DOMCE 23/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3381 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               175 
 
subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da 
Constituição Federal. 
  
DECLARO, outrossim, que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja 
inacumulávelcom a função em que serei contratado. 
  
DECLARO, mais, estar ciente de que devo comunicar a esse Órgão qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda 
às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos. 
  
DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às 
suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
  
Groaíras/CE _______de ____ de ____________ 
  
______________ 
ASSINATURA DO DECLARANTE 
  
ANEXO IV 
  
DOS REQUISITOS DA ANALISE CURRICULAR – CARGO DE PROFESSOR  
  
TÍTULO 
MÍNIMO 
MÁXIMO 
Certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação em instituição reconhecida pelo MEC 
05 
05 
Cursos na área escolar com no mínimo 100 horas, aproveitando-se no máximo três comprovações. Cursos na área de saúde e segurança escolar com no 
mínimo 100 horas, aproveitando-se no máximo três comprovações para o cargo de Professor conforme 4.2. Cursos na área escolar com no mínimo 100 
horas, aproveitando-se no máximo três comprovações para o cargo previsto no item 4.1. 
05 
15 
Experiência na área pleiteada com devida comprovação, computando-se 05(cinco) pontos a cada 02(dois) anos comprovados até o máximo de 08(oito) 
anos 
05 
20 
PONTUAÇÃO MÁXIMA  
40 PONTOS 
  
ANEXO IV 
  
DOS REQUISITOS DA ANALISE CURRICULAR – CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR  
  
TÍTULO 
MÍNIMO 
MÁXIMO 
Experiência em função de Agente Administrativo ou Auxiliar Administrativo – NO MÁXIMO 5 ANOS (2 pontos por ano) 
02 
10 
Experiência em secretaria escolar – NO MÁXIMO 3 ANOS (10 pontos por ano) 
30 
30 
PONTUAÇÃO MÁXIMA  
40 PONTOS 
  
ANEXO V 
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA ENTREVISTA 
  
CONHECIMENTOS/HABILIDADES/COMPETÊNCIAS 
PONTUAÇÃO 
Conhecimento específico para o exercício do cargo ou função pleiteada 
15 
Conhecimentos de práticas inovadoras ou alternativas para o melhor desempenho do cargo ou função pleiteada 
15 
Domínio e ideias para práticas de relacionamento com a comunidade escolar 
15 
Conhecimentos e habilidades para o desenvolvimento de programas e projetos da Educação Básica, especificamente a Educação Infantil, Escola em Tempo 
Integral, Educação especial etc. 
15 
PONTUAÇÃO MÁXIMA 
60 PONTOS 
  
ANEXO VI 
MODELO DE REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO 
  
Eu, ____________________, portador(a) do documento de identidade ----------------_____________________________________, protocolo de 
inscrição n°____________, concorrendo a uma vaga no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº ______/2024 para o cargo de 
___________________ apresento recurso perante a comissão do referida seleção nos seguintes termos: 
  
DAS RAZÕES DO RECURSO 
__________ 
Groaíras/CE _______de ____ de ____________ 
  
___________ 
ASSINATURA DO(A) RECORRENTE 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:6D58AABD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – PMGN 
 
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO QUALIFICADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO EM MERCADOS 
POPULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. 
  
OBJETO