DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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11
Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 37, de 22 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei
nº 29, de 2023 - CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.".
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Dotações constantes do Volume IV
".................................................................................................................................................................................................................................................................................
Órgão:
20000 - Presidência da República
Unidade:
20101 - Presidência da República
P R O G R A M ÁT I C A
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1149
Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia
AT I V I DA D E
1149 2E24
Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social
14 422
1149 2E24 0001
Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social -
Nacional
14 422
F
3 - ODC
8
90
0
1000
794.192
Unidade:
20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
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G
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P
M
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D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
AT I V I DA D E
0032 2684
Ações de Inteligência
04 183
0032 2684 0001
Ações de Inteligência - Nacional
04 183
F
3 - ODC
8
90
0
1000
3.000.000
F
4 - INV
8
90
0
1000
1.000.000
Unidade:
20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
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G
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P
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O
D
I
U
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E
V A LO R
4101
Comunicação Pública e Governamental
AT I V I DA D E
4101 20B5
Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e
Comunicação
04 722
4101 20B5 0001
Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e
Comunicação - Nacional
04 722
F
4 - INV
8
90
0
1000
794.192
Órgão:
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Unidade:
22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 0ED3
Integralização de Cotas do Fundo do Seguro Rural
28 846
0909 0ED3 0001
Integralização de Cotas do Fundo do Seguro Rural -
Nacional
28 846
F
3 - ODC
8
90
0
1000
200.000
1144
Agropecuária Sustentável
AT I V I DA D E
1144 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
20 608
1144 20ZV 0001
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional
20 608
F
3 - ODC
8
40
0
1000
500.000
F
3 - ODC
8
90
0
1000
120.000
F
4 - INV
8
40
0
1000
1.500.000
1144 21B6
Assistência Técnica e Extensão Rural
20 606
1144 21B6 0001
Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional
20 606
F
3 - ODC
8
90
0
1000
100.000
1144 8593
Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária
Sustentável
20 541
1144 8593 0001
Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária
Sustentável - Nacional
20 541
F
3 - ODC
8
90
0
1000
50.000
F
4 - INV
8
90
0
1000
50.000
2302
Defesa Agropecuária
AT I V I DA D E
2302 214W
Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária
20 125
2302 214W 0001
Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária -
Nacional
20 125
F
3 - ODC
8
90
0
1000
50.000
F
4 - INV
8
90
0
1000
50.000
Órgão:
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Unidade:
24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2304
Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social
AT I V I DA D E
2304 20UP
Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva
19 572
2304 20UP 0001
Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva -
Nacional
19 572
F
4 - INV
8
90
0
1000
200.000
2304 6702
Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e
Popularização da Ciência e Educação Científica
19 573
2304 6702 0001
Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e
Popularização da Ciência e Educação Científica - Nacional
19 573
F
3 - ODC
8
40
0
1000
200.000
F
3 - ODC
8
90
0
1000
300.000