DOE 23/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2024
execução e vigência, por mais 12 (doze) meses; X - DA VIGÊNCIA: A partir de 13 de janeiro de 2024, para terminar em 12 de janeiro de 2025; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 21 de dezembro de 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Pedro Victor Nogueira Rocha Pontes, Diretor Jurídico da Cagece, Nelson Bruno do Rêgo Valença, 
Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 193/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: BANCO BRADESCO BBI S/A OBJETO: 
Assessoria financeira para o processo de renegociação de covenant financeiro “Dívida Líquida/EBITDA” no âmbito da Escritura da 1ª Emissão de 
Debêntures da Companhia, operação de mercado de capitais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 28, parágrafo 3º, II, e Artigo 28, parágrafo 4º, da Lei nº 
13.303/16 – Contrato 193/2023-DJU-Cagece – Processo nº 1016.000034/2023-58-Cagece. FORO: Fortaleza/Ce VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR 
GLOBAL: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), pagos em serviços efetivamente executados. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos 
Próprios da Cagece. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Cagece; 
Dario Sidrim Perini, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores – Cagece e Marina Milanez Marchesan Rodrigues, Representante do Contratado.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR PRESIDENTE 
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº0028/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – Cagece CONTRATADO: INCO ENGENHARIA LTDA; OBJETO: Termo 
de Rescisão Amigável FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Décima Segunda, subitem 12.1.1 do Contrato nº 0028/2021, bem como no art. 148, I, do 
RLC/Cagece de 2018 - Processo nº 0046.000052/2023-56-Cagece DATA DA ASSINATURA: 3 de janeiro de 2024. FORO: Fortaleza/Ce SIGNATÁRIO: 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital 
da Cagece e José Valdener Saraiva Cruz, Representante da Contratada. Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº0101/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – Cagece CONTRATADO: ACTIVOX SOLUÇÕES EM CONTACT CENTER 
EIRELI; OBJETO: Rescisão Amigável do CTR 0101/2023 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 108 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece – 
2021 - Processo nº 0713.000389/2023-08-Cagece DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2023. FORO: Fortaleza/Ce SIGNATÁRIO: Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Cláudia Elizângela Tolentino Caixeta Freire Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da 
Cagece e Roberto Dioranges Miranda Teófilo, Representante da Contratada. Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº051/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521 de 
15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA relacionada no Anexo único desta Portaria, durante o mês de FEVE-
REIRO/2024. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
Adeline de Araujo Lobão da Silva
SECRETÁRIA  EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº02/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.821.622/0001-20, com sede na Avenida Monsenhor Francisco Sadoc de Araújo, número 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral/CE, CEP: 62.040-370, 
reconhece expressamente que deve ao servidor: ANTÔNIA NEIDE COSTA SANTANA – Matrícula nº 000875-1-3, o valor de R$ 5.443,28 (CINCO 
MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), nos termos do processo referente ao pagamento da diferença 
da gratificação do adicional de férias, do período aquisitivo de 06/05/2022 até 05/05/2023, do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica.