DOE 23/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº4/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº4/2024 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.516.827-5
GASBRAZ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME
2024.20150
02
06.516.827-5
GASBRAZ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME
2024.20151
03
06.516.827-5
GASBRAZ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME
2024.20152
04
06.516.827-5
GASBRAZ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME
2024.20154
05
06.516.827-5
GASBRAZ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME
2024.20156
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº5/2024- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.20150/ 2024.20151/ 2024.20152/ 2024.20154/ 
2024.20156), no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº5/2024 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.516.827-5
GASBRAZ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME
2024.20049
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2021 (SACC 1169773)
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – 
CONTRATADA: MAUELL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 62.941.281/0001-34; V – ENDEREÇO: Avenida Francisco Matarazzo, 404, 
salas 1203 e 1204, Bairro Água Branca, São Paulo - SP, CEP 05.001-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 
08245624/2023. Art. 40, XI, 55, III e 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: 
Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR E REAJUSTAR o Contrato nº047/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 709.975,80 (setecentos 
e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 047/2021 ficará renovado por mais 30 (trinta) meses, 
compreendendo o período de 27/01/2024 a 26/07/2026. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 047/2021 totalizará 60 (sessenta) meses de vigência; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste 
Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 19/01/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de Souza, REPRESEN-
TANTE DA SEFAZ e Eliane Riboredo Soares, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Nº DO PROCESSO: 08001.002929/2023-70
EXTRATO 6º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/SEINFRA/2020
I - ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 003/SEINFRA/2020, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Infraestrutura - 
SEINFRA, e o MUNICÍPIO DE ITAREMA, para os fins nele indicados; II - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Convênio por 180 
(cento e oitenta) dias, a partir de 30 de janeiro de 2024, com término no dia 27 de julho de 2024; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram 
celebradas; V - DATA E ASSINANTES: 16 de janeiro de 2024 (Fortaleza/CE). Adão Linhares Muniz, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações 
e Elizeu Charles Monteiro, Prefeito do Município de Itarema/CE.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº06/2024
PROCESSO NUP N°08012.009832/2023-69
CREDOR: FELIPE OLIVEIRA SENA., inscrito no CPF n.º 045.109.543-01, situado a Rua Antônio Gonçalves, Tianguá – CE. DEVEDOR: DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela 
Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-
903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do servidor FELIPE OLIVEIRA SENA., referente a 
gratificação de titulação e incentivo profissional considerando o art. 1º da Lei nº 17.862/2021, DOE 30/12/2021 e em conjunto com a portaria nº. 2000/2023 
DOE 29/12/2023, em razão da conclusão do curso de nível superior, no importe de R$ 2.111,64 (dois mil cento e onze reais e sessenta e quatro centavos). 
Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 
da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico Referencial n.º 003/2022 
– DIJUR/NUPAD/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.3
13.20717.15.339092.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 16 de Janeiro de 
2024 Mylena Paola Cavalcanti a Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº03/2024.
APROVA O PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE (REVIS) 
PERIQUITO CARA-SUJA, INSERIDA NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA – CEARÁ.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas 
atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição 
do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima- SEMA, e ainda o 
Decreto Estadual nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional, e o Decreto Estadual nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que