DOE 23/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2024
setecentos e vinte e nove reais); e 01 (um) debulhador de milho, patrimônio n° 55184, valor estimado em R$ 43.783,00 (quarenta e três mil, setecentos e 
oitenta e três reais), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMU-
NITÁRIO DE BRILHANTE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(PERMITENTE) e FAGNER HENRIQUE SOUSA COSTA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº015/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO DOS ASSENTADOS DA FAZENDA DA SERRA, EM ICÓ/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.418.156/0001-07. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO 
DOS ASSENTADOS DA FAZENDA DA SERRA, do seguinte bem móvel: 01 (um) debulhador de feijão, patrimônio n° 44887, valor estimado em R$ 
6.999,90 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da 
ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DA FAZENDA DA SERRA. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário 
do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e CLEUDIBERTO DANTAS DA SILVA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº017/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE VARJOTA EM BUSCA DE DESENVOLVIMENTO - ACRVBD, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.218.757/0001-
81. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, 
por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE VARJOTA EM BUSCA DE DESENVOLVIMENTO - ACRVBD, do seguinte bem móvel: 
01 (um) debulhador de milho, patrimônio nº 55193, valor estimado R$ 43.783,00 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais), com vigência de 5 
(cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE VARJOTA EM BUSCA DE DESENVOL-
VIMENTO - ACRVBD. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou 
dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(PERMITENTE) e ALBERI GOMES RIBEIRO Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2020, DATADO DE 31/12/2020; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; 
IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, Número 50, Prédio 2 - Bairro Santa Lúcia – Campo 
Bom – Rio Grande do Sul, CEP: 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é fundamentado no Art. 57, Inciso II da Lei 
Federal n° 8.666/1993; VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, 
do Contrato n°31/2020, datado de 31/12/2020, que trata do serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, com 
a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões comboio; IX - VALOR GLOBAL: R$ 96.831,50 (noventa 
e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato n° 31/2020, datado de 31/12/2020, fica prorrogado por mais 
12 (doze) meses, com início em 31/12/2023, com fundamento no Art. 57, Inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato 
e por este Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 31/2020, datado de 31/12/2020, não expressamente 
alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 29/12/2023; XIII 
- SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: LUCIANO 
RODRIGO WEIAND E GISLAINE INGRID KRUG.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº32/2018
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A CONTRA-
TADO: 3G ENGENHARIA LTDA OBJETO: O presente distrato tem como objeto, o CONTRATO Nº032/2018, firmado entre COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A E 3G ENGENHARIA LTDA, celebrado entre as partes 
ora DISTRATANTES, com vigência inicialmente prevista para encerrar em 26 de maio de 2024 ou até que fosse concluído o novo procedimento licitatório 
para a contratação dos serviços em questão, conforme 6º Termo Aditivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A CIPP declara rescindido o CONTRATO Nº 
032/2018/CIPP, nos termos de sua Cláusula Primeira do Sexto Termo Aditivo, em conformidade art. 78, XII, c/c art. 79, II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. 
O presente distrato passa a vigorar a partir da data de assinatura do presente instrumento DATA DA ASSINATURA: 18 de janeiro de 2024 FORO: São 
Gonçalo do Amarante (CE) SIGNATÁRIO: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Victor de Paula Pessoa Gurgel São Gonçalo 
do Amarante (CE), 18 de janeiro de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 21.478,72; PROCESSO Nº: 10894685 / 2023 ZPE CEARÁ OBJETO: 
Aquisição de material para manutenção corretiva do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) da Companhia. JUSTIFICATIVA: A 
presente aquisição se faz necessária para manutenção corretiva do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) da Companhia que, atual-