DOMCE 23/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3381

www.diariomunicipal.com.br/aprece 97

do orçamento-base que comprometa de forma relevante e significativa
o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 122. As alterações qualitativas também deverão, em regra,
observar os limites percentuais mencionados no art. 125 da Lei
Federal n. 14.133/21, exceto se forem satisfeitas, cumulativamente, as
seguintes exigências:
I. Não acarretar para a Câmara Municipal de Quixeré/CE encargos
contratuais superiores àqueles oriundos de uma eventual rescisão
contratual por razoes de interesse público, acrescidos aos custos da
elaboração de um novo procedimento licitatório;
II. Não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de
capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; I
III. Decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não
previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;
IV. Não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente
contratado;
V. Ser necessária para a completa execução do objeto original do
contrato, para a otimização do cronograma de execução e para a
antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;
VI. Restar demonstrado, na motivação do ato de alteração do contrato,
que as consequências da rescisão contratual, seguida de nova licitação
e contratação, importariam sacrifício insuportável ao interesse público
a ser atendido pela obra ou serviço, inclusive quanto à sua urgência e
emergência.
Seção II - Da Prorrogação Contratual
Art. 123. Os pedidos de prorrogação dos prazos de contratos de
serviços e fornecimentos contínuos deverão ser instruídos com:
I. Cópias do Edital, do contrato original e de todas as alterações, caso
esteja em processo distinto do original;
II. Justificativa para a prorrogação pretendida, esclarecendo os
motivos que ensejam a manutenção da necessidade administrativa, a
ser subscrita pelos fiscais e pelo gestor do contrato e ratificada pela
autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pela
contratação;
III. Relatório circunstanciado emitido pela fiscalização do contrato
administrativo atestando a regularidade e adequação da prestação do
serviço ou do fornecimento, observadas as especificidades dos
contratos que envolvem terceirização de mão-de-obra, quando for o
caso;
IV. Comprovação de manutenção das condições e requisitos de
habilitação do contratado;
V. Concordância do contratado;
VI. Declaração da autoridade máxima de que a prorrogação se faz
vantajosa para a Administração Pública, baseada em análise de
economicidade realizada pelo órgão responsável pela contratação, nos
termos do art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e art. 21
deste Ato;
VII. Demonstrativo da compatibilidade orçamentário-financeira da
despesa com prorrogação, com a demonstração de que existem
créditos orçamentários vinculados à contratação e suficientes para
suportá-la, através da emissão da respectiva reserva orçamentária e da
declaração de compatibilidade da despesa com a legislação
orçamentária financeira;
VIII. Minuta do termo aditivo a ser celebrado, conforme padrão
aprovado pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de
Quixeré/CE.
§1º. Na forma do disposto no artigo 107 da Lei Federal n.º
14.133/2021, a autoridade competente poderá negociar condições
mais vantajosas com a contratada no procedimento que antecede a
prorrogação, inclusive a renúncia a reajuste, ou optar a extinção dos
contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
§2º. Caso não haja renúncia expressa do contratado ao reajuste, o
preço a ser considerado para fins da vantajosidade mencionada,
deverá necessariamente contemplar o cálculo do reajuste ou a
projeção do seu impacto, caso o índice aplicável não tenha sido ainda
divulgado).
§3º. Caso a Pasta responsável pelo contrato opte por rescindir o
contrato, na forma do art. 106, III e § 1º, da Lei 14.133/2021, a
decisão deverá ser embasada em análise que leve em consideração
eventuais prejuízos a serem ressarcidos ao particular.
§4º. A gestão do contrato deverá notificar o contratado para prorrogar
a garantia da execução contratual, caso esta tenha sido exigida.
Art. 124. Os contratos por escopo terão seu prazo de vigência
automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído
dentro do prazo previsto.
§1º. A despeito da previsão do caput, a autoridade máxima e a gestão
contratual deverão diligenciar para que seja formalizado termo aditivo
de prorrogação previamente à extinção do prazo contratual, como
forma de assegurar a adequada procedimentalização e a devida
publicidade, instruindo o processo com:
I. Cópia do Edital, do contrato original e de todas as alterações, caso
esteja em processo distinto do original;
II. Justificativa para a prorrogação pretendida, esclarecendo os
motivos que ensejaram a inviabilidade da conclusão do objeto dentro
do prazo originalmente previsto, a ser subscrita pelos fiscais e
gestores do contrato e ratificada pela autoridade máxima do órgão ou
entidade responsável pela contratação;
III. Comprovação de manutenção das condições e requisitos de
habilitação do contratado;
Novo cronograma físico-financeiro;
IV. Minuta de termo aditivo a ser celebrado, conforme padrão
aprovado pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de
Quixeré/CE.
§2º. A prorrogação deverá se dar pelo limite de tempo estritamente
necessário para a conclusão do objeto, que será definido mediante
justificativa fundamentada da fiscalização contratual acerca da
correlação do prazo indicado e o motivo ensejador do impedimento da
conclusão.
§3º. Com relação à justificativa do inciso II, incumbe à autoridade
máxima atestar, baseada em manifestação da fiscalização contratual,
se o objeto não foi concluído por motivo imputável à Administração,
hipótese em que a autoridade máxima da Pasta deverá diligenciar para
a adoção das providências cabíveis, inclusive para a eventual apuração
de responsabilidades, ou imputável ao contratado, hipótese em que
deverão ser adotadas as providências previstas no art. 111, parágrafo
único, da Lei 14.133/2021.
Art. 125. A gestão do contrato deverá notificar o contratado para
prorrogar a garantia da execução contratual, caso esta tenha sido
exigida.
Art. 125-A. Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à
Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Quixeré/CE, para
análise de sua juridicidade no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis
anteriores a data de vencimento do contrato, sob pena de
responsabilização funcional do gestor do contrato.

Seção III - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos
Subseção I - Disposições Gerais
Art. 126. Os pedidos de reajustamento em sentido estrito, repactuação
e revisão, além da documentação específica relativa ao requerimento
elencada nos artigos seguintes, deverão ser instruídos com:
I. Requerimento expresso do contratado, no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, no
caso de reajuste em sentido estrito, ou da entrada em vigor do acordo,
convenção ou dissídio coletivo, no caso de repactuação.
II. Análise técnica acerca da correção do requerimento do contratado,
inclusive quanto aos cálculos, a ser realizada pela Pasta responsável
pelo contrato;
III. Documentação comprobatória da disponibilidade de recursos
orçamentários previstos para fazer frente à despesa a ser assumida,
como pedido de reserva ou documento equivalente, além da
declaração da compatibilidade da despesa com a legislação
orçamentária.
IV. Autorização por parte da autoridade máxima da Pasta.
Parágrafo Único. Caso o pedido de reajustamento seja formulado no
prazo previsto inciso I do caput, retroagirão os efeitos financeiros do
reajuste à data-base prevista no contrato. Do contrário, os efeitos
financeiros do reajustamento somente se produzirão a partir da data do
requerimento formulado pela contratada.

Subseção II - Do Reajustamento em Sentido Estrito
Art. 127. O reajustamento em sentido estrito se aplica aos contratos de
obras e serviços de engenharia, aos demais contratos por escopo e aos
contratos de prestação de serviço contínuo sem dedicação exclusiva
ou predominante de mão-de-obra.
Art. 128. Os pedidos de reajustamento em sentido estrito deverão ser
instruídos com requerimento expresso do contratado, contendo