DOMCE 24/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3382

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por meio os parâmetros previstos nos incisos I a IV do caput deste
artigo.

Art. 9. Na elaboração dos orçamentos de referência, Município
poderá adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das
respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a
pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia e/ou
arquitetura a ser orçado em relatório técnico elaborado por
profissional habilitado.

Parágrafo único. Os custos unitários de referência da administração
pública poderão, somente em condições especiais justificadas em
relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo
órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, exceder os seus
correspondentes do sistema de referência adotado na forma deste
Decreto, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada
a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.

Art. 10. O orçamento estimativo deverá ser elaborado por profissional
habilitado e será parte integrante do projeto básico ou do termo de
referência, quando se tratar da licitação de projetos.

Art. 11. A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT relativo às planilhas
orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de
licitação, inclusive de suas eventuais alterações.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação
poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do
detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias
para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo
critério de julgamento for por maior desconto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2023.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:5B5CF8F8

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 01/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA Nº 01/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ.

O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município.

Resolve:

Art. 1° Nomear, nos termos do art. 51 da lei 8.666/93, a Comissão
Permanente de Licitação do Município de Arneiroz, cujos membros
são relacionados a seguir, cabendo ao primeiro pela ordem, responder
pela presidência da referida Comissão.

I - Presidente
JOSE MARTINS SOUSA JUNIOR
CPF nº: 012.094.223-28

II- Membros
MARIA ROSANA TEIXEIRA DA SILVA
CPF nº: 021.170.543-82
JOSE DE SOUSA MOTA
CPF nº: 415.114.253-34

Art. 2° O período de vigência da Comissão nomeada nos termos do
artigo anterior inicia-se na data da presente Portaria e se estende até
31 de dezembro de 2024.

Art. 3° Cabe aos membros da Comissão Permanente de Licitação, ora
nomeado, os procedimentos de abertura e julgamento de processos
licitatórios promovidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com a lei
8.666/96 e legislação posterior.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 02 DE
JANEIRO DE 2024.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:0AF9368C

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 02/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA Nº 02/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO
E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DOS
PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS,
NA
MODALIDADE DE PREGÃO, NO ÂMBITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ.

O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o Pregoeiro e respectiva Equipe de apoio para a
realização das licitações, na modalidade Pregão, no âmbito do Poder
Executivo deste Município de Arneiroz-CE, no decorrer deste
exercício de 2024, conforme abaixo identificado:

PREGOEIRO OFICIAL:
JOSE MARTINS SOUSA JUNIOR
CPF nº: 012.094.223-28

EQUIPE DE APOIO:
JOSE DE SOUSA MOTA
CPF nº: 415.114.253-34

MARIA ROSANA TEIXEIRA DA SILVA
CPF nº: 021.170.543-82

Art. 2° Compete ao nomeado a direção e conduta dos pregões
municipais, objetivando a lisura e licitude da ação administrativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 02 DE
JANEIRO DE 2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:C41B744A