DOE 23/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
44
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº016 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2024
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº107/2023
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, – SPS, doravante denominada CONCEDENTE,
inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.110-301, nesta Capital, neste
ato representada por sua Secretária da Proteção Social, Onélia Maria Moreira Leite de Santana e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
- TRE-CE, simplesmente denominado CONVENENTE, inscrito no CNPJ nº 09.444.530/0001-01, com sede na Rua Jaime Benévolo, 21 - Centro, Forta-
leza - CE, 60050-080, neste ato representado pelo seu Presidente, Raimundo Nonato Silva Santos, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação, em
conformidade com a legislação específica e fundamento na Lei n.º 14.133/2021, e demais normas jurídicas aplicáveis. OBJETO: O Termo de Cooperação
tem por objetivo a implantação e regulação de um espaço de promoção da cidadania e da democracia participativa, respeitando a diversidade, através
da educação política das crianças, na Exposição “Cidade Mais Infância”. RECURSOS: A operacionalização do presente termo não importará transferência
de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes competem, com fins de atender ao
objeto deste acordo. VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO CONTRATUAL: O presente Termo terá o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a
partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Este Termo poderá ser alterado, assim convindo às partes, mediante a celebração
de termo aditivo. A inclusão, exclusão ou a modificação, dos serviços próprios e atinentes à competência institucional da CONVENENTE, independem da
celebração de termo aditivo, bastando à prévia comunicação formal à SPS. DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Termo poderá ser denunciado por iniciativa
de qualquer dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento de
qualquer uma das cláusulas, respeitados, todavia, os projetos em andamento e as obrigações assumidas com terceiros ou pendentes de cumprimento. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 13 de Dezembro de 2023; Onélia Maria Moreira Leite de Santana - Secretária da Proteção Social e
Raimundo Nonato Silva Santos - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE,
18 de janeiro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230014/SOHIDRA
O ORDENADOR DE DESPESA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230014/SOHIDRA, referente ao Processo N° 07523418/2023, que tem por objeto a aquisição de materiais
(ANTIINSCRUSTANTE TIPO FLOCON MD 260, LIMPEZA DAS MEMBRANAS (20L), RESOLVE HOMOLOGAR o resultado final da respectiva
licitação, que teve como vencedora a empresa VITORIA SERVIÇO E COMERCIO LTDA, Cnpj nº 37.760.066/0001-90, no valor de R$ 36.000,00 (trinta
e seis mil reais). Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Paulo José Gomes Ferreira
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DA SAÚDE
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 24001.035999/2023-
61, RESOLVE EXONERAR, do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da lei n/ 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) MARCELO
FELIPE DE SOUSA OLIVEIRA, matrícula 30013379, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde
- ATS), lotado no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes / HCASG, a partir de 25 de outubro de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 24001.038739/2023-
47, RESOLVE EXONERAR, do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da lei n/ 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) LUISA MARA
DE ARAUJO UCHOA, matrícula 30013603, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS),
lotado no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes / HCASG, a partir de 10 de agosto de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 15 de dezembro de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 24001.038734/2023-
14, RESOLVE EXONERAR, do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da lei n/ 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) WALISSON
HENRIQUE CENA VIEIRA, matrícula 30015487, ocupante do cargo de Assistente de Gestão da Saúde (Grupo Ocupacional atividades Técnico Admi-
nistrativo – ADS), lotado no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes / HCASG, a partir de 11 de setembro de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº60/2024.
PUBLICAR E TORNAR PÚBLICO O RESULTADO DA ELEIÇÃO INTERNA DOS NOVOS MEMBROS DA
MESA DIRETORA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE, PARA O MANDATO
DE 5 DE JANEIRO DE 2024 A 5 DE JANEIRO DE 2026, A FIM QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição
Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do
Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021. CONSIDERANDO que o § 2° do art. 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 prevê que o Conselho
de Saúde, tem caráter permanente e deliberativo e é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde
e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos
e financeiros, cujas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo; CONSIDERANDO que o art. 1º
da Lei nº 17.438/2021 verte ser o Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e
fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde – SESA, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e participação
na formulação de estratégias e no controle da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; CONSIDERANDO
que o Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE, realizou no período de 07 a 30 de novembro de 2023, sob a coordenação da Comissão Eleitoral, as
eleições das Entidades e dos Movimentos Sociais de Usuários do Sistema Único da Saúde – SUS, das Entidades de Profissionais de Saúde e dos Prestadores
de Serviços de Saúde para comporem o Plenário do Conselho Estadual de Saúde para o mandato do Biênio de 2024/2026; CONSIDERANDO o disposto no
§ 2º, art. 6º da Lei Estadual nº 17.438/2021 que o período de mandato para o(a) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contará a partir da posse coletiva
do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 2 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato (ou posse) do(a) conselheiro(a);
CONSIDERANDO que os Conselheiros estaduais titulares e respectivos suplentes tomaram posse na Solenidade realizada em 05 de Janeiro de 2024 e, em
ato contínuo, foi realizada a 26ª Reunião Extraordinária Híbrida do Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE, para composição da Mesa
da Diretoria do Cesau/CE, conforme preceitua o § 2º do artigo 3º da Lei Estadual nº 17.438 de 9 de abril de 2021; CONSIDERANDO o Regimento Interno
das Eleições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE, para o mandato do Biênio – 2024/2026. CONSIDERANDO que, vencidas todas as fases
do processo eleitoral, será proclamado o resultado das eleições, dando-se ampla e oficial publicidade do seu resultado final. RESOLVE:
Art. 1º. Publicar e tornar público o resultado da eleição dos novos membros da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde do Estado Ceará –
Cesau/CE, dentre os Conselheiros Titulares eleitos em processo democrático realizado em modo Híbrido, cujos mandatos se iniciarão em 5 de janeiro de
2024 a 5 de janeiro de 2026, composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretária-Geral;
IV – Secretária Adjunto.
Art. 2º. A Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde do Estado Ceará – Cesau/Ce passará a ser composta pelos membros listados no Anexo
Único desta portaria.
Fechar