DOMCE 23/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3381

www.diariomunicipal.com.br/aprece 181

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1.O objeto do presente procedimento administrativo é estabelecer as diretrizes para a realização de Chamamento Público aos interessados em
utilizar espaço público dos Mercados Populares Municipais de Guaraciaba do Norte–CE a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de
Comércio, Turismo e Empreendedorismo, nas especificações abaixo:

1.2. LOCAIS DOS ESPAÇOS:

ITEM DESCRIÇÃO
01 UNIDADE

QUANTIDADE TAXA MENSAL – Valor Atualizado de 1 UFIRM (R$ 5,49228)

POR BOX: 25 (vinte e cinco) UFIRMs mensais o que equivale atualmente a R$ 137,30 (cento e trinta e sete reais e trinta centavos)

OBSERVAÇÃO:

O valor atualizado da taxa de permissão de uso para os MERCADOS POPULARES será conforme a correção anual da taxa de UFIRM prevista na
Lei:

―Os permissionários estão sujeitos ao pagamento das taxas pelo exercício do poder de polícia, previstas no Código Tributário Municipal, Lei
Municipal n° 1.084/2023, que foi alterada pela Lei Municipal n°. 1.219/2017.

Prazo de início da Permissão: 02 (dois) dias após assinatura do Termo de Permissão de Uso pelas partes.

Telefone para contato: (88) 3652-2150 (88) 3652-2111

Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do proponente, com o número do CPF ou CNPJ (MEI) e, preferencialmente, com
endereço respectivo, telefone para contato e e-mail;

- O Box será preparado e entregue pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, ficando sob a responsabilidade dos proponentes vencedores do
presente chamamento público.

- O sorteio ocorrerá na forma presencial em local a ser definido pela Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo.

2- DA JUSTIFICATIVA:

2.1. Trata-se de iniciativa da Secretaria Municipal de Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo no sentido de estabelecer sorteio e
realizar chamamento público do Mercado Público (Box) disponíveis (vazios) e regularizados, visando suprir as necessidades do Município.

2.2. O Chamamento Público para os boxes disponíveis e regularizados será realizado, pois há interesse de diversas pessoas do município em utilizá-
los para comercialização local.

2.3. Será divulgado na página do Portal VR, contendo informações de local e data para o sorteio.

2.4. Após o sorteio, o beneficiado portará de um Box no qual foi sorteado e deverá obedecer a Outorga de Permissão de Uso de Espaço Público,
conforme obrigações e condições estabelecidas.

2.5. Faz-se necessário o Chamamento e Sorteio dos espaços para beneficiar a população, aumentar o desenvolvimento econômico e fazer um sorteio
com transparência e clareza.

2.6. Serão sorteados no total 30 (Trinta) espaços disponíveis, conforme locais descritos no item 1.2 deste Termo de Referência e no Anexo I do
Termo de Referência (Plantas).

2.7. No que se refere às quantidades, cabe esclarecer que a quantidade é estimada aproximadamente para o período de 05 (cinco) anos de
permissão/uso do espaço público.

3.1 DA LEI Nº 1.398/2021 DE 26 DE JULHO DE 2023.

"REGULAMENTA O ART. 118 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, DISPONDO SOBRE A
ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1° - Os Mercados Públicos Municipais terão sua organização e funcionamento regidos por esta Lei, constituindo-se de pontos comerciais e
boxes, destinados ao funcionamento de açougues, mercearias, lojas, lanchonetes e/ou restaurantes, dentre outras atividades comerciais, onde os
permissionários irão expor e comercializar seus produtos, conforme especificações constantes do respectivo Contrato de Concessão e/ou Termo de
Permissão de Uso.

ART. 2° - Os pontos comerciais e boxes serão cedidos aos usuários em perfeitas condições de uso, mediante o estabelecido no Contrato de
Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso, firmado individualmente, com cada um dos ocupantes.