITO ESTADO DE UTILIZAÇÃO, APTOS A SEREM USADOS NO COMBATE AO PRINCÍPIO DE INCÊNDIO, DE 
MANEIRA EFICAZ E SEGURA, GARANTINDO A SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES DO ESTÁDIO, SERVIDORES E DE TERCEIROS, ALÉM DE 
CUMPRIR AS NORMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO PARA EMISSÃO DO LAUDO DE EMISSÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR. VALOR GLOBAL: R$ 5.227,00 ( CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.61
2.20129.01.339039000.1.500.9100000.0.3.01 12773 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO II, DA LEI N° 8.666/93 CONTRATADA: T. LEITE 
VIANA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 17.549.022/0001-08 DISPENSA: CONSIDERANDO TODO O PROCESSO DE N° NUP 42001.002178/2023-
20, FUNDAMENTADO NO ART. 24, INCISO II, DA LEI N° 8.666/93, DECLARO E RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2023, QUE 
VISA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE NÍVEL 2 (RECARGA E MANUTENÇÃO) E NÍVEL 3 (TESTE HIDROSTÁTICO) 
NOS EXTINTORES DE INCÊNDIO INSTALADOS NO ESTÁDIO MAURO SAMPAIO – ARENA ROMEIRÃO, PELA EMPRESA T. LEITE VIANA, 
INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 17.549.022/0001-08, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.227,00 (CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS). AS 
DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DA SECRETARIA DO ESPORTE –42100001.27.811.612.20129.01.339039000.1.500.9100000.0.3.01 12773. À CONSIDERAÇÃO DO SR. SECRETÁRIO 
DO ESPORTE. FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIO FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO RATIFICAÇÃO: O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO ESPORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE 
ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 26, DA LEI N° 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONSIDERANDO O PARECER DA 
ASSESSORIA JURÍDICA E TUDO O MAIS QUE CONSTA DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023, ACERCA DA CONTRA-
TAÇÃO DA EMPRESA T. LEITE VIANA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 17.549.022/0001-08, COM O FITO DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO 
DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE NÍVEL 2 (RECARGA E MANUTENÇÃO) E NÍVEL 3 (TESTE HIDROSTÁTICO) NOS EXTINTORES DE 
INCÊNDIO INSTALADOS NO ESTÁDIO MAURO SAMPAIO – ARENA ROMEIRÃO, AFIGURANDO-SE DE QUE O PROCEDIMENTO ENCON-
TRA-SE REGULARMENTE DESENVOLVIDO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, VEM, RATIFICAR E HOMOLOGAR A 
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA A PUBLICAÇÃO DO DEVIDO EXTRATO. FORTALEZA, 
27 DE DEZEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIO ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Fortaleza 10 de janeiro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO Nº001/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto art.40,da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRTAÇÃO TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 482, 
483,484,485,486/2024 (publicado no D.O.E. de 02 DE JANEIRO DE 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os 
contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior 
à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao 
destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.037.239-0
MARCIO SANTOS FORNAZIER LTDA - ME
02
06.531.649-5
3VISION SOLUTIONS LTDA ME
03
06.132.139-7
SIDCLEY NOGUEIRA DE OLIVEIRA - ME
04
06.729.852-4
T SHIRT IN BOX R2 INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME
05
06.482.333-4
AMMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE MUDANCA EIRELI-EPP
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Agua Fria, 16 de janeiro de 2024.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº257/ 2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o art. 39 da instrução normativa nº 77/2019 , FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA no Anexo Único deste Edital, no prazo 
de 10(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria 
da Fazenda em Maracanaú, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no 
Cadastro Geral da Fazenda- C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 16 de janeiro de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº257/2023, DATADO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.008.336-3
SEU ANTÔNIO COZINHA NACIONAL LTDA-ME
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