DOE 22/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº015  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2024
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
11
FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA
DATILÓGRAFO
026.049-14
15,87
18
285,66
12
FRANCISCA VELEIDA DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003.206-17
15,87
18
285,66
13
GEYSA CUNHA ALBUQUERQUE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
132.354-14
15,87
18
285,66
14
HELENA ALVES PINTO
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
028.645-17
15,87
18
285,66
15
HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
085.334-15
15,87
18
285,66
16
LÚCIA CABRAL COSTA DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
027.769-1X
15,87
18
285,66
17
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
024.971-15
15,87
18
285,66
18
MARIA ELINEIDE FERNANDES SAMPAIO
AUX. DE ADMINISTRAÇÃO
037.188-24
15,87
18
285,66
19
REGINA LÚCIA RANGEL MIRANDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
032.341-18
15,87
18
285,66
20
ROSSICLEIDE MARQUES DA FARIAS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
103.275-12
15,87
18
285,66
21
SANDRA MARIA COSMA CIDRAK COLARES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
072.098-19
15,87
18
285,66
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº09/2023
CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 09.444.530/0001-01, estabelecido no Centro Administrativo do Cambeba, 
representando por seu Presidente, Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. CESSIONÁRIA: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 
nº 01.790.944/0001-72, representada pelo Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE. OBJETO: O Tribunal 
de Justiça do Estado do Ceará cede à Polícia Militar do Ceará, a título gratuito, o imóvel localizado na Rua Pedro Correia Leitão do Bom Princípio, s/
nº, Bairro Centro, para instalação do Destacamento da Polícia Militar do Ceará, no Município de Ipaumirim/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 
14.333/21. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contados a partir da sua assinatura, conforme sua Cláusula Sétima. FORO: Comarca Fortaleza/CE. DATA DA 
ASSINATURA: 20 de novembro de 2023, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 23 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Desembargador 
Antônio Abelardo Benevides Moraes – Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, e o Coronel Comandante Geral da POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo  – CEL QOPM  
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°18/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, CONSI-
DERANDO o Princípio da Continuidade do Serviço Público; CONSIDERANDO a necessidade de se manterem ininterruptos os atos de gestão inerentes à 
Coordenadoria de Perícia Criminal - COPEC; Resolve: Art. 1º. Delegar competência ao servidor TITO CAVALCANTE COSTA LIMA, ocupante do 
cargo de Perito Criminal, matrícula funcional nº 300.328-8-8, para a prática de atos administrativos no âmbito da coordenação da Coordenadoria de Perícia 
Criminal, durante os períodos correspondentes a eventuais impedimentos do atual coordenador, assegurando eficácia às decisões tomadas pelo respectivo 
substituto. Art. 2º. Revogam-se as disposições normativas em contrário. Art.3°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA N°037/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus á percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.000190/2024-75 foi iniciado em 10/01/2024, RESOLVE conceder duas diárias e meia no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos), mais 20% de acréscimo, 
perfazendo um valor total de R$ 194,48 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) ao servidor CLEMILTON CARNEIRO CHAGAS 
JÚNIOR, matrícula: 168.056-1-0, ocupante do cargo de PERITO LEGISTA, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Iguatu-CE, que viajou em objeto de 
serviço a cidade de Juazeiro do Norte-CE, nos dias 10, 11 e 12 de janeiro de 2024, com a finalidade de Realização de perícias em amostras brutas de drogas, em 
virtude das férias do perito responsável pelo referido núcleo, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ.
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº031/2024 – DPGI/AESP - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso 
IV, artigo 52 da Lei nº 16.710/2018, inciso V, artigo 6º do Decreto Estadual nº 34.768/22, e ainda, o disposto da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e 
Portaria nº 013/2024, que instituiu a governança das contratações públicas no âmbito da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, resolve: ‘ Art. 1º 
Instituir Comissão Permanente de Governança da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp/CE, que será composta pelos OCUPANTES 
dos seguintes cargos, e supervisionado pelo Coordenador da Assessoria Jurídica. I- Coordenador Administrativo-Financeiro, II- Coordenador da Assessoria 
de Desenvolvimento Institucional, III- Coordenador da Assessoria de Comunicação, IV- Orientador da Célula de Tecnologia da Informação, Parágrafo 
único. A Comissão poderá contar com o apoio técnico de servidores e colaboradores da Aesp/CE. Art.2º Na ausência dos titulares dos cargos indicados no 
art. 1º por férias, licença ou afastamento, seu substituto será o servidor que o substituirá. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da publicação. 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP|CE, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
Kamilly Távora Campos – DPC PCCE
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO TRABALHO
PORTARIA 004/2024 - SET - O SECRETÁRIO DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a 
imperativa necessidade de regularizar a publicização deste ato administrativo para os fins cabíveis, que a época não sofreu sua publicação legal, RESOLVE 
CONCEDER ao servidor JIDLAFE ROSA RODRIGUES, matrícula 300008-0, ocupante do Coordenador de Desenvolvimento e Planejamento – CODIP, 
por haver viajado em objeto de serviço, quando participou dos Encontros Regionais de Planejamento Participativo (PPA 2024-2027), realizados nos meses 
de junho e julho de 2023, concedendo-lhes 10,5 diárias, com valor unitário de R$ 77,10 (setenta e set reais e dez centavos), correspondendo aos períodos e 
trechos percorridos, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da conta da dotação orçamentária desta Secretaria. 59100001.04.122.211.21405.03.339014.2.5009100000
.0. SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2024.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TURISMO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº01/2021
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: MAFRENSE EVENTOS LTDA. 
OBJETO: Autorizar, em virtude da inclusão de elementos extracontratuais solicitados, a modificação do uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE 
EVENTOS DO CEARÁ previamente autorizados para a realização do Evento “Formatura de Medicina Unifor - Mafrense - 2024”. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 
de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. DATA DA ASSINATURA: 17 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Francisco José Mafrense de Sousa (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA