DOMCE 23/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3381

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9.6. Sendo necessário o adiamento da data para o início da qualificação (entrega dos documentos de habilitação) ou havendo necessidade de
modificação no Edital, o Município de Guaraciaba do Norte:

I– comunicará o fato aos interessados;

II– republicará o Edital escoimado dos eventuais vícios constatados, reabrindo o prazo para o início da qualificação;

III– devolverá às credenciadas os documentos já entregues na Central Geral de Compras, para eventuais alterações ou adaptações.

9.6. Não serão reconhecidas impugnações apresentadas por fax, por meio eletrônico ou vencido o prazo legal.

9.7. Nenhuma indenização será devida aos proponentes interessados, pela elaboração e apresentação de documentação relativa ao presente
Credenciamento, nem em relação às expectativas de permissão dela decorrentes.

9.8. Caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo estipulado na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

9.9.1.O recurso referido no item anterior será recebido no mesmo local da entrega da documentação do pedido de credenciamento e serão dirigidos à
Central Geral de Compras, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 01 (um) dia útil, devidamente informado, devendo, neste caso, a
decisão ser proferida dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento do recurso.

9.9.2.O recurso interposto será comunicado aos demais credenciados, que poderão contrarrazoá-lo de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto do presente chamamento público.

10.2. O município de Guaraciaba do Norte somente poderá revogar o procedimento de Credenciamento por razões de interesse público decorrente de
fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

10.4. Os interessados, ao participarem do credenciamento, aceitam de forma integral e irretratável todos os termos deste Edital e seus anexos, bem
como as demais instruções que o integram.

10.5. Não serão considerados motivos para descredenciamento, simples omissões ou erros materiais nos documentos apresentados, desde que sejam
irrelevantes, não prejudiquem o seu entendimento e, principalmente, o processamento do credenciamento.

10.10 O Município reserva-se o direito de divulgar a permissão de uso e de utilizar, em suas ações e peças de comunicação institucional, e mídias
impressas (Jornal e Revista), eletrônicas (Rádio e Televisão) e digitais (Internet – Sites, Blogs e Redes Sociais), bem como em seu portal na internet,
sem qualquer direito à indenização

10.11 Os casos omissos serão dirimidos pelo presidente da comissão, com observância da legislação regedora.

10.12 As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO
da Comarca de Guaraciaba do Norte- CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.13. São anexos deste Edital, que dele fazem parte integrante:

ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II - Declaração de Veracidade dos Documentos entregues;
ANEXO III - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação; ANEXO IV - Modelo de Declaração de Atendimento ao
disposto no art. 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Empregador Pessoa Jurídica 18 anos;
ANEXO V - Modelo de Declaração de Visita Técnica;
ANEXO VI – Declaração de Conhecimento das Condições de Permissão de Uso; ANEXO VII – Modelo de Proposta de Permissão de Uso
ANEXO VIII – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação ANEXO IX – Minuta do Contrato do Termo de Permissão de
Uso

Guaraciaba do Norte/CE, 22 de janeiro de 2024.

Elaborado por:

HOZANAN LINHARES GOMES
Advogado OAB/CE 18.981
Procurador Geral do Município

Autorizado por:

RICARDO REGIS PEREIRA DE SOUSA
Secretário Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO QUALIFICADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO EM MERCADOS
POPULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.