DOE 22/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            110
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº015  | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2024
ESTADO DO CEARA - CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA - COMISSÃO PROCESSANTE, PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇAO 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - N°: 002/2023. CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA O DIA 26 DE JANEIRO DE 2024. A 
Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão Processante n. 002/2023 da Câmara Municipal de Aratuba, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições 
legais, FAZ SABER, a todos que este lerem ou deste tomarem conhecimento, que nesta Comissão Processante instalada na Câmara Municipal de Aratuba/
CE, tramita processo político-administrativo (Denúncia n°: 02/2023), em que são denunciados o Sr. JOERLY RODRIGUES VICTOR e o Sr. FRANCISCO 
DE ASSIS DE SOUZA LIMA, Prefeito e Vice-Prefeito de Aratuba, respectivamente, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista no 
Decreto-Lei de n. 201, de 24 de fevereiro de 1967. Esta Comissão reunir-se-á no dia 26 de janeiro de 2024, as 11HS, Câmara Municipal de Aratuba/CE, a fim 
de deliberar sobre a continuidade dos seus trabalhos, nos termos do inciso III do art. 5º do Decreto-Lei n. 201/67. Diante de várias tentativas, o Vice-Prefeito 
denunciado não foi localizado no seu endereço domiciliar e profissional, encontrando-se, portanto, em local incerto e não sabido. Assim, fica o Vice-Prefeito 
acima indicado NOTIFICADO através deste, para, se quiser, participar da reunião da Comissão pessoal e presencialmente, ou através de seus procuradores, 
indicando o endereço eletrônico a seguir para as comunicações com a Presidência da Comissão Processante, a saber o e-mail: cp02@camaraaratuba.ce.gov.
br. Ademais, informa que os autos do presente processo permanecerão à disposição dos denunciados e procuradores em formato físico, nas dependências 
da Câmara Municipal de Aratuba-CE, com endereço no Edificio José de Freitas Filho - Rua Coronel Augusto Cordeiro, 539, Centro, CEP: 62.762-000, 
com horário de funcionamento das 07:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h, de segunda-feira a sexta-feira. Aratuba-CE, 19 de janeiro de 2024. MAYARA 
SANTANA DE FREITAS - PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE N° 002/2023.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17.01.01/2024 EXTRATO DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL   O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE torna público o extrato do Contrato nº 18.01.01/2024, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 17.01.01/2024, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BATURITÉ/CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.01.13.122.0402.2.068 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - FONTE DE RECURSO: 
1500000000. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ARTÍSTICOS POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2024, 
COM APRESENTAÇÃO DA MARI FERNANDES, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2024. VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais).PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: O presente Contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2024, a contar da 
data de sua assinatura, sendo que o evento/show realizar-se-á no dia 08 DE FEVEREIRO DE 2024, com duração mínima de 01h:30min, podendo ser 
prorrogado na forma prevista na Lei de Licitações. CONTRATADA: MARI FERNANDEZ EVENTOS E PRODUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o n.º 41.858.720/0001-70. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Wagner Alves Barbosa Filho. ASSINA PELA CONTRATANTE: Cícero Antônio 
Sousa Bezerra.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.08.24.01  A 
COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, 
QUE O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, TOMBADO SOB O Nº 2023.08.24.01-PE, TENDO 
COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS NA AREA DA SAÚDE, ADMITINDO O FORMATO 
DE COOPERATIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS 
EM SAÚDE DO MUNCIPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ. O PRESENTE CONTRATO COM A EMPRESA COOPERATIVA DE 
TRABALHO E GESTÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, ESTÁ SENDO ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PELOS 
MOTIVOS EXPOSTOS NOS AUTOS DO PROCESSO. ASSIM FICA ABERTO O PRAZO PREVISTO NO ART. 109, INCISO I, ALÍNEA “E” DE 
LEI 8.666/93, PARA QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
ANULAÇÃO ENCONTRA-SE NA ÍNTEGRA NA SEDE DA COMISSÃO, CENTRO ADMINISTRATIVO, SITUADA A AVENIDA JOSÉ MARQUES 
FILHO, Nº 600, AROEIRAS– ACOPIARA - CEARÁ. MAIORES INFORMAÇÕES NO ENDEREÇO CITADO, NO HORÁRIO DE 08:00H ÀS 12:00H 
E ATRAVÉS DO E-MAIL:LICITAACOPIARA2@GMAILL.COM. WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA – ORDENADOR DE DESPESAS DA 
SECRETARIA DE SAÚDE.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – EXTRATO DO CONTRATO – TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023-SEINFRA 
– OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução da drenagem com instalação de meio-fio, manilhas e reconformação em 
pedra tosca nas Ruas Vila Matoso e Raimundo Rodrigues de Araújo, no Bairro Cidade Universitária, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
e Serviços Urbanos – SEINFRA. CONTRATADA: VIDAL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ com o Nº 44.353.101/0001-11; DATA DA 
ASSINATURA DO CONTRATO: 19/01/2024; VALOR GLOBAL: R$ 364.838,89 (Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Oito Reais 
e Oitenta e Nove Centavos). VIGÊNCIAS DO CONTRATO: A partir da data de sua assinatura, com Vigência de 120 (cento e vinte) dias. PRAZO DE 
EXECUÇÃO: A partir da data de sua assinatura, 120 (cento e vinte) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201 17 512 1501 1.056 - Construção de 
Obras de Drenagem na Zona Urbana; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.99 
– Outras Obras e Instalações; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; ASSINA PELA CONTRATANTE: 
Guilherme Cordeiro da Costa. ASSINA PELA CONTRATADA: Beatriz Amorim Vidal. Russas-CE, 19 de Janeiro de 2024. Jorge Augusto Cardoso do 
Nascimento – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ – AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 
012/2023/SMI-TP – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cariré torna público para conhecimento dos interessados 
Julgamento de Habilitação da Licitação na Modalidade Tomada de Preços, tombado sob o Nº 012/2023/SMI-TP, tendo como OBJETO a Contratação de 
empresa para a execução do projeto de construção de 01 (uma) praça na localidade de Cacimbas no Município de Cariré-CE, conforme orçamento anexo 
ao Edital. A CPL decidiu pela INABILITAÇÃO das empresas: ZUZA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS – ME; STAN CONSTRUÇÕES EIRELI; 
FRANCISCO ANDERSON LUCIO 05880849309; F & G SERVIÇOS E LOCAÇÕES, por não atenderem exigências editalícias e HABILITADAS as 
empresas: SERFI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA; R E SOUSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; PRACIANO 
EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME;  B & C EDIFICAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA; CONSTRUTORA & SERVIÇOS 
SOBRALENSE; A G CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; MASTER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; F. A. CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI; RSM CONSTRUÇÕES, por atenderem a todas as exigências convocatórias. Os autos que justificam a decisão serão divulgados em 
ata nos Sites: www.tce.ce.gov.br/licitacoes e www.carire.ce.gov.br. Informo também que a partir desta publicação, fica aberto o prazo recursal previsto no 
Art. 109, alínea “a” da Lei 8.666/93. Maiores informações no endereço citado ou pelo Fone: (88) 3646-1133. Arnóbio de Azevedo Pereira – Presidente 
da CPL.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ – AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 
013/2023/SMI-TP – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cariré torna público para conhecimento dos interessados 
Julgamento de Habilitação da Licitação na Modalidade Tomada de Preços, tombado sob o Nº 013/2023/SMI-TP, tendo como OBJETO a Contratação 
de empresa para a execução do projeto de construção de 01 (uma) praça na localidade de Dourados no Município de Cariré-CE, conforme Orçamento 
Anexo ao Edital. A CPL decidiu pela INABILITAÇÃO das Empresas: MODULAR ENGENHARIA EIRELI; F ALISSON ZUZA DO NASCIMENTO; 
FRANCISCO ANDERSON LUCIO 05880849309; F&G SERVIÇOS E LOCAÇÕE – ME; CONEVEN CONSTRUTORA, e HABILITADAS as 
Empresas: MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; CONSTRUTORA AG LTDA; CONSTRUTORA & SERVIÇOS SOBRALENSE 
LTDA; E.C PRODUÇÕES LTDA; B & C EDIFICAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA; R S M CONSTRUÇÕES; FORTELECE CONSTRUTORA 
EIRELI; ABRAV CONSTRUÇÕES; SERFI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA; F. A. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI; PRACIANO EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME; R E SOUSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; NORTH 
EMPREENDIMENTOS, por atenderem a todas as exigências convocatórias. Os autos que justificam a decisão serão divulgados em ata nos Sites: www.
tce.ce.gov.br/licitacoes e www.carire.ce.gov.br. Informo também que a partir desta publicação, fica aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, alínea “a” da 
Lei 8.666/93. Maiores informações no endereço citado ou pelo Fone: (88) 3646-1133. Arnóbio de Azevedo Pereira – Presidente da CPL.
*** *** ***