DOE 23/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº016 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2024
aprova o novo Regulamento da SEMA, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação do Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) Periquito cara-suja, inserida no município
de Guaramiranga– Ceará, elaborado por meio do Programa Cientista Chefe Meio Ambiente, concebido no âmbito da Fundação Cearense de Apoio ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).
Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo da Unidade de Conservação do Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) Periquito cara-suja será
disponibilizado na sede da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, à Rua Pontes Vieira, 2666, Dionísio Torres, Fortaleza – Ceará e no site da
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
(ART. 36 DO DECRETO ESTADUAL Nº33.406/2019)
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº07/2024 A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da
Lei Estadual nº 15.773, do dia 10 de março de 2015, alterada pela Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 que cria a Secretaria do Meio Ambiente
e Mudança do Clima, e ainda o Decreto Estadual nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional e Decreto Estadual nº 33.406, de
18 de dezembro de 2019, que aprova o regulamento da SEMA, CONSIDERANDO o incêndio ocorrido no Parque Estadual do Cocó entre os dias 17 a 20 de
janeiro de 2024; CONSIDERANDO a necessidade urgente da elaboração de estudos e planos para buscar soluções adequadas de destinação da área afetada;
CONSIDERANDO que as unidades de conservação se constituem como uma das principais estratégias da política ambiental cearense para a conservação
e preservação de ecossistemas naturais, garantindo a disponibilidade hídrica de qualidade e manutenção de bens e serviços ecossistêmicos para as gerações
presentes e futuras; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas socioambientais voltadas à conservação desses Ecossistemas; CONSI-
DERANDO o compromisso de preservar o Meio Ambiente. RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo Técnico de Trabalho para realização de diagnóstico da
área afetada, a fim de decidir a destinação e recuperação ambientalmente adequada da área degradada, bem como as estratégias a serem utilizados para tal
desiderato, bem como designar os SERVIDORES, que constam no art. 2º deste Ato para compor o Grupo de Trabalho Técnico, formado por representantes
da SEMA, SEMACE, UECE e UFC. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho Técnico os seguintes membros, sob a coordenação do membro descrito no inciso
VI: I - Narciso Ferreira Mota (SEMA); II - Giovanna Soares Romeiro Rodrigues (SEMA); III - Carlos Tadeu Bandeira de Lavor (SEMA); IV - Ana Leônia
de Araújo Girão (SEMACE); V - Fábio Teixeira Gusmão (SEMACE); VI - Prof. Dr. Luis Ernesto Arruda Bezerra (UFC); VII - Prof. Dr. Marcelo Moro
(UFC); VIII - Profa. Dra. Lidriana de Souza Pinheiro (UFC); IX - Profa. Dra. Helena Matthews-Cascon (UFC); X - Profa. Dra. Caroline Vieira Feitosa (UFC);
XI - Prof. Dr. Alexander Cesar Ferreira (UFC); XII - Prof. Dr. Marcelo de Oliveira Soares (UFC); XIII- Profa. Dra. Anna Abraão (UFC); XIV - Prof. Dr.
Hugo Fernandes (UECE); XV - Prof. Dr. Gabriel Nuto Nóbrega (UFC); XVI - Prof. Dr. Rafael Carvalho (UFC); XVII - Profa. Dra. Talita Tavares (UFC);
XVIII - Prof. Dr. Alexandre Pereira (UFC); XIX – Profa. Dra. Natália Beloto (UFC). Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2024.
Vilma Maria Freire do Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº18/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE ALTERAR a Portaria nº245/2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de novembro de 2019, para DESIGNAR os SERVIDORES
Deborah Louise Araújo Freire, matrícula nº 000610-1-8 e Régis Nunes Nóbrega, matrícula nº 300006-5-X para comporem a Comissão para acompanhar
o desenvolvimento dos trabalhos relativos ao programa de Coleta Seletiva Solidária. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em
Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA CC 0001/2024-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas
pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do
art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARIA ANUNCIADA TEMOTEO DA SILVA , para exercer o cargo de Direção e
Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula Contábil e Financeira, integrante da estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular JOSE ERIVILSON DE LIMA, em virtude de
Férias, no período de 08 de Janeiro de 2024 a 22 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº052/2024 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, consi-
derando os termos do Contrato nº 061/2023, celebrado com a BDO RCS Auditores Independentes S.S, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Auditoria
Externa Independente das Demonstrações Financeiras no âmbito do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará (Programa
Ceará Mais Digital), resolve DESIGNAR, como representante desta Secretaria, JACKELINE OLIVEIRA NOBRE RECAMONDE, de acordo com o
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR do contrato. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,19 de janeiro de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE
PROPOSTA Nº20/0222 - EDITAL Nº01/2020
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA
Nº20/0222 – EDITAL Nº01/2020 CELEBRADO EM 23/06/2022, PUBLICADO NO D.O.E., DE 27/07/2022 II – CREDENCIADOR: INSTITUTO DE
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000
– CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CREDENCIADO(A): CLINICA DE ATENÇÃO MEDICA BENFICA LTDA – ENDEREÇO: AV. CARAPINIMA,
Nº 2415 Bairro, BENFICA, FORTALEZA – CE, inscrito(a) no C.N.P.J/CPF /MF Nº 15.068.120/0001-06, doravante denominado(a) VI – FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2023/ISSEC ao Contrato de Credenciamento celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na
Cláusula Quarta, ITEM 4.7 e Cláusula Décima Quarta, item 14.5 do Termo inicial e no Edital de Chamamento Público Nº01/2020, como fundamento legal
o art. 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/0222, o(a) CREDENCIADO(A) e ao
Processo Administrativo Nº 09003675/2023 os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII - FORO: Fortaleza/CE,
VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº01/2023/ISSEC, tem como objeto o acréscimo ao Termo de Credenciamento inicial firmado entre o ISSEC
e o(a) CREDENCIADO(A) em data de 23/06/2022, publicado no DOE de 27/07/2022, da execução dos serviços de: NA AREA DE OTORRINOLARINGO-
LOGIA, GASTROENTEROLOGIA, CARDIOLOGIA COM ECG, OFTALMOLOGIA COM TONOMETRIA, CIRURGIA GERAL/CABECA E PESCOCO,
CIRURGIA VASCULAR, PROCTOLOGIA E CLINICA MEDICA EM CONSULTA ELETIVA, PEQUENOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM
CONSULTORIOS NAS ESPECIALIDADES DE OTORRINOLARINGOLOGIA E OFTALMOLOGIA; EXAMES DE CARDIOLOGIA, OFTALMO-
LOGIA, ULTRASSONOGRAFIA E ATENDIMENTO AOS USUARIO DO ISSEC INTERNADOS NA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA. conforme
Proposta do(a) CREDENCIADO(A), anexa aos autos do Processo Administrativo Nº 09003675/2023, que autorizou a lavratura deste Termo de Aditivo,
passando o contrato a vigorar com a seguinte redação; NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, CARDIOLOGIA COM
ECG, OFTALMOLOGIA COM TONOMETRIA, CIRURGIA GERAL/CABEÇA E PESCOÇO CIRURGIA VASCULAR, PROCTOLOGIA E CLINICA
MEDICA EM CONSULTA ELETIVA, PEQUENOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSULTÓRIOS NAS ESPECIALIDADES DE OTORRI-
NOLARINGOLOGIA, OFTALMOLOGIA E UROLOGIA; EXAMES DE CARDIOLOGIA, OFTALMOLOGIA, ULTRASSONOGRAFIA, UROLOGIA,
EXAMES DE URODINÂMICA E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO ISSEC INTERNADOS NA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA, PREVIA-
MENTE AUTORIZADOS PELO ISSEC; de conformidade com o Item 1 e da Carta proposta Nº 20/0222, do Edital de Credenciamento Nº01/2020, nos
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