DOMCE 23/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3381 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
(um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por 
outro meio idôneo. 
  
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha 
comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que 
trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos 
semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações 
técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. 
  
§3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a 
justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição. 
  
§4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do 
art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa 
de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente 
à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. 
  
§5º O procedimento do §4º será realizado por meio de solicitação 
formal de cotações a fornecedores. 
  
CAPÍTULO VI 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA EXCLUSIVA 
  
Art. 12.Na Pesquisa de Preço para obtenção do preço estimado 
relativo às contratações de prestação de serviços com regime de 
dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução 
Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a 
substituí-la, observando, no que couber, o disposto nestedecreto. 
  
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Art. 13. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação 
poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do 
detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias 
para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo 
critério de julgamento for por maior desconto. 
  
Art. 14. Eventuais omissões ou incongruências serão dirimidas pela 
Procuradoria 
do 
Município, 
que 
poderá 
expedir 
normas 
complementares para a execução desteDecreto. 
  
Art.15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Altaneira, 22 de Janeiro de 2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municípal 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:B3B9F0C9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
SECRETARIA DE GESTAO ADMIN. FINANCEIRA 
EXTRATO 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS 03/2023-PPRP 
 
EXTRATO 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS 03/2023-PPRP - ORIGINADA DO 
PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 03/2023-PPRP, OBJETO: 
SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE 
PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ARARIPE-CE. 
TENDO 
COMO 
FORNECEDORES: 
MARCOS 
ANTÔNIO 
DE 
LIMA- 
MERCEARIA CNPJ 00.613.824/0001-37 VENCEDOR DOS 
LOTES n° (01,05,06,08,10,11,12,14,15,16,17,18) ; FRANCISCO 
ROZILDO DOS SANTOS CNPJ 48.177.456/0001-58 VENCEDOR 
DO LOTE n° (03); CELIA V D BEZERRA-ME CNPJ 
04.439.509/0001-96 VENCEDOR DO LOTE n° (13); N B DA 
COSTA CNPJ 34.165.077/0001-33 VENCEDOR DOS LOTES n° 
(02,04 
E 
07); 
DIEGO 
PEREIRA 
FECHINE-ME 
CNPJ 
33.634.178/0001-43 VENCEDOR DO LOTE n° (09) VALOR 
TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: R$ 1.214.033,89 
(um milhão, duzentos e quatorze mil e trinta e três reais e oitenta 
e nove centavos) VIGÊNCIA DA ATA: 11/04/2023 A 11/04/2024. 
A PREFEITURA DE ARARIPE-CE, ATRAVÉS DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO § 2º, 
DO ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93, TORNA PÚBLICO, QUE NÃO 
HOUVE ALTERAÇÃO DE VALORES E FICAM MANTIDOS 
OS PREÇOS REGISTRADOS NA PRESENTE ATA. 22 DE 
JANEIRO DE 2024. 
  
Orgão Gestor – Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, 
Gerenciador,  
FRANCISCO MATEUS DA SILVA SANTOS. 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:E25FE4DF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
AVISO ABERTURA ENVELOPES DE PROPOSTAS DE 
PREÇOS 05.03.2023-TP 
 
AVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS DA 
TOMADA DE PREÇOS Nº 05.03/2023-TP 
  
O Município de Araripe, Estado do Ceará, por meio da Comissão 
Permanente de Licitação, comunica que, após prazo recursal da 
habilitação, convoca os interessados, especialmente os que participam 
do procedimento licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 05.03/2023-
TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.E.F DAVI CUSTODIO DE 
OLIVEIRA E REPAROS NA QUADRA, NO DISTRITO DE 
RIACHO GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, para 
ABERTURA DO ENVELOPE N° 02 (PROPOSTA DE PREÇOS) 
que será realizada no dia 24/01/2024, às 08:00h, na sala de Reunião 
localizada na Avenida José Loiola de Alencar, n° 440, Centro, 
  
Araripe/CE, 22 de janeiro de 2024. 
  
CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS – 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:5F4D91CB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 06.2024 
 
DECRETO Nº 06/2024 Aratuba, 19 de janeiro de 2024. 
  
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA 
REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE BENS E PARA CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
MUNICIPAL 
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO 
MUNICÍPIO DE ARATUBA - CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas a Lei 
Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, 
  
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS