DOMCE 23/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3381

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§ 4º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço
estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente
justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela
autoridade competente.

CAPÍTULO III - DAS REGRAS ESPECÍFICAS

Art. 8º - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa
de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na
forma estabelecida no art. 6º, a justificativa de preços será dada com
base em valores de contratações semelhantes de objetos de mesma
natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para
outros contratantes, públicos ou privados, no período de até um ano
anterior à data da contratação pela administração pública direta,
autárquica ou fundacional, ou por outro meio idôneo, mediante
justificativa.

Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa de licitação com base no
inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
estimativa de preços de que trata ocaputpoderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais
vantajosa.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação
poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do
detalhamento dos quantitativos e das informações necessárias para a
elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério
de julgamento for por maior desconto.

Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19
(dezenove) dias do mês de janeiro do de 2024.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:31BC9A9A

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 07.2024

DECRETO Nº 07/2024 Aratuba, 19 de janeiro de 2024.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 1º
DO ART. 20 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º
DE
ABRIL
DE
2021,
NO
ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITODE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica do Município
e considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º - Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das
estruturas da Administração Pública Municipal, em atendimento ao
disposto no § 1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, ficam enquadrados nas seguintes categorias:

I - comum, aqueles que visem à utilização habitual pela
Administração Pública, vinculados às necessidades institucionais de
cada órgão ou entidade;
II - de luxo, aqueles acima dos padrões ordinários de qualidade
exigidos para a satisfação habitual do interesse público, bem como
aqueles que possam ser considerados supérfluos, suntuosos ou de
ostentação.

Art. 2º - Fica vedada a aquisição de bens de consumo qualificados
como de categoria de luxo.

§ 1º - Não será considerado bem de consumo de categoria de luxo,
podendo ser adquirido pela Administração Pública, quando,
concomitantemente:

I - a qualidade superior ou a suntuosidade do bem for justificada em
razão de demanda específica e especial, diante de características da
necessidade e razão de sua aquisição;
II - houver demonstração do custo-benefício da aquisição do bem,
consideradas suas especificações fora do padrão ordinário da
Administração Pública;
III - a aquisição for especificamente aprovada pelo titular do órgão ou
da entidade à qual a demanda esteja vinculada, inclusive quanto à
aprovação da aquisição de bem fora do padrão ordinário de qualidade.

Art. 3º - As unidades de contratação da Administração Pública
Municipal, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os
bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização
de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de
que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Único - Na hipótese de identificação de demandas por
bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os
documentos de formalização de demandas retornarão aos setores
requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá
expedir orientações complementares, solucionar casos omissos,
disponibilizar materiais de apoio, instituir modelos padronizados de
documentos e providenciar solução de tecnologia da informação e
comunicação para apoiar a execução dos procedimentos de que trata
este decreto.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19
(dezenove) dias do mês de janeiro do de 2024.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:DF9DD972

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 08.2024

DECRETO Nº 08/2024 Aratuba, 19 de janeiro de 2024.

DISPÕE
SOBRE
O
ESTUDO
TÉCNICO
PRELIMINAR - ETP NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, inciso VII
do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º - A elaboração de Estudo Técnico Preliminar - ETP na fase de
planejamento das licitações no âmbito da administração direta e
indireta e das entidades vinculadas ou controladas direta ou