DOMCE 24/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3382

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Aratuba/CE, 26 de Dezembro de 2023.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:6C2CA5FF

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2023.03.24.03.

EXTRATO
DO
SEGUNDO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2023.03.24.03. Referente ao DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.
2023.022-SAS.
OBJETO:
LOCAÇÃO
DE
UM
IMÓVEL
DESTINADO A ALUGUEL SOCIAL PARA A RESIDÊNCIA
DE FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. Partes: o
Município
de
Aratuba/SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL e o Sr: RAIMUNDO PEREIRA GOMES
inscrito no CPF Nº 103.118.903-34. OBJETO DO ADITIVO:
Prorrogação de prazo Contratual. FUNDAMENTO LEGAL:
Cláusula terceira do contrato combinado com o art. 57, § 1º inciso II e
§ 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA:
22/12/2023
à
21/03/2024.
ASSINAM
PELAS
PARTES
SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE: Sr. FRANCISCO WESCLEY
GOMES
SANTOS
-
CPF:
020.266.153-90.
PELO
CONTRATADO(A): RAIMUNDO PEREIRA GOMES.

Aratuba/CE, 22 de Dezembro de 2023.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A1BB5693

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2023.03.20.11

EXTRATO
DO
SEGUNDO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2023.03.20.11. Referente ao DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.
2023.024-SAS.
OBJETO:
LOCAÇÃO
DE
UM
IMÓVEL
DESTINADO A ALUGUEL SOCIAL PARA A RESIDÊNCIA
DE FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. Partes: o
Município
de
Aratuba/SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL e a Sra: MARIA BERNARDINO DE
SOUZA inscrita no CPF Nº 318.715.263-53. OBJETO DO
ADITIVO: Prorrogação de prazo Contratual. FUNDAMENTO
LEGAL: Cláusula terceira do contrato combinado com o art. 57, § 1º
inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
VIGÊNCIA: 19/12/2023 à 18/03/2024. ASSINAM PELAS PARTES
SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE: Sr. FRANCISCO WESCLEY
GOMES
SANTOS
-
CPF:
020.266.153-90.
PELO
CONTRATADO(A): MARIA BERNARDINO DE SOUZA.

Aratuba/CE, 19 de Dezembro de 2023.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:C4B0655B

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2023.03.20.13

EXTRATO
DO
SEGUNDO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2023.03.20.13. Referente ao DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.
2023.026-SAS.
OBJETO:
LOCAÇÃO
DE
UM
IMÓVEL
DESTINADO A ALUGUEL SOCIAL PARA A RESIDÊNCIA
DE FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERÁBILIDADE
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. Partes: o
Município
de
Aratuba/SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL e o Sr: RAIMUNDO PEREIRA GOMES
inscrito no CPF Nº 103.118.903-34. OBJETO DO ADITIVO:
Prorrogação de prazo Contratual. FUNDAMENTO LEGAL:
Cláusula terceira do contrato combinado com o art. 57, § 1º inciso II e
§ 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA:
19/12/2023
à
18/03/2024.
ASSINAM
PELAS
PARTES
SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE: Sr. FRANCISCO WESCLEY
GOMES
SANTOS
-
CPF:
020.266.153-90.
PELO
CONTRATADO(A): RAIMUNDO PEREIRA GOMES.

Aratuba/CE, 19 de Dezembro de 2023.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:2BF94D32

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 09.2024

DECRETO Nº 09/2024 Aratuba, 23 de janeiro de 2024.

Regulamenta e Disciplina o uso da Água do Açude e
a Lagoa na comunidade de Lagoa do Inácio
exclusivamente para o consumo humano conforme a
Lei Federal Nº 9.433/97 – (Institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos) e
determina que é expressamente proibido para outras
finalidades e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.433, de 08/01/1997 que
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em seu artigo 1º,
inciso III que diz “em situa es de escassez, o uso prioritário dos
recursos hídricos é o consumo humano e a dessedenta o de animais”;

CONSIDERANDO o prognóstico climático da FUNCEME -
Fundação Meteorológica do Estado do Ceará, que a previsão de
chuvas será 45% abaixo da média no primeiro trimestre do ano de
2024
-
(http://www.funceme.br/wp-
content/uploads/2024/01/Prognostico-Ceara-FMA-2024-2.pdf);

CONSIDERANDO que a região dos sertões de Aratuba, as
comunidades de Lagoa do Inácio, Jurema e adjacências sofrem com a
escassez de água principalmente para o consumo humano, no período
pós a quadra chuvosa, tendo que recorrer principalmente ao carro
pipa;

CONSIDERANDO que o Açúde e a Lagoa da comunidade Lagoa do
Inácio é a única fonte de água próximo dessas localidades que é
utilizado para o consumo humano de cerca de 60 (sessenta)
residências;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Aratuba realizou
no ano de 2021 a limpeza do Açúde e a Lagoa da comunidade Lagoa
do Inácio e que vem mantendo o mesmo e que este será decretado que
a área respectiva é de utilidade pública;

CONSIDERANDO a notícia de fato em tramitação junto ao
Ministério Público do Estado do Ceará, Procedimento Administrativo
de Nº 01.2023.00025677-5, onde o mesmo determinou que o
Município regulamentasse o uso das águas do Açúde e a Lagoa da
comunidade de Lagoa do Inácio para uso exclusivamente humano e
proibisse o uso de plantações e uso indiscriminado de agrotóxicos nas
proximidades do Açúde e da Lagoa;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que o uso das águas do açude e da Lagoa
da comunidade de Lagoa do Inácio será destinado exclusivamente
para o consumo humano, sendo expressamente vedado o uso para
qualquer outra finalidade, inclusive plantações.

Parágrafo Único - Ficam proibidos ainda o uso para banhos, sejam
de pessoas ou animais.