DOMCE 23/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3381 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               176 
 
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO QUALIFICADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO EM MERCADOS 
POPULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. 
  
PRAZO PARA INSCRIÇÃO / CREDENCIAMENTO: de 24 de janeiro de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2024. ok 
  
FORMA PARA INSCRIÇÃO / CREDENCIAMENTO 
Local: Sala da Secretaria de Comercio e Turismo através de ficha de inscrição a ser preenchida e apresentação dos documentos de habilitação. 
  
DATA DO SORTEIO: 06/02//2024 às 15:00h 
  
CONSULTA AO EDITAL: O Edital poderá ser obtido pelos interessados, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte: 
www.guaraciabadonorte.ce.gov.br 
  
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2024 – PMGN 
  
CREDENCIAMENTO 
  
PREÂMBULO 
  
A Secretaria de Comércio e Turismo do Município de Guaraciaba do Norte/CE, localizada na Rua Monsenhor Furtado, 55, CEP: 62.380-000, torna 
público que fará realizar, contados da data de publicação do presente Edital, o CHAMAMENTO PÚBLICO para a outorga de permissão qualificada 
de uso de espaço público em mercados populares localizados no Município de Guaraciaba do Norte/CE, em conformidade com o disposto no 
presente e o anexo I, deste Edital, com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021e suas alterações posteriores, Lei n.º 5.519/2019, Decreto n.º 10.768/07 
e Decreto n.º 15.931/19. 
  
1.DA ÁREA SOLICITANTE 
  
1.1. Os interessados deverão acompanhar todas as informações divulgadas pelo Município, que serão disponibilizadas no site da Prefeitura 
Municipal de Guaraciaba do Norte. 
  
2.DO OBJETO 
  
2.1. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO QUALIFICADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO EM MERCADOS 
POPULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. 
  
2.2 LOCAIS DOS ESPAÇOS 
  
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UND 
QUANT 
  
01 
Mercado Público Municipal 
Mercado do Artesão 
(Mercado Pequeno) 
  
Box. 
  
46 
  
02 
Mercado Público Municipal 
Mercado do Artesão 
Lanchonete 
  
Box 
  
02 
  
03 
Mercado Público Municipal 
Térreo 
(Mercado grande)  
  
Box. 
  
38 
  
04 
Mercado Público Municipal 
Térreo / Lanchonete  
(Mercado grande) 
  
Box. 
  
04 
  
05 
Mercado Público Municipal 
Superior 
(Mercado grande) 
  
Box 
  
42 
  
OBSERVAÇÃO: 
  
O valor atualizado da taxa de permissão de uso para os MERCADOS POPULARES será conforme DECRETO nº 10.768, Artigo 4º de 15/05/2007: 
  
―Os permissionários estão sujeitos ao pagamento das taxas pelo exercício do poder de polícia, previstas no Código Tributário Municipal e na Lei 
Municipal Nº 1.398/2021 DE 26 DE JULHO DE 2021. 
  
Prazo de início da Permissão: 2(dois) dias após assinatura do Termo de Permissão de Uso pelas partes. 
  
–Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do proponente, com o número do CPF ou CNPJ (MEI) e, preferencialmente, com 
endereço respectivo, telefone para contato e e-mail; 
  
-O Box será preparado e entregue pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, ficando sob a responsabilidade dos proponentes vencedores do 
presente chamamento público 
  
3.SUPORTE LEGAL, REGIME DE CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 
  
3.1. - Este chamamento público, realizado pelo critério de sorteio público preliminar e habilitação, não havendo exigibilidade de licitação prevista na 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores. 
  
3.3 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
  
3.3.1 Poderão participar os proponentes interessados que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com todas as cláusulas 
do edital e seus respectivos anexos.