DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO C
MODELO DE REQUERIMENTO/AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PCE
(INTEGRANTES DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS)
. REQUERIMENTO/AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PCE
. EXÉRCITO BRASILEIRO CO M A N D O
MILITAR 
DE 
ÁREA
R EG I ÃO
MILITAR
( ) Deferido
Autorização nº _______ de ___/___/___
Validade: ___/___/___.
( ) Indeferido
Motivos:_____________________________
SisFPC
Q R CO D E
. 1. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
. Cargo:
Nome:
. Identidade:
CPF:
e-mail pessoal:
. Endereço de entrega:
. Cidade/UF:
Telefone pessoal:
. 2. PRODUTOS CONTROLADOS A SEREM ADQUIRIDOS
. Produto
marca
modelo
calibre
quantidade
.
.
. 3. ANEXOS
. (ver orientação no verso)
. 4. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
. Requeiro autorização para aquisição dos produtos controlados relacionados, de uso RESTRITO.
A quantidade de armas de fogo a serem adquiridas, somadas às que possuo, não excede a quantidade prevista nas normas aprovadas pela Portaria nº ......... CO LO G / 2 0 2 4 .
Declaro que não estou respondendo a inquérito ou a processo criminal por crime doloso.
Foi paga a taxa da aquisição de PCE.
. ____/_____/_____
Data de assinatura
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
Requerente
. 5. PARECER DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE
. ( ) Favorável
Encaminhe-se ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) para autorização.
( ) Desfavorável
Motivos: __________________________________________
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
Órgão de vinculação
ANEXO C (verso)
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO
Os seguintes comprovantes devem ser anexados ao requerimento:
- cópia da identificação pessoal;
- comprovante da capacidade técnica e da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, ressalvados os militares dos estados e do Distrito Federal (§4º do art. 6º da
Lei nº 10.826/2003); e
- cópia da GRU e do comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE (Lei nº 10.834/2003).
ANEXO D
CADASTRO DE ARMA DE FOGO NO SIGMA VIA ARQUIVO ELETRÔNICO EM LOTE (AEL)
1. FINALIDADE
O cadastro de armas arquivo eletrônico em lote permite que o procedimento seja simplificado e mantenha o controle dos dados, a fim de obter celeridade nos processos de
registro de arma no SIGMA.
2. OBJETIVO
O cadastro de armas de fogo no SIGMA requer publicação em documento oficial permanente do órgão de vinculação do adquirente, conforme o art. 3º da Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). A publicação deve conter as informações previstas no art. 5º do Decreto nº 9847, de 25 de junho de 2019. O cadastro no SIGMA, via
arquivo eletrônico em lote, visa a formação do número de série da arma, a inserção dos dados e a habilitação para a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
3. FASES DO PROCEDIMENTO
3.1. Publicação em documento oficial permanente do órgão de vinculação do adquirente
O registro das informações de armas de fogo deve constar de documentos oficias permanentes da instituição para posterior cadastro no Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas (SIGMA).
3.2. Preenchimento do arquivo eletrônico
3.2.1. Os arquivos eletrônicos em lote (AEL) são no formato texto e devem atender a um layout pré-definido.
3.2.2. O arquivo tem o formato texto (TextEncoding = ISO-8859-1), com no máximo 10 MB (10240 Kbytes) de tamanho.
3.2.3. O nome do arquivo deverá obrigatoriamente ser gerado pelo operador, devendo seguir as orientações:
a) O nome do arquivo deverá obrigatoriamente ser composto por:
"CARGA-" código do órgão "-" data de geração "-" hora da geração ".txt"
b) O código do órgão será gerado ao inserir seus dados no sistema SIGMA. Para isso, é importante que os órgãos que contiverem erros em seus dados, deverão informar à DFPC
pelo e-mail cargasigma@dfpc.eb.mil.br. Os novos códigos gerados serão remetidos posteriormente, via e-mail encaminhado ao GSI, ABIN e às Polícias Militares e Bombeiros Militares.
c) Exemplo de nome de arquivo: supondo que o código do órgão gerador seja "9000000125" e a data e hora de geração sejam respectivamente "28/06/2019(dd/mm/aaaa)" e
"14:23:40(hh:mm:ss)". Dessa forma, o nome de arquivo será:
CARGA-900000125-28062019-142340.txt
3.2.4. Exemplo do AEL
3.2.5. Preenchimento da 1ª Linha do AEL
a)A primeira linha (cabeçalho) do arquivo obrigatoriamente deverá conter:
[REMOTO][Data de Criação do Arquivo Hora de Criação do Arquivo][Número de Registros]
b) Detalhamento dos campos do cabeçalho:
[REMOTO]- Informação de controle. Deverá conter a palavra "REMOTO" em letras maiúsculas.
[Data de Criação do Arquivo- Data que o arquivo foi gerado. Deverá estar no formato dd/mm/aaaa.
Hora de Criação do Arquivo]- Hora que o arquivo foi gerado. Deverá estar no formato hh:mm:ss.
[Número de Registros] - Conterá o número de linha/registros que contém o arquivo, excluindo a primeira linha (cabeçalho) do arquivo.
c) Exemplo da primeira linha do arquivo: supondo que a data e hora de geração sejam respectivamente "28/06/2019(dd/mm/aaaa)" e "14:23:40(hh:mm:ss)"; e que o arquivo
contenha 2058 linhas, excluindo o cabeçalho. A primeira linha será:
[REMOTO][28/06/2019 14:23:40][2058]
3.2.6. Preenchimento da 2ª Linha do AEL
a) Na segunda linha do arquivo, cada registro/linha deverá ser composto pelos dados abaixo, em uma única linha, obrigatoriamente na ordem em que aparecem e sempre entre
colchetes.
[Órgão][Identificador Utilizado pelo Órgão][Número de Série][Marca da Arma][Espécie da Arma][Modelo][Calibre][Grupo do Calibre][Capacidade do Cartucho][Tipo de
Funcionamento][Quantidade de Canos][Comprimento do Cano][Unidade de Medida do Cano][Tipo de Alma][Número de Raias][Sentido das Raias][Nome do Acabamento][País][Tipo de
Publicação][Número do Documento de Ocorrência][Data de Publicação][Órgão que Publicou][CPF] [Nome][Data de Nascimento][Número Identidade][Data de Expedição Identidade][Órgão
Emissor][UF do Órgão Emissor][Nome do Pai][Nome da Mãe][Profissão][Logradouro Comercial][Bairro Comercial][Cidade Comercial] [Logradouro Residencial][Bairro Residencial][Cidade
Residencial][Tipo de Proprietário da Arma]
b) Os campos de um registro/linha do arquivo estão detalhados na TABELA DE DETALHAMENTO DOS CAMPOS que segue:
. POSIÇÃO 
DO
CAMPO
NOME DO CAMPO
O B R I G AT Ó R I O
TIPO DO CAMPO
D ES C R I Ç ÃO
. Informações Gerais (obrigatórias para todas as linhas do arquivo)
. 1
[Órgão]
S
Numérico
Código dos órgãos que enviou o arquivo ao Exército. Obtido na tabela
ORGAO. Posteriormente disponível no site e encaminhado via ofício.
. 2
[Identificador Utilizado pelo Órgão
]
S
Numérico
Identificador único da arma no órgão.
. Dados da Arma
. 3
[Número de Série]
S
Texto (20)
Número de identificação existente na arma.
. 4
[Marca da Arma]
S
Numérico
Código obtido da tabela MARCA_ARMA. Disponível no site. Lista de
marcas de fabricante da arma.
. 5
[Espécie da Arma]
S
Numérico
Código obtido da tabela ESPECIE_ARMA, disponível no site. Lista de
espécie das armas registradas.
. 6
[Modelo]
S
Texto (15)
Nome dado pelo fabricante para uma determinada arma.
. 7
[Calibre]
S
Texto (30)
Descrição do calibre da arma conforme especificado pelo fabricante.
. 8
[Grupo do Calibre]
S
Numérico
Código do grupo de calibres obtido da tabela GRUPO_CALIBRE_ARMA.
. 9
[Capacidade do Cartucho]
N
Numérico (3)
Quantidade máxima de cartuchos ou tiros que a arma pode suportar em
suas câmaras, tambor ou carregador.